conceito deliberacao
-
Edital n.º 197/2024
... , no âmbito das competências regulamentares, de esclarecer o conceito de aproveitamento escolar, em virtude das declarações emitidas por ...
-
Regulamento n.º 805-A/2020
... CAPÍTULO II Estudante finalista Artigo 138.º Conceito 1 - É considerado estudante finalista aquele/a que, obtendo aprovação ...
-
Acórdão n.º 417/2021
... telefones, distribuir propaganda, colar cartazes", não sendo o conceito", todavia, extensível já \"a outros custos também tipicamente associados \xC3" ...
-
Regulamento n.º 538/2017
... Artigo 2.º Conceito de Associação 1 - É considerada associação ambiental, cívica, ...
-
Parecer n.º 14/2017
... que o n.º 1 do artigo 167.º do EMFAR 2015, clarificando o conceito de vacatura, dispõe que «os lugares dos quadros especiais, quando não ...
-
Acórdão nº 0357/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O acórdão do TCA Sul é nulo na medida em que se pronuncia sobre um pedido formulado na p. i. que na sentença do TAC de Lisboa tinha sido considerado não admitido, e nem sequer se pronunciar sobre o segmento decisório da não admissão do mesmo, nem o revoga previamente. II - Acresce que o pedido em causa – pedido de declaração de inexistência ou nulidade de um acto formulado a “tít
... f) O entendimento do Tribunal a quo quanto ao conceito de objeto ininteligível, para efeito do disposto no artigo 133.º, n.º ... -
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... empresarial do Estado (SPE), introduziu um novo e mais amplo conceito jurídico-formal de empresa pública (EP), que passou a integrar não só ...
-
Regulamento n.º 382/2017
... Possuindo a marca em causa um conceito abrangente, a mesma funcionará como catalisadora de vários projetos que ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção contrária, no sentido de se incluir os dados de tráfego no conceito de comunicações constitucionalmente relevante para a proibição de ...
-
Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...
... 19.ºPara além disso, importa analisar com maior profundidade o conceito de audiência prévia, por forma a podermos avaliar se o mesmo tem a ... -
Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não ...
-
Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... Expressão esta que “integra um conceito indeterminado, carecido de densificação através da alegação e prova ... - Regulamento n.º 488/2017
-
Regulamento n.º 458/2021
... e dinamizar políticas saudáveis tendo em consideração que o conceito de política saudável complementa-se com o conceito de saúde pública ...
- Regulamento n.º 463/2017
- Aviso n.º 12259/2017
-
Aviso n.º 15537/2017
... a sua estrutura e localização sejam enquadradas às normas e ao conceito definido para cada Centro Urbano e validadas pelo serviço responsável ...
-
Regulamento n.º 710/2018
... Artigo 7.º Conceito de Aproveitamento Escolar 1 - Para efeitos do presente Regulamento, ...
- Regulamento n.º 584/2020
-
Regulamento n.º 630/2016
... de uma obra escultórica tridimensional sobre o tema, adequada ao conceito" de arte em espaço público.3 - Cada artista pode apresentar a concurso at\xC3" ...
-
Lei Orgânica n.º 2/2021
... lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado e por forma a corresponder às ...
-
Acórdão nº 223/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No âmbito da impugnação de atos administrativos, o artigo 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, expande o conceito de legitimidade ativa a quem possa não ser titular da relação material controvertida, desde que alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, lesado pelo ato. II. A transferência de farmácia para um concelho limítrofe, prevista no artigo 2.º da Lei 26/2011, de 16 de junho,...
... Caso se interpretasse o conceito de “concelho limítrofe” de modo a que tal dependesse de a Carta ... -
Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... conceito de "interesses de particular relevância social", 6. Na medida que, ...
-
Regulamento n.º 319/2018
... tráfego, da sinalização e do estacionamento, tendo como base o conceito de mobilidade sustentável; y) Proceder à implementação e manutenção ...
-
Parecer n.º 41/2017
... 10.ª Se o conceito de interesse público é, por natureza, vago e indeterminado, já os ...