conselho de administração da tap
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Acórdão nº 1629/14.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I– A S......... , SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II- Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado ao Recorrido,...
... despacho de concordância da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, exarado na Nota n.° 56/CP/2016, de 23-06-2016: ... ao abrigo da delegação de poderes conferida pelo respetivo Conselho Diretivo, publicada no Diário da República, II Série, n. 192, de ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções ... no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho Europeu de Março de 2003 ... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela ...
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Resolução n.º 71/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete ao Conselho de Ministros nomear os membros do respectivo conselho de administração ...
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Despacho n.º 21718/2008, de 20 de Agosto de 2008
... Nacional, de acordo com as orientaes definidas na Resoluo do Conselho de Ministros n. 39/2008, de 7 de Fevereiro, e que incorpora o novo modelo ...
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Acórdão nº 811/21.3T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... Estado de 2011 (Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011, de 04.01, seguindo igualmente a regulamentação ... ções e propostas a serem submetidas ao Conselho de Administração da Ré ... 24. Reportando, em termos hierárquicos, ao Director de ...
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Aviso n.º 7862/2007, de 27 de Abril de 2007
... âmbito da competência que lhe foi delegada por deliberaçáo do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da ...
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Despacho n.º 487/97(2ªSÉRIE), de 16 de Maio de 1997
... Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso: 1.1 - DGPNTM ... de Portos, Navegação e Transportes Marítimos; 1.2 - CSOPT - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; 1.3 - CNIG - Centro Nacional de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... Combustíveis Resolução do Conselho de Ministros n.° 69/2012. D.R. n.° 154, Série I de ... públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para ...
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Despacho n.º 2517/2001(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2001
... A., obtida a anuência do respectivo conselho de administração e do interessado, o engenheiro José Augusto Heitor da ...
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Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
Verificam-se os pressupostos que condicionam o reconhecimento da necessidade em decretar a requisição civil, nos termos previstos no DL nº. 637/74, de 20/11, quando, como no caso, se tratava de assegurar o regular funcionamento de actividades fundamentais, cuja paralisação acabaria por causar perturbações graves na vida social e económica, dado-se encontrar em questão uma actividade -o transporte
... contencioso que o mesmo havia interposto da Resolução do Conselho de Ministros, nº. 131-A/97, de 9 de Agosto, a qual tinha reconhecido a ... das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e a Ministra para a Qualificação e o ... -
Despacho n.º 26680/2007, de 21 de Novembro de 2007
... n.o 192/95, de 28 de Julho, e nos termos do n.o 4 da Resoluo do Conselho de Ministrosn.o 51/2006, de 5 de Maio, e do n.o 2 do artigo 33.o do citado ...
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Decreto n.º 46/79, de 05 de Junho de 1979
Decreto n.º 46/79 de 5 de Junho O Conselho Nacional de Turismo, criado pela Lei n.º 2082, está hoje manifestamente ... ças e do Plano; 5) Um representante do Ministério da Administração Interna; 6) Um representante do Ministério dos Transportes e ...
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Acórdão nº 04S3038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Constando da cláusula 2.ª do acordo de pré-reforma que a prestação inicial tinha tido por base a última retribuição ilíquida por aquele auferida (incluindo a remuneração de base e os demais componentes fixas) e constando da cláusula 3.ª que o valor ilíquido mensal da prestação referida na cl.ª 2.ª correspondia a uma percentagem do valor da retribuição líquida que o trabalhador receberia se...
... Na circular C4/14/96, a proposta oferecida pela Ré, emanada do Conselho de Administração, foi a seguinte: "2. Pré-reformas ( ... ) 2.2. O regime ... -
Resolução n.º 24/2006, de 28 de Fevereiro de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006 No sentido de dar execução ao Programa de ... O rumo traçado pelo Governo para a administração central, que passa também pela alienação de empresas e património como ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... (PNCE), passando a abranger os 14 minis- trios e a Presidncia do Conselho de Ministros (PCM). Em 2008, o Governo prosseguir o esforo de desen- ...
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Acórdão nº 7443/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... Na circular C4/14/96, a proposta oferecida pela Ré, emanada do Conselho de Administração, foi a seguinte: "2. Pré-reformas ( ... ) 2.2. O regime ...
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Despacho n.º 14986/2006, de 13 de Julho de 2006
... , Estoril; 1995 - curso de planeamento civil de emergência, Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência, Lisboa; ... 1998 - crew ...
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Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... O conselho de administraçáo da Corticeira Amorim acompanhou e apoiou todo o ...
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Despacho n.º 16094/2006, de 03 de Agosto de 2006
... Chefe do Departamento de Estudos e Planeamento e Membro do Conselho Administrativo do Instituto de Habitao de Macau, de 22 de Janeiroa1de ...
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Despacho conjunto n.º 155/2000, de 16 de Fevereiro de 2000
... de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao ... ção das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) é dirigido por um conselho directivo, constituído, para além do secretário nacional, por dois ...
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Resolução n.º 76/2001(2ªSérie), de 13 de Julho de 2001
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete ao Conselho de Ministros nomear os membros do respectivo conselho de administração ...
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Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... Recomendar que pelas entidades competentes do Governo e da Administração Pública sejam ainda adoptadas as providências necessárias e adequadas ... República em 3 de Fevereiro de 1983 refere-se a solicitação ao conselho de gerência da ANA, E ... P., do 'original de um relatório do Serviço ...
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Portaria n.º 638/2005, de 04 de Agosto de 2005
... a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, do Conselho, impôs os requisitos de obrigações modificadas de serviço público ...
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Resolução n.º 103/2000, de 09 de Agosto de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2000 O Governo, reconhecendo que se encontravam ... érios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade ... 3 - Compete ao Ministério ...
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Portaria n.º 1444/2007, de 08 de Novembro de 2007
... 1 do artigo 4. do Regulamento (CEE) ... n. 2408/92, do Conselho", de 23 de Julho, impôs os requisitos de obrigaçóes modificadas de servi\xC3" ...