comunicação caducidade contrato trabalho a termo
4456 resultados para comunicação caducidade contrato trabalho a termo
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Edital n.º 369/2019
... comunicação prévia e, em simultâneo, lançou um importante ... exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão. 2 - A consulta tem ... (s), mediante acordo de cooperação ou contrato administrativo de concessão do domínio ... ída qualquer obra ou declarada a caducidade da licença ou da comunicação prévia, deve o ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho e alvará de construção civil; b) Estimativa de ...
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Regulamento n.º 572/2020
... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação, ou substituição ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor; f) Que o tipo de materiais ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... úncia, nos termos do artigo 103.º, ou caducidade, nos termos do artigo 104.º 6 - Os contratos de ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... disciplinar, por falta de comunicação da decisão de despedimento, por invalidade da ... ções disciplinares, como excecionou a caducidade do direito de aplicar a sanção ... No mais, ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... ção de vontade, através da qual põe termo ao contrato de trabalho, e a comunique por ...
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Aviso n.º 7322/2016
... municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 17.º (Natureza Precária da ... c) Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por ... trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ...
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Acórdão nº 358/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CENTRO SOCIAL E ... que exercia desde 2008, mediante contrato a termo sucessivamente renovado, sendo o horário de ... individual de trabalho, invocando a caducidade do mesmo, por impossibilidade superveniente ... já tinha recebido dela a referida comunicação do facto 26) da sentença ... 51. O Réu foi ... -
Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada
... , se declare a ilicitude da cessação do contrato de trabalho do A., promovida pela 2ª R. e, na ... A, convertendo-se o contrato de trabalho a termo incerto em contrato por tempo indeterminado, ... , validamente, nos termos legais, por caducidade ... EE) Pelo que, o Acórdão recorrido, ... comunicação da cessação deste contrato endereçada pela Ré ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de ... procedimentos; iii) ... desde que apresente um termo de responsabilidade nos termos e para os efeitos ... pensa, sendo a mesma retirada após comunicação do seu preenchimento ... Artigo 28.º ... 2 — ... ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de ... trabalho ou promessa de contrato de ... entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade ... do título ... Artigo 65.º-A ... Requisitos ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... , pelo que não se verifica a alegada caducidade do direito de ação; - O procedimento ... do Autor ao serviço, que, após comunicação da presunção de abandono por parte do Réu, ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “BB de Investimento, SA.” ... 2) Em ... -
Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... desde a data dos despedimentos até ao termo incerto dos contratos, que coincidirá com a data ... ção a que teriam direito pela caducidade dos contratos a termo incerto, deduzida da ... fazer cessar os contratos por mera comunicação escrita - v. artigos 359.º a 372.º do C.T ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo omum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, ... reconhecido como contrato de trabalho sem termo, por inexistência de motivo justificativo, ... pagos a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, no montante de € ... a jurisprudência citada, essa comunicação consubstanciou um despedimento ilícito, pois ... -
Acórdão nº 01798/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1-A aferição do valor hora a pagar aos professores afetos às atividades de enriquecimento curricular em horário parcial tem como referente o horário de trabalho de 35 horas semanais.* * Sumário elaborado pela relatora
... com a CÂMARA MUNICIPAL ( ... ) um contrato de trabalho em funções publicas a termo ... 195,94 a título de compensação pela caducidade" do contrato de trabalho nos termos do art.º 252.\xC2" ... » – a que decorresse da não comunicação, por parte da entidade empregadora pública, da ... -
Aviso n.º 6346/2017
... ção de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente ... , cortes e alçados, quando aplicável; c) Termo de responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) ... ; b) Apólice de seguro de acidentes trabalho em vigor, acompanhado do recibo da última ... , caso o edifício jaì se encontre com contrato de fornecimento de água; e) Do estudo de ... , devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento, nos termos do disposto ...
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Edital n.º 236/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Nova de Cerveira, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... úncia, nos termos do artigo 56.º, ou caducidade, nos termos do artigo 57.º 3 - Os contratos de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho ... imperfeito, carecido de contínuo ... comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas ... ções renovam-se automaticamente no termo do prazo ... 2 — Caso o requerente não ... Artigo I/40.º ... Caducidade do alvará ... O alvará de licença ou ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... não pode justificar que a comunicação da transferência definitiva de local de trabalho ... de 2005, através de contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo inicial de seis meses, para, ... 6ª – Da caducidade do direito da A. resolver o contrato ... 7ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... ção das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... o regime de isenção mediante comunicação escrita à outra parte com 30 dias de ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; II SÉRIE N.º 184 SEXTA-FEIRA, 23 DE ...
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Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... c) Comunicação do início ou reinício da operação, nos casos ... c) Caducidade; ... d) Impossibilidade superveniente, absoluta e ...
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Regulamento n.º 331/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... c) Comunicação do início ou reinício da operação, nos casos ... c) Caducidade; ... d) Impossibilidade superveniente, absoluta e ...
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Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...
... que seja julgada nula a estipulação do termo nos contratos de trabalho celebrados entre A. e ... 2010, contrato que caducou em 7 Mar. 2011, por iniciativa da ... que esta fez, sustentando desde logo a caducidade do direito do A. a impugnar o despedimento com ... [conclusões g) a i)]; 5.ª – se a comunicação da caducidade do contrato de trabalho para o dia ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... é serem substituídas, ou até à sua caducidade ... CAPÍTULO II ... Organização do tempo de ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ... assiduidade tem direito, mediante comunicação prévia, a dispensa do serviço no seu dia ... de ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 07 e termo em 09/05/2011; b) ser declarado nulo e de nenhum ... dos créditos invocados pela autora, a caducidade do direito à resolução e o abuso de direito ... outra missiva, mail ou outra comunicação ... 14. A autora instaura a presente ação em ... -
Aviso n.º 12603/2016
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 18 - Do início e termo dos trabalhos realizados pela Entidade Gestora ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... úncia, nos termos do artigo 70.º, ou caducidade, nos termos do artigo 71.º 4 - Os contratos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... é serem substituídas, ou até à sua caducidade. CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... assiduidade tem direito, mediante comunicação prévia, a dispensa do serviço no seu dia de ...
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Edital n.º 397/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação ou substituição ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... úncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos termos do artigo 55.º 3 - Os contratos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... 2 - Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar dev e exercer-se ... icato outorgante, cópia daquela comunicação e nota de culpa, se o trabalhador for ...