conceito deliberacao
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... Enuncia-se que a formação complementar do juiz é um conceito mais vasto do que a frequência de atividades de formação contínua do ...
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Aviso n.º 14574/2016
... CAPÍTULO VII Dos "Não aderentes" Artigo 44.º Conceito Considera-se não aderente, o ...
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Regulamento n.º 513/2019
... que se possam revelar úteis e necessárias à população.4 - O conceito de Pequena Cirurgia está relacionado com intervenções cirúrgicas que, ...
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Despacho n.º 5850/2018
... modo de utilização e gestão do espaço aéreo que respeitem o conceito operacional em vigor e que reúnam o consenso das partes envolvidas, ...
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providênc
... do STJ de 12.6.1996, Proc.96B071, em www.dgsi.pt, o conceito de bons costumes recebido no referido art. 56º, nº 1, d), do CSC, bem ... -
Acórdão nº 1762/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
I- A aplicação, pela respetiva assembleia geral de uma cooperativa, da sanção de exclusão de um seu cooperador deve ser sempre precedida de processo escrito (salvo quando a causa da exclusão se fundar no atraso de pagamento de encargos) e do qual devem constar obrigatoriamente: a) a indicação das infrações, b) a sua qualificação, c) a prova produzida, (d) a defesa do arguido e (f)) a proposta de...
... os respetivos estatutos – não o enuncia) em que se traduz o conceito de “processo escrito”? No acórdão desta Relação (da 2ª. secção) ... -
Portaria n.º 1/2024
... 50 horas Métodos de ensino e pedagogia 1 — Conceito e características da aprendizagem. 2 — Os objetivos da formação de ...
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... : As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais (conceito" que engloba os despachos, as sentenças e os acórdãos – cfr. arts. 613\xC2" ... -
Deliberação n.º 784/2017
... internacional e visa regulamentar o seu artigo 14.º Artigo 2.º Conceito de estudante internacional 1 - Para efeitos do disposto no presente ...
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Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.
... G) Também atentou à evolução do conceito de comparte à luz da sucessão dos regimes legais incidentes sobre os ... -
Regulamento n.º 583/2018
... e instruído com os seguintes documentos:a) Diploma, conforme conceito previsto na alínea j), do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 ...
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Regulamento n.º 187/2019
... objetivos do certame.4 - A organização pretende desenvolver um conceito comum e o mais uniforme possível pelo que a(s) imagem(s) a utilizar nos ...
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Aviso n.º 50/2019 de 25 de novembro de 2019
... os Espaos Culturais, sinalizados como Quintas, mantendo-se o conceito, caracterstica inovadora e estratgica do PDM em vigor, corrigindo apenas ...
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Acórdão nº 12515/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II – As situações a enquadrar no art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal”, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face...
... 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas ... -
Acórdão nº 220/16.6T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...
... A noção legal de sociedade em relação de domínio assenta no conceito de influência dominante [artigo 486º/1 do Código das Sociedades ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ção n.º 20-II/17, de 20 de outubro de 2017 (interpretação do conceito de beneficiários para efeitos de recurso a gestação de substituição: ...
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Aviso (extrato) n.º 13776/2019
... ção Deve-se a Archibald Garrod (1857-1936) a introdução do conceito de Erro Inato do Metabolismo (EIM), em 1908, na sequência dos seus ...
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... Segundo o conceito definido no nº 1 do art° 23º do Código do IRC “consideram-se custos ...
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Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada
... dificuldades, é inquestionável que os elementos essenciais do conceito de ato administrativo o reconduzem a um ato jurídico, unilateral, ... -
Despacho (extrato) n.º 2460/2022
... da Universidade do Porto ... Considerando que o conceito de área disciplinar foi introduzido na revisão do Estatuto da ...
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Edital n.º 197/2024
... , no âmbito das competências regulamentares, de esclarecer o conceito de aproveitamento escolar, em virtude das declarações emitidas por ...
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Regulamento n.º 63/2017
... resultados, definindo um prazo para eventuais reclamações.4 - Conceito de aproveitamento escolar4.1 - Para efeito do presente Regulamento, ...
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Despacho (extrato) n.º 2460/2022
... de Medicina Dentria da Universidade do Porto.Considerando que o conceito de rea disciplinar foi introduzido na reviso do Estatuto da Carreira ...
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Acordão n.º 2/2018 de 15 de junho de 2018
... Melhor dizendo, o conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas ...
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Regulamento n.º 669/2018
... resultados, definindo um prazo para eventuais reclamações.4 - Conceito de aproveitamento escolar:4.1 - Para efeito do presente Regulamento, ...