conceito deliberacao
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Deliberação (extrato) n.º 583/2017
... , artigo sobre imigração, publicado em 12 de outubro de 2015, "O conceito ...
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Deliberação n.º 1016/2016
... necessários à classificação das publicações que integram o conceito de imprensa, conforme disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/99, de 13 de ...
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Deliberação n.º 429/2023
... Além disso, o Regulamento introduziu o conceito ... de unanimidade na decisão do júri4 ... , sendo que apenas ao ...
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Deliberação n.º 796/2022
... a) A elaboração do conceito estratégico militar; ... b) A elaboração dos projetos de definição ...
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Acórdão nº 038216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
I - A fundamentação é um conceito relativo que apenas perante a análise de cada caso concreto pode densificar-se. II - Assim, deve considerar-se válida e suficientemente fundamentada a deliberação de afastar uma concorrente, do conjunto dos possíveis adjudicatários de uma empreitada, por dois motivos, em simultâneo, um deficiente, por senão indicarem factos concretos que permitam o respectivo...
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Acórdão nº 043085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2000
I - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei, quando o acto recorrido se inscreve num domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração - caso da graduação dos candidatos num concurso feito pelo júri - e é assacado ao acto, vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto; II - A fundamentaçã
- Acórdão nº 045433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 046644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Por força do estabelecido nos artigos 684.º, n.ºs 2 e 4, 684.º-A e 690.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, e 102.º e 110.º da LPTA, o STA pode conhecer, no âmbito dos recursos jurisdicionais, não só da matéria constante das conclusões das alegações do recorrente, como também dos fundamentos do recurso em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na sua...
... É, por isso, um conceito relativo, que varia de acordo com o tipo legal de acto e as ... -
Deliberação n.º 49/2018
... necessários à classificação das publicações que integram o conceito de imprensa, conforme disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/99, de 13 de ...
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Aviso (extrato) n.º 11036/2018
... b.7) Possibilitar a instalação de laboratórios fabris (no conceito LAB+FAB).(São mantidos os pressupostos que levaram anteriormente à ...
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Acórdão nº 0617/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2011
I - O prazo para a impugnação de uma deliberação do CSTAF que aplicou uma pena disciplinar a um juiz que presta serviço no continente é de 30 dias, a partir da notificação (artigo 169.º, n.º 1, do EMJ, e artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF), contando-se esse prazo nos termos em que se contam os prazos para a propositura das acções previstos no Código do Processo Civil (artigo 58.º, n.º 3 do CPTA).
... A sua manifesta ilegalidade preenche o conceito indeterminado da «evidência da pretensão formulada», que é ... -
Regulamento n.º 255/2017
... estes, destacam-se a aproximação da definição de pacote ao conceito utilizado pelos prestadores, a clarificação da definição de receitas, ...
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Acórdão nº 087489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - A alteração do contrato de sociedade deliberada pelos sócios desta deve ser consignada em escritura pública, a não ser que a deliberação conste de acta lavrada por notário e não respeite a aumento do capital - artigo 85 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - Embora a causa ou a base de uma alteração estatutária de uma sociedade seja a deliberação dos sócios, não sendo a escritura...
... define expressamente o que seja uma escritura pública, mas o seu conceito deduz-se facilmente das disposições legais que se lhe referem, embora a ... -
Acórdão nº 6031/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... , porque os órgãos das empresas públicas se incluem no conceito de órgãos da Administração Pública a que se refere o art. 2º do CPA ...
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Acórdão nº 039607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - A declaração de perda de mandato pressupõe um juízo de culpa sobre a conduta dos autarcas que agiram ilegalmente ou continuadamente praticaram irregularidades. II - Não constitui ilegalidade grave a aprovação de uma deliberação da junta de freguesia que retira competências ao respectivo secretário quando se verifica que este, posteriormente, e sem oposição dos que votaram a deliberação,...
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Aviso n.º 4487/2020
... da Junta de Freguesia consiste na disposição e organização do conceito de unidades e subunidades orgânicas dos respetivos serviços. São ...
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Aviso n.º 9307/2017
... e Infraestruturas Turísticas e Recreio de Edificação (conceito constante no POAR) ... Artigo 92.º-AAlbufeira do Roxo - Plano de Água e ...
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Acórdão nº 11171/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... fundamentação da deliberação de exclusão e por violação do conceito de "valor absoluto", fixado no ponto 10.9.2 do regulamento do concurso; ...
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Despacho n.º 7127/2017
... interna da JFO consiste na disposição e organização do conceito de unidades e subunidades orgânicas dos respetivos serviços. 2 - ...
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Despacho n.º 7648/2017
... interna da JFO consiste na disposição e organização do conceito de unidades e subunidades orgânicas dos respetivos serviços. 2 - ...
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Aviso n.º 10867/2020
... Artigo 4.º Conceito de aproveitamento escolar 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - Revogado 4 - Revogado 5 ...
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Deliberação n.º 910/2023
... Além disso, o Regulamento introduziu o conceito ... de unanimidade na decisão do júri7 ... , sendo que apenas ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... — a actividade de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às ... fracções autónomas no título ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... que: — a actividade de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às fracções autónomas no título ...
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Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... essa aparência, a realidade não corresponde todavia àquele conceito”. Pelo que para tal Mestre “ a inexistência pressupõe que um ...