conceito deliberacao
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... ão, caindo, por isso, uma tal factualidade, irremediavelmente, no conceito de circunstância atenuante ... «158. Ao ser assim, como é, e havendo ... -
Despacho n.º 6723/2022
... regional e central; ... r) Promover, no concelho de Peniche, o conceito e princípios das Cidades Educadoras; ... s) Potenciar a participação da ...
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Despacho n.º 4871/2023
... r) Promover, no concelho de Peniche, o conceito e princípios das Cidades Educadoras; ... s) Potenciar a participação da ...
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Acórdão nº 0354886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Em princípio, as deliberações do Conselho de Administração de uma sociedade anónima, mas são susceptíveis de impugnação judicial directa, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral, só cabendo acção judicial da respectiva deliberação. II - Já as deliberações de Comissão de Vencimentos - eleita pela assembleia geral, nos termos dos estatutos da...
... nesse Capítulo resulta ainda que o nosso legislador adoptou um conceito relativamente amplo de "deliberação", uma vez que não o associou ... -
Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...
... primeiro acto da sua execução, é manifesto que, atendendo a um conceito ... - Acórdão nº 027545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995
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Deliberação n.º 1072/2021
... o conceito e abordagens da cooperação triangular; (ii) Reflexão sobre a ...
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Deliberação n.º 1072/2021
... ) Orientação estratégica para a cooperação portuguesa sobre o conceito e abordagens da cooperação triangular; (ii) Reflexão sobre a ...
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Aviso n.º 14960/2018
... em 15 de março de 2017, considerando a necessidade de alterar o conceito de rendimento mensal per capita e a sua fórmula de cálculo e, bem assim, ...
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Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , mas geral, cumpre reconhecer que ele não corresponde ao conceito de acto administrativo do art. 120º do CPA ... 25. A admitir-se, ... -
Acórdão nº 524/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2004
... a matéria eleitoral, não fazendo qualquer sentido excluir do conceito de impugnação da deliberação definitiva. de um órgão partidário ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional. 2 - Para além da sua componente militar, ...
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Despacho n.º 5476/2019
... de implementação de Sistemas Inteligentes, enquadráveis no conceito Smart City, e promover a sua implementação paulatina, em função das ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , mas geral, cumpre reconhecer que ele não corresponde ao conceito de acto administrativo do art. 120 do CPA ... 25. A ... -
Regulamento n.º 118/2017
... Artigo 9.º Conceito de agregado familiar 1 - Para efeitos do presente Regulamento, o conceito ...
- Regulamento n.º 1028/2020
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2018 de 15 de março de 2018
... Noutra medida, e porque o abono para falhas não integra o conceito de retribuição ilíquida mensal def inido na cláusula 80.ª do AE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2018 de 15 de março de 2018
... Noutra medida, e porque o abono para falhas não integra o conceito de retribuição ilíquida mensal def inido na cláusula 80.ª do AE ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... ão decidida, em sede arbitral, sobre o entendimento a ter sobre o conceito de revenda constante do artigo 11 ... 0 5 do CIMT, para efeitos de obstar ...
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Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... Estamos perante um conceito equívoco, mas que, decorrendo de uma deliberação unânime dos ...
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Aviso n.º 2409/2023
... (dos quais) Associados a ofertas em pacote considerado o conceito de ... “pacotes de serviços” **** ... A unidade de reporte é o ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... b) O conceito de empresa do artigo 3.º da LdC – a falta de compreensão e a falta de ... -
Acórdão nº 542/22.7T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2023
1.–O Código das Sociedades Comerciais (CSC) admite expressamente, no seu art. 62.º, a renovação de deliberação social, renovação a que pode estar associada a atribuição de eficácia retroativa e, usualmente, é no âmbito da renovação de uma deliberação que, no plano societário, se coloca a questão da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (art. 277.º, alínea e) do CPC), em...
... ”; a autora entende que se deve “interpretar extensivamente o conceito de contas irregulares do legislador societário como equivalente ao ... -
Acórdão nº 1860/08.2T8ABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I - A deliberação, tomada em assembleia geral da ré sociedade comercial, que renovou ex nunc a deliberação considerada inválida no acórdão recorrido – art. 62.º, n.º 2, do CSC, determina a revogação do acórdão recorrido, a absolvição da ré do pedido e a condenação da ré no pagamento das custas da acção.
... Sem definir precisamente o que tal conceito significa, a lei enuncia, nas alíneas de tal artigo, alguns casos em que ...