Processo Legislativo
22200 resultados para Processo Legislativo
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
... de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho ...
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Lei n.º 73/2017
Lei n.º 73/2017de 16 de agostoReforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda ... º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A ...
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Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...
... intimação para prestação de informações, consulta de processo e passagem de certidões contra o “PRIMEIRO-MINISTRO”, o ... Por outro lado, o processo legislativo é público, tanto nas fases de projetos, como na de estudos e pareceres ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I ... preventiva da constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional ...
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Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...
... ) não caberia aos tribunais administrativos interferir no processo legislativo ... * Inconformado, o autor recorre para este Tribunal ... -
Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997
... o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo ... 3 - As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por ... à iniciativa legislativa da Assembleia e projectos de decreto legislativo regional; b) Apresentar propostas de alteração e de resolução, bem ...
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Acórdão nº 0746/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015
I – Os artigos 1.º, n. os 1 e 2, 2.º, n. os 1, 2, 4 e 7, 4.º, n. os 1, 2, 3 e 4, 9.º, 10.º e 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 93/2015, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, fruto do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado...
... suscetível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido; não implica um acesso irrestrito aos tribunais, ... O facto de haver um enquadramento legislativo" prévio e, com isso, um certo condicionamento jurídico-normativo da actua\xC3" ... -
Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... -Lei nº171/2001, de 25 de Maio, e ainda porque este diploma legislativo tem força normativa idêntica à do Decreto-Lei nº379/93, de 5 de ... ência pacífica (vide Acórdão do TCAS, datado de 02/04/2014, processo nº07541/11; Acórdão do TCAS, datado de 06/02/2014, processo ... -
Acórdão nº 0743/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015
I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç
... suscetível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido; não implica um acesso irrestrito aos tribunais, ... de águas residuais, ou seja, sempre num plano normativo/legislativo ... E nem o facto deste plano normativo/legislativo “atingir” em ... -
Acórdão nº 01309/15.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç
... de águas residuais, ou seja, sempre num plano normativo/legislativo ... E nem o facto deste plano normativo/legislativo “atingir” em ... ainda Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, 2010, pág. 283 ... Cremos, pois, sem margem de dúvidas ... -
Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989
... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil ... Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de ... ; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3" ...
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil ... Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de ... ; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3" ...
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil ... Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de ... ; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3" ...
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Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991
... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil ... Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de ... pode, sob proposta do Presidente, suspender o período legislativo pelos prazos julgados convenientes ... Artigo 75.º Reuniões ...
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Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
... 2. Acontece que, com as vicissitudes ocorridas no presente processo cautelar e que motivaram,para já, que o STA tenha corroborado a opinião ... Legislativo ... A modificação territorial das autarquias locais (e as juntas de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
... 15/2016/AResolve recomendar ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O não exercício do direito de impugnar um acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta à impugnação dos seus actos de execução ou aplicação. 3 - O não exercício do direito de impugnar um acto que ...
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Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... 47-1, 3-3, 266-2, 13 da Lei Fundamental» ... No presente processo já havia sido proferida a decisão de fls. 374 a 379, de indeferimento ... que preveja a referida contagem de prazo para o procedimento legislativo, pelo que, e nos termos do art 9-2 do CC, não se poderá considerar a ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... 76.], ... Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário [Posição do ... Parlamento Europeu de 23 de ...
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Acórdão nº 0711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.
... , a natureza jurídica de um acto administrativo e não de acto legislativo ... - Extinção/agregação que não perde a sua natureza de acto ... constitui uma tentativa de interferência (não permitida) no processo legislativo ... Termos em que se rejeitam liminarmente pretensões ... -
Acórdão nº 01366/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ... -
Acórdão nº 01343/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ... -
Acórdão nº 01393/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - É essa interferência que se procura ao requerer-se a suspensão de eficácia de uma proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito da Lei 22/2012, de 30/05.
... 22/2012 – também se destina a interferir no procedimento legislativo gizado pela citada Lei pelo que, pela mesma ordem de razões, a sua ... funções de acompanhamento, consultadoria e preparação do processo de reorganização administrativa do país, as quais eram concretizadas ... -
Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...
... Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3182201801127870 e apensos, (adiante designado ... 177.º-A do CPPT, o propósito legislativo a alcançar se assegura, preenche, com a ocorrência/existência, ...