conceito deliberacao
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Acórdão nº 524/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2004
... a matéria eleitoral, não fazendo qualquer sentido excluir do conceito de impugnação da deliberação definitiva. de um órgão partidário ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... ão decidida, em sede arbitral, sobre o entendimento a ter sobre o conceito de revenda constante do artigo 11 ... 0 5 do CIMT, para efeitos de obstar ...
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Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , mas geral, cumpre reconhecer que ele não corresponde ao conceito de acto administrativo do art. 120º do CPA ... 25. A admitir-se, ... -
Regulamento n.º 118/2017
... Artigo 9.º Conceito de agregado familiar 1 - Para efeitos do presente Regulamento, o conceito ...
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , mas geral, cumpre reconhecer que ele não corresponde ao conceito de acto administrativo do art. 120 do CPA ... 25. A ... - Regulamento n.º 1028/2020
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Aviso n.º 2409/2023
... (dos quais) Associados a ofertas em pacote considerado o conceito de ... “pacotes de serviços” **** ... A unidade de reporte é o ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Despacho n.º 5476/2019
... de implementação de Sistemas Inteligentes, enquadráveis no conceito Smart City, e promover a sua implementação paulatina, em função das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2018 de 15 de março de 2018
... Noutra medida, e porque o abono para falhas não integra o conceito de retribuição ilíquida mensal def inido na cláusula 80.ª do AE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2018 de 15 de março de 2018
... Noutra medida, e porque o abono para falhas não integra o conceito de retribuição ilíquida mensal def inido na cláusula 80.ª do AE ...
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Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... Estamos perante um conceito equívoco, mas que, decorrendo de uma deliberação unânime dos ...
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Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
... º 4º nº 1 da Deliberação 147/CD/2008 não é subsumível ao conceito de acto de execução ... É que um acto de execução destina-se a ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 4º Ora o legislador no seu conceito de funcionário para efeitos de lei penal, pretendeu apenas, incluir os ...
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Despacho n.º 7672/2023
... interna da FO consiste na disposição e organização do conceito" de unidades ... e subunidades orgânicas dos respetivos serviços ... 2 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1860/08.2T8ABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I - A deliberação, tomada em assembleia geral da ré sociedade comercial, que renovou ex nunc a deliberação considerada inválida no acórdão recorrido – art. 62.º, n.º 2, do CSC, determina a revogação do acórdão recorrido, a absolvição da ré do pedido e a condenação da ré no pagamento das custas da acção.
... Sem definir precisamente o que tal conceito significa, a lei enuncia, nas alíneas de tal artigo, alguns casos em que ... -
Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... de funcionamento dos tribunais; c) Consideram-se abrangidos no conceito de formação complementar as palestras, workshops, colóquios, ...
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Regulamento n.º 1357/2023
... 2 — O conceito de estabelecimento estável consiste numa instalação fixa, com ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... conceito A ... ®, designadamente ao nível de exploração do restaurante, ...
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Regulamento n.º 608/2016
... Artigo 9.º (Conceito de agregado familiar) 1 - Para efeitos do presente Regulamento, o conceito ...
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Regulamento n.º 94/2023
... no conceito Smart City, e promover a sua implementação paulatina, em função das ...
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Aviso (extrato) n.º 10158/2019
... ;k) Possibilitar a instalação de laboratórios fabris (no conceito LAB + FAB).Artigo 3.º[ ... ]1 - ... 2 - A presente alteração segue as ...
- Regulamento n.º 778/2019
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Aviso n.º 6881/2018
... em 15 de março de 2017, considerando a necessidade de alterar o conceito de rendimento mensal per capita e a sua fórmula de cálculo e, bem assim, ...
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Aviso n.º 12643/2019
... espaços livres de uso público cobertos pela edificação; O conceito de área de construção pode ser aplicado exclusivamente a um uso ...