Processo Legislativo

19467 resultados para Processo Legislativo

  • Lei n.º 73/2017
    . Lei n.º 73/2017de 16 de agostoReforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda ....º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
    ... de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho ...
  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja elaboração não releve da atividade...

    ... intimação para prestação de informações, consulta de processo e passagem de certidões contra o “PRIMEIRO-MINISTRO”, o ...Por outro lado, o processo legislativo é público, tanto nas fases de projetos, como na de estudos e pareceres ...
  • Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...

    ...) não caberia aos tribunais administrativos interferir no processo legislativo. * Inconformado, o autor recorre para este Tribunal Central ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de Março de 2013
    ... com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo;. h) Promover, nos termos da lei e de acordo com as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I. ... preventiva da constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional ...
  • Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997
    ... o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo. 3 - As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por ... à iniciativa legislativa da Assembleia e projectos de decreto legislativo regional; b) Apresentar propostas de alteração e de resolução, bem ...
  • Acórdão nº 0746/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015

    I – Os artigos 1.º, n. os 1 e 2, 2.º, n. os 1, 2, 4 e 7, 4.º, n. os 1, 2, 3 e 4, 9.º, 10.º e 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 93/2015, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, fruto do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a...

    ...Da circunstância de não contrariar outros atos legislativos anteriores, imbuídos da mesma filosofia e dos mesmos objetivos gerais de ... suscetível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido; não implica um acesso irrestrito aos tribunais, ...
  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ...-Lei nº171/2001, de 25 de Maio, e ainda porque este diploma legislativo tem força normativa idêntica à do Decreto-Lei nº379/93, de 5 de ...ência pacífica (vide Acórdão do TCAS, datado de 02/04/2014, processo nº07541/11; Acórdão do TCAS, datado de 06/02/2014, processo ...
  • Acórdão nº 0743/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015

    I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç

    ...Da circunstância de não contrariar outros atos legislativos anteriores, imbuídos da mesma filosofia e dos mesmos objetivos gerais de ... suscetível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido; não implica um acesso irrestrito aos tribunais, ...
  • Acórdão nº 01309/15.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç

    ...áveis contenciosamente as prescrições contidas em actos legislativos que não sejam individuais e concretas, como também traduzam o exercício ...ainda Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, 2010, pág. 283. Cremos, pois, sem margem de dúvidas que ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
    ... 15/2016/AResolve recomendar ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
  • Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto na vertente de exercício da competência pela Assembleia da República, como na vertente do processo de decisão dos órgãos representativos da população das autarquias envolvidas no processo legislativo. 2. Em consequência da falta de jurisdição, os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria

    ... 2. Acontece que, com as vicissitudes ocorridas no presente processo cautelar e que motivaram,para já, que o STA tenha corroborado a opinião ...Legislativo. A modificação territorial das autarquias locais (e as juntas de ...
  • Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989
    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3"...
  • Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3"...
  • Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3"...
  • Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991
    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...ública, para efeito de assinatura e publicação, os decretos legislativos regionais; b) Comunicar ao Ministro da República e ao Presidente do ...
  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam superveniências...

    ...47-1, 3-3, 266-2, 13 da Lei Fundamental». No presente processo já havia sido proferida a decisão de fls. 374 a 379, de indeferimento ... que preveja a referida contagem de prazo para o procedimento legislativo, pelo que, e nos termos do art 9-2 do CC, não se poderá considerar a ...
  • Acórdão nº 0711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

    ..., a natureza jurídica de um acto administrativo e não de acto legislativo. - Extinção/agregação que não perde a sua natureza de acto ... constitui uma tentativa de interferência (não permitida) no processo legislativo. Termos em que se rejeitam liminarmente pretensões ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M
    ... pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação.O Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que aprovou o ...
  • Acórdão nº 01366/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.

    ... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ...
  • Acórdão nº 01343/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.

    ... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ...
  • Acórdão nº 01393/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.

    ... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ...
  • Acórdão nº 01364/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

    ... a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo. Vêm os autos à ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ...
  • Acórdão nº 01391/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

    ... a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo. Vêm os autos à ... da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a ...

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