Acórdão nº 9849/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AZADINHO LOUREIRO |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - (A) intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário (n.º 83/2000, 3.º Juízo Cível), contra (B), pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 3.520.873$00, acrescida de juros de mora vincendos, contados desde a citação até integral pagamento.
Alegou, para tanto, e me síntese, que: - o réu foi seu arrendatário, em virtude de, em 1 de Dezembro de 1993, lhe ter dado de arrendamento o 1.º andar esquerdo do prédio urbano, sito na Praceta ..., em Paço de Arcos, sendo certo que, anteriormente, aquele havia sido arrendatário de sua mãe, em virtude de com esta haver celebrado contrato, em 12 de Outubro de 1970; - o contrato de 1993 teve termo em 30 de Novembro de 1998, mas o réu apenas deixou o locado em 5 de Dezembro do mesmo ano; - o réu não entregou em mão as chaves do locado, razão pela qual a autora não pôde ir inspeccioná-lo com aquele; - o réu deixou o locado - que, quando lhe foi entregue em 1970, estava em perfeito estado - numa situação de "total" degradação e insalubridade, resultante de aquele, durante os anos que ali viveu, não ter tido quaisquer cuidados de limpeza e conservação; - quando o réu deixou o locado, este encontrava-se em tal estado de degradação, que só pôde arrendá-lo novamente sete meses após a desocupação, em virtude de aí se ter visto obrigada a fazer obras, tendo deixado de receber 910.000$00 a título de rendas.
Regularmente citado, o réu contestou, quer por via de excepção, quer por via de impugnação, pugnando pela sua absolvição do pedido.
A autora respondeu, tendo requerido a intervenção principal de (M), mulher do réu, que foi admitida a intervir, como associada deste, e que, uma vez citada, fez seus os articulados do réu.
A fls. 99 e segs., foi proferido o despacho saneador, e, de imediato, se seleccionou a matéria de facto assente e se elaborou a base intrutória, de que houve reclamação, oportunamente decidida.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, a fls. 176 e segs. dos autos, douta sentença em que, julgando-se a acção parcialmente procedente, se condenaram os réus a pagarem à autora a quantia de € 19,62 (dezanove euros e sessenta e dois cêntimos), em resultado da mora na desocupação do locado, e, no mais, se absolveram os réus do pedido.
II - Inconformada a autora com esta decisão, dela interpôs o presente recurso de apelação, formulando, com a...
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