Processo Legislativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11043/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    Os actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos...

    ...) não caberia aos tribunais administrativos interferir no processo legislativo. * Inconformado, o autor recorre para este Tribunal Central ...

  • Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de Março de 2013

    ... com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo;. h) Promover, nos termos da lei e de acordo com as ...

  • Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997

    ... o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo. 3 - As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por ... à iniciativa legislativa da Assembleia e projectos de decreto legislativo regional; b) Apresentar propostas de alteração e de resolução, bem ...

  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ...-Lei nº171/2001, de 25 de Maio, e ainda porque este diploma legislativo tem força normativa idêntica à do Decreto-Lei nº379/93, de 5 de ...ência pacífica (vide Acórdão do TCAS, datado de 02/04/2014, processo nº07541/11; Acórdão do TCAS, datado de 06/02/2014, processo ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A

    ... 15/2016/AResolve recomendar ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...

  • Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto na vertente de exercício da competência pela Assembleia da República, como na vertente do processo de decisão dos órgãos representativos da população das autarquias envolvidas no processo legislativo. 2. Em consequência da falta de jurisdição, os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria

    ... 2. Acontece que, com as vicissitudes ocorridas no presente processo cautelar e que motivaram,para já, que o STA tenha corroborado a opinião ...Legislativo. A modificação territorial das autarquias locais (e as juntas de ...

  • Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989

    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3"...

  • Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993

    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3"...

  • Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993

    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.° Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...; d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de decreto legislativo" regional ou de resolução, as reclamações e os requerimentos, sem preju\xC3"...

  • Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991

    ... 2 a 5 do presente artigo, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil. Artigo 28.º Morte ou incapacidade permanente 1 - Em caso de morte ...ública, para efeito de assinatura e publicação, os decretos legislativos regionais; b) Comunicar ao Ministro da República e ao Presidente do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o Código de 1867) Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposições ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...

  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam superveniências...

    ...47-1, 3-3, 266-2, 13 da Lei Fundamental». No presente processo já havia sido proferida a decisão de fls. 374 a 379, de indeferimento ... que preveja a referida contagem de prazo para o procedimento legislativo, pelo que, e nos termos do art 9-2 do CC, não se poderá considerar a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M

    ... pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação.O Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, que aprovou o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M

    ...º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo" de construção da União Europeia.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.\xC2"...

  • Despacho n.º 18309/2007, de 16 de Agosto de 2007

    ... Reforma da Administraçáo Central (PRACE), designadamente todo o processo legislativo, bem como outros estudos ou trabalhos diversos que com este ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M

    ...P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem.Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de enfermagem do Serviço ...

  • Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

    O Prlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [JO C 317 de 23.12.2009, p. 54.], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [JO C 200 de 25.8.2009, p. 76.], Deliberando de acordo com o...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de Julho de 2011
  • Despacho n.º 27108/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004

    ... de trabalhos de natureza técnico-administrativa e de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos: 1 - A presente nomeação é feita pelo ...

  • Acórdão nº 99/13.0GTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I - A alteração introduzida no n.º 3, do art. 281.º, do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21/2, não veio modificar a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que haja lugar à suspensão provisória do processo. II - No actual quadro legislativo, não é possível proceder ao desconto, do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória

    ... do Tribunal Judicial de Oeiras, foi submetida a julgamento, em processo abreviado, a arguida FB.. , (…), acusada da prática, em autoria ....  Pelo exposto, somos de entendimento que, no actual quadro legislativo, não é possível proceder ao desconto, do período de inibição de ...

  • Acórdão nº 08314/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I. Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...

    ... de Círculo de Lisboa, datada de 30/09/2011 que, no âmbito do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ... eles próprios a servir de preparação a qualquer processo legislativo, apenas se traduzindo na menção a certas orientações seguidas ou ...

  • Decreto-Lei n.º 185/94, de 05 de Julho de 1994

    ... n.° 185/94 de 5 de Julho A participação dos destinatários no processo de elaboração das leis constitui uma das características das sociedades ..., para introduzir maior transparência e celeridade no processo legislativo, o estabelecimento de regras claras nesta matéria. É esse o fundamento ...

  • Despacho n.º 23797/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000

    ... Gomes para prestação ao meu Gabinete de trabalhos de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos: 1 - A presente nomeação tem a ...

  • Despacho n.º 23795/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000

    ...ácio Carreteiro para exercer tarefas de consultoria no âmbito do processo legislativo, nos termos seguintes: 1 - A presente nomeação tem a ...

  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... dos autos, instauraram acção declarativa de condenação com processo sumário contra Graciete e Fernando, neles melhor identificados, pedindo, ...ção normativa), levaria à total imobilização do processo legislativo e à inviabilização de toda a reconstrução dos institutos e sistemas. ...