conceito deliberacao
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Acórdão nº 08314/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I. Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...
... ções (avaliação que passa pela definição, quer do conceito de encargo excessivo, quer da metodologia a aplicar naquele cálculo), que ... -
Acórdão nº 047020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
Não há erro na forma de processo quando o recorrente escolhe o recurso contencioso de anulação para questionar a legalidade de um determinado acto administrativo, embora na formulação do pedido não tenha utilizado os conceitos que melhor se adequam às exigências legais.
... Aliás, o conceito "cancelar" é empregue frequentemente com o sentido de "inutilizar" ou ... -
Aviso n.º 4804/2018
... Artigo 4.º (Conceito de aproveitamento escolar) 1 - Para efeito do presente Regulamento ...
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Acórdão nº 0672/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... assim, que a presente situação concreta não se enquadra nem no conceito de acto administrativo desconforme com a decisão exequenda, nem no ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... - [ ... ] 3 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Despacho (extrato) n.º 9153/2016
Despacho (extrato) n.º 9153/2016Considerando que o conceito de área disciplinar foi introduzido na revisão do Estatuto da Carreira ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... XXVII. E essa impossibilidade física só será absoluta – conceito que o tribunal a quo também julgou estar preenchido no caso concreto – ... -
Deliberação (extrato) n.º 177/2018
... novas lógicas de intervenção socioeconómica, trabalhando o conceito de "pedagogização da economia" e o "índice de vitalidade para a ...
- Acórdão nº 032777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 111/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2004
... o requerente não alegou factos que pudessem ser subsumidos ao conceito de que da execução daquela deliberação lhe resultassem prejuízos de ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... Cit., p. 529. Logo advertindo que este conceito não é operativo em concreto, sendo uma mera generalização que não ...
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Acórdão nº 399/06.5TBFND-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis à reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa (nº 1, al.
... da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não integram tal conceito – causas de pedir; pedidos ou excepções – como antes se reportam a ... -
Aviso n.º 5392/2019
... n.º 48/90, de 21 de agosto determina, na sua Base XXXII, que o conceito de ato médico é definido na lei. Por seu turno, os Decretos-Lei n.º ...
- Acórdão nº 041296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... resposta datada de 12, o conceito" de “ring fencing” dos clientes de retalho foi sempre colocado ao ... n\xC3" ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... ão, caindo, por isso, uma tal factualidade, irremediavelmente, no conceito de circunstância atenuante ... «158. Ao ser assim, como é, e havendo ... -
Despacho n.º 6723/2022
... regional e central; ... r) Promover, no concelho de Peniche, o conceito e princípios das Cidades Educadoras; ... s) Potenciar a participação da ...
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Acórdão nº 0354886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Em princípio, as deliberações do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos da...
... nesse Capítulo resulta ainda que o nosso legislador adoptou um conceito relativamente amplo de "deliberação", uma vez que não o associou ... -
Aviso n.º 14960/2018
... em 15 de março de 2017, considerando a necessidade de alterar o conceito de rendimento mensal per capita e a sua fórmula de cálculo e, bem assim, ...
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Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...
... primeiro acto da sua execução, é manifesto que, atendendo a um conceito ... -
Despacho n.º 4871/2023
... r) Promover, no concelho de Peniche, o conceito e princípios das Cidades Educadoras; ... s) Potenciar a participação da ...
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Deliberação n.º 1072/2021
... o conceito e abordagens da cooperação triangular; (ii) Reflexão sobre a ...
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Deliberação n.º 1072/2021
... ) Orientação estratégica para a cooperação portuguesa sobre o conceito e abordagens da cooperação triangular; (ii) Reflexão sobre a ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional. 2 - Para além da sua componente militar, ...
- Acórdão nº 027545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995