Despacho n.º 11731/2006(2ªSérie), de 31 de Maio de 2006

Despacho n.º 11 731/2006 (2.' série). - A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício n.º 25 do Aeroporto de Lisboa, requereu a concessão de uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota de Lisboa-Zagreb-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de Abril, e da Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril, no uso das competências delegadas pelo conselho de administração do INAC e previstas na alínea a) do n.º 2.4 do aviso n.º 386/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 11, de 17 de Janeiro de 2005, o seguinte: 1 - É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A...

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