conceito deliberacao

1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

I - A fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo legal do acto, dos seus termos, e das circunstâncias em que foi proferido, devendo dar a conhecer ao seu destinatário as razões de facto e de direito em que se baseou o seu autor para decidir nesse sentido e não noutro, não se podendo abstrair da situação específica daquele e da sua possibilidade, face às circunstâncias pessoais...

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I - Deve considerar-se que não transitou em julgado o segmento do saneador-sentença proferido em acção de impugnação de despedimento colectivo que julgou ilícito o despedimento por inexistência do fundamento invocado, apesar de se ter tornado definitiva a decisão da Relação que julgou extemporânea a arguição de nulidades do saneador invocada pelo empregador recorrente, se este, na apelação, além...

I - Os documentos são autênticos ou públicos para efeitos probatórios, quando exarados coma as formalidades legais, pela autoridade pública, nos limites da sua competência - art. 363º do C. Civil; II - A observância das formalidades legais faz, hoje, parte do próprio conceito de documento autêntico, pelo que a respectiva inobservância faz com que a sua força probatória seja apreciada livremente -

I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

I - A integração do conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva a que alude a alínea b) do art. 4.º da LCCT tem de se enquadrar nos parâmetros constantes do art. 790.º do CC, não bastando que tão somente se poste uma situação de mera dificuldade na aceitação do trabalho, antes sendo necessária a ocorrência de uma real não continuação da actividade empresarial da entidade...

I - O conhecimento relevante da falta para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente e não o da sua simples materialidade. II - Na situação prevista no art. 110º/2 do Estatuto do Ministério Público, só há conhecimento da falta, para efeitos de contagem do prazo de prescrição previsto no nº 2 do Estatuto...

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1. A “justa causa” preconizada no n.º 6 do art. 257.º do C.S.Comerciais pode definir-se como toda a ação praticada pelo gerente que merece a abominação generalizada dos demais associados e que, devido à reprobabilidade individual daquela sua conduta, faz desaparecer a habitual segurança e boa-fé que antes e até aí existia, deste modo tornando impraticável a prossecução desta habitual

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - no presente contencioso administrativo, face à redacção do nº2 do artº 95º do CPTA, sendo os vícios do acto impugnado as causas da invalidade do acto, tais vícios assumem-se como fundamentos de tal invalidade, sendo esta invalidade do acto ela própria a causa de pedir, não sendo cada causa de invalidade (cada "vício") do acto administrativo uma específica causa de pedir, associada a uma...

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I - Conhecida uma falta disciplinar, o superior hierárquico pode instaurar um inquérito ao respectivo agente, não estando vinculado a mover-lhe um processo disciplinar. II - Por se tratar de matéria de facto, o Pleno não pode rever o juízo da Subsecção que, dadas as circunstâncias envolventes, considerou culposos os atrasos em que um Juiz incorrera na tramitação de processos. III - A não...

I - Quando o direito, formalmente reconhecido pela lei, venha a ser exercido em circunstâncias tais que repugnem vivamente ao sentimento jurídico pelo excesso manifesto que a sua realização assume, está-se em presença, não do uso do direito, mas do seu abuso. II - Assim surge o conceito válvula de abuso de direito que na nossa ordem normativa tem, aliás, expressa consagração que o desenha como...

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I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento. II - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se...

I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação

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