conselho de administração da tap
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Acórdão nº 11619/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – O artigo 40.º/3 do ETAF e, consequentemente, o artigo 27.º/2 do CPTA, não são aplicáveis à impugnação judicial da decisão sobre pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu, no caso, a tramitação da intimação para proteção de direitos,...
... improcedente a ação que intentou contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (SERVIÇO DE ESTRAGEIROS E FRONTEIRAS-SEF), na qual pedia a ... volte ao seu país de origem; − O Conselho Português de Refugiados, tendo sido chamado a ser ouvido, pronunciou-se ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... ao seu serviço, reportando a Autora directamente à administração, com a qual mantinha contactos – resposta ao quesito 7º; 17. Também ... 285º transpõe a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, “relativa à aproximação das legislações dos ... -
Acórdão nº 040051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003
... que à Administração Pública se impõem observar. 6. A Recorrente também alegou que o acto ... , nos termos do artº 4º, d) do Regulamento CEE nº 2408/92, do Conselho poderia ser conferido o direito de exploração, e de que podia ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022
... preenchimento de postos de trabalho dos mapas de pessoal de qualquer serviço ou organismo da ... Administração Pública, e caduca automática e necessariamente na data de extinção da referida ... 13 — Estabelecer que os elementos da Comissão Técnica ...
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Acórdão nº 1076/15.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I - No cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores dos CTT, deve atender-se à média das quantias auferidas pelos mesmos, a título de prestações complementares de natureza retributiva, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, as tenham auferido em, pelo menos, onze meses. II - Relativamente ao...
... dos quadros supra, e de acordo com Despacho proferido pelo Conselho de Administração dos CTT, no qual é determinado quais as prestações ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... as Grandes Opes do Plano para 2009 foram submetidas a parecer do Conselho Econmico e Social ... A estratgia do Governo tem assentado na implementa- ...
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Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.
... nº 1008/15.7BELSB) contra o Ministério da Administração Interna, na qual impugna a decisão do Diretor Nacional Adjunto do ... como previstas pelos artigos 19.º e 19.º-A da Lei do asilo; O Conselho Português para os Refugiados pronuncia-se pela admissibilidade do pedido ... -
Despacho (extracto) 21868/2006, de 27 de Outubro de 2006
... 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administraçáo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., ...
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Decreto-Lei n.º 258/98, de 17 de Agosto de 1998
... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - ...
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Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... pelo trabalhador que, exercendo funções de assessor da Administração da empresa, envia, via e-mail, projectos relacionados com a actividade da ... conselho de administração ou uma direcção (art.º 278.º do CSC), nesses ...
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Acórdão nº 1321/06.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo trabalhador que, exercendo funções de assessor da Administração da empresa, envia, via e-mail, projectos relacionados com a actividade da ... conselho de administração ou uma direcção (art.º 278.º do CSC), nesses ...
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Resolução n.º 71/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete ao Conselho de Ministros nomear os membros do respectivo conselho de administração ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções ... no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho Europeu de Março de 2003 ... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela ...
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Despacho n.º 21718/2008, de 20 de Agosto de 2008
... Nacional, de acordo com as orientaes definidas na Resoluo do Conselho de Ministros n. 39/2008, de 7 de Fevereiro, e que incorpora o novo modelo ...
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Acórdão nº 811/21.3T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... Estado de 2011 (Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011, de 04.01, seguindo igualmente a regulamentação ... ções e propostas a serem submetidas ao Conselho de Administração da Ré ... 24. Reportando, em termos hierárquicos, ao Director de ...
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Aviso n.º 7862/2007, de 27 de Abril de 2007
... âmbito da competência que lhe foi delegada por deliberaçáo do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... Combustíveis Resolução do Conselho de Ministros n.° 69/2012. D.R. n.° 154, Série I de ... públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para ...
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Despacho n.º 487/97(2ªSÉRIE), de 16 de Maio de 1997
... Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso: 1.1 - DGPNTM ... de Portos, Navegação e Transportes Marítimos; 1.2 - CSOPT - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; 1.3 - CNIG - Centro Nacional de ...
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Despacho n.º 2517/2001(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2001
... A., obtida a anuência do respectivo conselho de administração e do interessado, o engenheiro José Augusto Heitor da ...
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Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
Verificam-se os pressupostos que condicionam o reconhecimento da necessidade em decretar a requisição civil, nos termos previstos no DL nº. 637/74, de 20/11, quando, como no caso, se tratava de assegurar o regular funcionamento de actividades fundamentais, cuja paralisação acabaria por causar perturbações graves na vida social e económica, dado-se encontrar em questão uma actividade -o transporte
... contencioso que o mesmo havia interposto da Resolução do Conselho de Ministros, nº. 131-A/97, de 9 de Agosto, a qual tinha reconhecido a ... das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e a Ministra para a Qualificação e o ... -
Despacho n.º 26680/2007, de 21 de Novembro de 2007
... n.o 192/95, de 28 de Julho, e nos termos do n.o 4 da Resoluo do Conselho de Ministrosn.o 51/2006, de 5 de Maio, e do n.o 2 do artigo 33.o do citado ...
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Decreto n.º 46/79, de 05 de Junho de 1979
Decreto n.º 46/79 de 5 de Junho O Conselho Nacional de Turismo, criado pela Lei n.º 2082, está hoje manifestamente ... ças e do Plano; 5) Um representante do Ministério da Administração Interna; 6) Um representante do Ministério dos Transportes e ...
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Acórdão nº 04S3038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Constando da cláusula 2.ª do acordo de pré-reforma que a prestação inicial tinha tido por base a última retribuição ilíquida por aquele auferida (incluindo a remuneração de base e os demais componentes fixas) e constando da cláusula 3.ª que o valor ilíquido mensal da prestação referida na cl.ª 2.ª correspondia a uma percentagem do valor da retribuição líquida que o trabalhador receberia se...
... Na circular C4/14/96, a proposta oferecida pela Ré, emanada do Conselho de Administração, foi a seguinte: "2. Pré-reformas ( ... ) 2.2. O regime ... -
Resolução n.º 24/2006, de 28 de Fevereiro de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006 No sentido de dar execução ao Programa de ... O rumo traçado pelo Governo para a administração central, que passa também pela alienação de empresas e património como ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... (PNCE), passando a abranger os 14 minis- trios e a Presidncia do Conselho de Ministros (PCM). Em 2008, o Governo prosseguir o esforo de desen- ...