obras conservação ordinária e extraordinária

I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...

I. O legislador no artigo 41.º, n.º 7 do CIRS, ao referir-se « (…) a obras de conservação e manutenção do prédio» não procede à distinção entre obras de conservação como ordinária ou extraordinária, i.e. em função da sua natureza ou da sua dimensão. II. As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, colocação da janelas, portas e instalação elétrica que se destinam a repor...

1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial&

I –O caso julgado obtido na acção que pendeu nos Julgados de Paz, e de que resultou a condenação do aqui Autor a proceder às obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias, dotando o locado de abastecimento de água potável canalizada e de ligação das águas residuais domésticas à rede colectora, projecta-se na defesa da Ré, justificando a não residência da mesma no locado até à...

• Diário da República

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I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...

• Legislação

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I - A remissão que o artº 38º, nº 1 do RAU efectua para o disposto no RECRIA abrange apenas as operações de cálculo do aumento da renda, que não a faculdade de recurso a arbitragem ou pedido de fixação da renda por comissão especial. II - No regime do RAU, a renda fixada e exigida pelo senhorio, na sequência de obras de conservação ordinária ou extraordinária do locado, por ele custeadas, não...

I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...

I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

• Diário da República

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I - Verifica-se abuso de direito, de harmonia com o art. 334º, Código Civil quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem. II - Para que se possa tornar efectiva essa claúsula geral, é indispensável indagação dos limites extrínsecos ou valores

I - Verifica-se abuso de direito, de harmonia com o art. 334º, Código Civil quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem. II - Para que se possa tornar efectiva essa claúsula geral, é indispensável indagação dos limites extrínsecos ou valores

I - Verifica-se abuso de direito, de harmonia com o art. 334º, Código Civil quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem. II - Para que se possa tornar efectiva essa claúsula geral, é indispensável indagação dos limites extrínsecos ou valores

I - A regra geral é a do risco inerente ao direito de propriedade, que corre por conta do senhorio. II - O locador é obrigado a realizar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim contratual. III - O artigo 1031, alínea b), do C.Civil não cobre, porém, os casos de renovação ou reconstrução de coisa total ou...

I - São obras de beneficiação todas aquelas que não forem de conservação ordinária nem extraordinária, isto é, que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, no entanto, o melhoram. II - Tais obras apenas têm de ser efectuadas pelo senhorio se lhe forem impostas pela Câmara Municipal ou se nisso tiver acordado. III - De outra forma, o senhorio apenas tem que as efectuar se assim...