conselho de administração da tap
294 resultados para conselho de administração da tap
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... a sua transformação em sociedade anónima – integra a Administração pública em sentido orgânico (ou, pelo menos, constituir uma verdadeira ... Os referidos regulamentos serão elaborados pelo conselho de administração e estabelecerão para o pessoal um regime jurídico que ... -
Decreto-Lei n.º 414-A/77, de 30 de Setembro de 1977
... do sector, de molde a definir com clareza o carácter colegial do conselho de gerência e a permitir o funcionamento de instrumentos flexíveis de ... nos seguintes domínios: 1) Defesa nacional; 2) Administração interna; 3) Negócios estrangeiros; 4) Planeamento; 5) Finanças; 6) ...
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Despacho conjunto n.º 609/2004, de 21 de Outubro de 2004
... de 2003 - adjunta do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Educativa, do Ministério da ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva. 3 — O disposto no número anterior não se aplica ... (CE) n.º 852/2004 e n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos ...
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Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... foi decretada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de ... 04/05/2020, cujo artigo 11.º mantém em ... serviços e atividades de administração regional autónoma; d) Adotar as medidas ... necessárias à promoção e ...
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Despacho n.º 11731/2006(2ªSérie), de 31 de Maio de 2006
... º 371/92, de 29 de Abril, no uso das competências delegadas pelo conselho de administração do INAC e previstas na alínea a) do n.º 2.4 do aviso ...
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Despacho n.º 10160/2022
... (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei ... n.º 19/82, de 28 de janeiro, e o uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração ... da ANAC, conforme n.º 4.5.1 da Deliberação n.º 1325/2021, ...
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Acórdão nº 01543/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I - Na responsabilidade por “perda de chance” não se exige uma certeza absoluta de um dano final (de não obter ou de perder uma vantagem), mas tão-somente o afastamento de uma possibilidade/oportunidade, consistente e séria, da obtenção de um resultado favorável. II - Porém, como pressuposto dessa responsabilidade civil, tem de verificar-se um nexo de causalidade entre o ato ilícito
... Em 31/12/2008, o Conselho de Administração do Réu homologou a lista de classificação final do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... da República em relatório entregue pelo Ministro da Administração Interna a 12 de maio de 2020 e objeto de apresentação e discussão na ... nas fronteiras internas portuguesas (através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 , de 14 de abril); e vi) Definição para o ...
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Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...
... – Em 09 de Agosto de 2016, o Presidente do Conselho de Administração da BBB, SA determinou a instauração de procedimento ... -
Despacho n.º 8843/2007, de 16 de Maio de 2007
... 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administraçáo do INAC, conforme subalínea i) da alínea d) do n.o ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
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Acórdão nº 95/15.2PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
1. No crime de difamação o bem jurídico protegido é a honra, numa concepção ampla que engloba a consideração exterior e o tipo legal abrange também a formulação de juízos ofensivos da honra ou consideração. No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado (causa e efeito) da credibilidade, prestígio e confiança e os...
... vir alegar em virtude da expressão "empresa desgovernada" que o conselho de administração da Assistente se encontra em pleno exercício de ... -
Acórdão nº 948/09.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto, conforme previsto no n.º 3.6 da Deliberação n.º 680/2000. II. Inexistindo, à data, uma condenação em processo crime, o cancelamento do acesso de...
... artigo 267.º da C.R.P., nos termos do qual é imposto à Administração o dever de assegurar a participação dos cidadãos na formação das ... março; Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de março; Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de novembro) ... 3. O autor era, em ... -
Despacho conjunto n.º 722/2000, de 11 de Julho de 2000
... Orçamental no Instituto Superior de Contabilidade e Administração em Lisboa ... Tem desenvolvido a sua actividade profissional na TAP - Air ... Presentemente tem a categoria de assessor do conselho de administração ... De 1982 a 1990 foi membro da comissão de ...
- Aviso n.º 25412/2007, de 20 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 510/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... b) do C.R.P ... Ora, no caso presente, a Resolução do Conselho de ... Ministro n.º 77-A/2021 de 24/06, declarou o estado de calamidade, ... negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e ... da aviação civil determinam, mediante ...
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Acórdão nº 00426/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – Um processo avaliativo, nomeadamente no âmbito do SIADAP não se satisfaz com uma mera referenciação conclusiva e definitiva dos parâmetros atribuídos, sem que se possa percecionar a razão pela qual foi atribuída uma classificação e não qualquer outra, o que determina a verificação de vício de falta de fundamentação gerador de anulabilidade do procedimento. 2 – Não é admissível que,
... intentada pelo SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração" Pública (Em representação de ACSV), tendente, em síntese, à impugnaç\xC3" ... motivos a si alheios e que decorreram da posição tomada pelo Conselho Coordenador de Avaliação, que determinou a avaliação de desempenho ... -
Despacho n.º 4088/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... observância da legalidade e o controlo da correcta administração dos meios postos à disposição das Forças Armadas e dos demais ... Artigo 6.º Conselho" de inspecção 1 - O inspector-geral é apoiado no exercício das suas fun\xC3" ...
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Resolução n.º 140-B/99, de 20 de Novembro de 1999
... do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e da Administração Interna ... SECÇÃO IV Descontos Artigo 8.º Descontos 1 - Sobre as ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... ÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, contra CONSELHO DE MINISTROS pedindo que esta seja condenada a respeitar o seu direito de ... encontram a sua fundamentação numa situação em que a Administração tem, na verdade, o dever de agir imediatamente e de forma temporalmente ... -
Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... que o sujeitavam a apertado controlo por parte da administração aduaneira, quer no acesso quer no exercício da profissão ... Uma outra ... conferida pelo artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de Março de 2012
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... decisão administrativa colegial da Secção não Profissional do Conselho de ... Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, proferida em 16 ... jurisdicional independente, quer dos órgãos da administração pública do ... desporto, quer dos organismos que integram o sistema ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012
... B ... ANCP — Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. C ... GERAP — Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da ... Administração Pública, E. P. E ... C ... CE — Circuito do Estoril, S. A ... C ... Margueira ...