Processo Legislativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja elaboração não releve da atividade...

    ... [doravante TAFL] a presente intimação para prestação de informações, consulta de processo e passagem de certidões contra o “PRIMEIRO-MINISTRO”, o “MINISTÉRIO DE ESTADO E DAS ...Por outro lado, o processo legislativo é público, tanto nas fases de projetos, como na de estudos e pareceres e, claro, depois de ...

  • Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...

    ...9 do despacho recorrido) não caberia aos tribunais administrativos interferir no processo legislativo. * Inconformado, o autor recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, ...

  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequênc

    ...ão foi criado pelo Decreto-Lei nº171/2001, de 25 de Maio, e ainda porque este diploma legislativo tem força normativa idêntica à do Decreto-Lei nº379/93, de 5 de Novembro (que prevê o parecer ..., tal como é jurisprudência pacífica (vide Acórdão do TCAS, datado de 02/04/2014, processo nº07541/11; Acórdão do TCAS, datado de 06/02/2014, processo nº07864/11: Acórdão do STA, de ...

  • Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997

    Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional. Dispõe sobre os deputados e grupos parlamentares, a organização e funcionamento da Assembleia e o processo legislativo comum e processos legislativos especiais. O Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    ... Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo. 3 - As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por escrutínio secreto e ... projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia e projectos de decreto legislativo" regional; b) Apresentar propostas de alteração e de resolução, bem como propostas de deliberaç\xC3"...

  • Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989

    APROVA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES. O PRESENTE REGIMENTO DISPOE SOBRE OS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA, PROCESSO LEGISLATIVO COMUM E PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS. AS ALTERAÇÕES AO REGIMENTO ENTRARAO EM VIGOR IMEDIATAMENTE APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

    ... referidos nos n.os 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte de um deputado, o ... Político-Administrativo; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem prejuízo do direito de ...

  • Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993

    APROVA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES. O PRESENTE DIPLOMA DISPOE SOBRE OS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA, PROCESSO LEGISLATIVO COMUM, E PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS. AS ALTERAÇÕES AO REGIMENTO ENTRARAO EM VIGOR IMEDIATAMENTE APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

    ... referidos nos números 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte de um deputado, o ... Político-Administrativo; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem prejuízo do direito de ...

  • Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993

    APROVA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES. O PRESENTE DIPLOMA DISPOE SOBRE OS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA, PROCESSO LEGISLATIVO COMUM, E PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS. AS ALTERAÇÕES AO REGIMENTO ENTRARAO EM VIGOR IMEDIATAMENTE APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

    ... referidos nos números 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte de um deputado, o ... Político-Administrativo; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem prejuízo do direito de ...

  • Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991

    APROVA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES. O PRESENTE REGIMENTO DISPOE SOBRE OS DEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARES, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA, PROCESSO LEGISLATIVO COMUM E PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS. AS ALTERAÇÕES AO REGIMENTO ENTRARAO EM VIGOR IMEDIATAMENTE APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

    ... referidos nos n.os 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte de um deputado, o ... ao Ministro da República, para efeito de assinatura e publicação, os decretos legislativos regionais; b) Comunicar ao Ministro da República e ao Presidente do Governo Regional os resultados ...

  • Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto na vertente de exercício da competência pela Assembleia da República, como na vertente do processo de decisão dos órgãos representativos da população das autarquias envolvidas no processo legislativo. 2. Em consequência da falta de jurisdição, os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria...

    ... 2. Acontece que, com as vicissitudes ocorridas no presente processo cautelar e que motivaram,para já, que o STA tenha corroborado a opinião das Requerentes, ... em obediência ao princípio da separação de poderes, no caso, dos Poderes Judicial e Legislativo. A modificação territorial das autarquias locais (e as juntas de freguesia são autarquias ...

  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam superveniências...

    ...47-1, 3-3, 266-2, 13 da Lei Fundamental». No presente processo já havia sido proferida a decisão de fls. 374 a 379, de indeferimento liminar da pretensão, que ...Não há qualquer norma que preveja a referida contagem de prazo para o procedimento legislativo, pelo que, e nos termos do art 9-2 do CC, não se poderá considerar a aplicação de regras para a ...

  • Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

    O Prlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [JO C 317 de 23.12.2009, p. 54.], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [JO C 200 de 25.8.2009, p. 76.], Deliberando de acordo com o...

  • Acórdão nº 0711/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa. ...

    ... tem, inequivocamente, a natureza jurídica de um acto administrativo e não de acto legislativo. - Extinção/agregação que não perde a sua natureza de acto administrativo pelo simples facto ... desta providência constitui uma tentativa de interferência (não permitida) no processo legislativo. Termos em que se rejeitam liminarmente pretensões formuladas nestes autos, atenta a ...

  • Acórdão nº 01420/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Claudica o procedimento cautelar consistente no pedido de intimação para que determinada entidade se abstenha de apreciar um determinado acto se tal acto é um acto interno e se, para além disso, se insere num procedimento político-legislativo, em qualquer dos casos situado fora do âmbito de apreciação dos...

    ... da eficácia de quaisquer acto, administrativo ou político, integrado em procedimento legislativo ou, ao invés, funcional e materialmente administrativo, o que corresponde à evolução dogmática e legislativa consagrada na reforma da lei de processo nos Tribunais Administrativos, o citado CPTA, aprovado pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, que ...

  • Acórdão nº 01364/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

    ... UTRT de que foi requerida a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo. Vêm os autos à conferência sem vistos. Em ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa ...

  • Acórdão nº 01391/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

    ... UTRT de que foi requerida a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo. Vêm os autos à conferência sem vistos. Em ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa ...

  • Acórdão nº 01389/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

    ... UTRT de que foi requerida a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo. Vêm os autos à conferência sem vistos. Em ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa ...

  • Acórdão nº 01419/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II - É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei nº22/2012, de 30 de Maio.

    ... UTRAT de que foi requerida a providência cautelar, não configura um ato materialmente legislativo mas sim um ato materialmente administrativo. Vêm os autos à conferência sem vistos. Em ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 19, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa ...

  • Despacho n.º 18309/2007, de 16 de Agosto de 2007

    - Nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira, inspectora superior do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais, para desempenhar, em regime de destacamento, funçóes de apoio técnico especializado no meu Gabinete, tendo em vista a concretizaçáo dos trabalhos decorrentes do Programa de Reforma da...

    ... do Programa de Reforma da Administraçáo Central (PRACE), designadamente todo o processo legislativo, bem como outros estudos ou trabalhos diversos que com este Programa directamente se ...

  • Acórdão nº 01366/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.

    ... prevista na Lei 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua apreciação está excluída do ... Lei 22/2012 reservou à UTRAT funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas através de apresentação ...

  • Acórdão nº 01343/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.

    ... prevista na Lei 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua apreciação está excluída do ... Lei 22/2012 reservou à UTRAT funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas através de apresentação ...

  • Acórdão nº 01393/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.

    ... prevista na Lei 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua apreciação está excluída do ... Lei 22/2012 reservou à UTRAT funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas através de apresentação ...

  • Acórdão nº 01386/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

    ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização ... de intervenção do Tribunal Constitucional, a apreciação dos actos materialmente legislativos só é possível por via da sua aplicação a casos concretos submetidos a julgamento judicial. ...

  • Acórdão nº 01345/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

    ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização ... de intervenção do Tribunal Constitucional, a apreciação dos actos materialmente legislativos só é possível por via da sua aplicação a casos concretos submetidos a julgamento judicial. ...

  • Acórdão nº 01342/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

    ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização ... de intervenção do Tribunal Constitucional, a apreciação dos actos materialmente legislativos só é possível por via da sua aplicação a casos concretos submetidos a julgamento judicial. ...

  • Acórdão nº 01388/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I – Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo; II – É essa interferência que se busca ao pretender-se a suspensão de eficácia de proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, no quadro da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

    ... e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo (artigo 1.º, 1). Nessa mesma lei é criada a Unidade Técnica para a Reorganização ... de intervenção do Tribunal Constitucional, a apreciação dos actos materialmente legislativos só é possível por via da sua aplicação a casos concretos submetidos a julgamento judicial. ...