conservacao obras ordinaria
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... II - Ainda que as obras de conservação ordinária do locado incumbam ao ...
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Acórdão nº 0436434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- No domínio do regime do arrendamento predial há um corpo extenso de normas imperativas a justificar uma forte limitação do princípio da liberdade contratual. São normas que visam tutelar interesses públicos e as que pretendem proteger o arrendatário contra a sua fraqueza - sobretudo económica - em relação ao senhorio. II- Onde não se trate de normas imperativas as partes podem dar à relação
... de conservação, sendo certo que todas as obras de conservação e limpeza do prédio, interiores ... no conceito de obras de conservação ordinária, dúvidas não restam que nos termos do disposto ... -
Portaria n.º 963/98, de 11 de Novembro de 1998
... ou a construir e do custo máximo das obras a realizar ... Pelo que a presente portaria, ... realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária, o seu custo máximo não pode ...
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Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
... obras de conservação ordinária ou extraordinária e ...
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Aviso n.º 6619/2018
... Municipal de Setúbal na sua reunião ordinária de 2 de novembro de 2017, bem como, as ... da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, ...
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Acórdão nº 0424/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... 85º RGEU) em que as obras ordenadas têm a ver com condições de ... podem ter lugar obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ...
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Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , a efectuarem no arrendado as obras necessrias a torn-lo legalmente apto para o ...
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Acórdão nº 124/09.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I. Não há nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o Juiz segue uma linha de raciocínio e afinal decide em coerência com as premissas, ainda que no entender do recorrente aos factos provados coubesse decisão diversa. II. Há abuso de direito por desequilíbrio no exercício jurídico, atenta a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito
... ítulo de exemplo, o do inquilino que exige obras no locado de valor desproporcionado face ao ... de realizar as obras de conservação ordinária impostas pela Câmara Municipal ao locador e por ...