comunicação caducidade contrato trabalho a termo
4456 resultados para comunicação caducidade contrato trabalho a termo
-
Acórdão nº 1324/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- A admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo nas situações de desemprego de longa duração não está dependente do preenchimento dos requisitos constantes do nº 1 do artº 140º do CT. 2- As duas situações previstas no nº 4 do artº 140º do CT não têm de corresponder a necessidades transitórias ou temporárias da empresa. 3- A indicação do motivo
... Pediu: “julgada nula a estipulação do termo nos contratos celebrados entre a Autora e a Ré, ... : a) Reintegrar à Autora no seu posto de trabalho de acordo com a sua opção já exercida; b) ... tanto, em síntese: a celebração do contrato de trabalho, a termo, mediante o qual foi ... ,90€ mensais; o contrato cessou por caducidade a 27.02.2014; ao mesmo foi celebrada uma adenda ... que o verdadeiro facto em causa é comunicação de caducidade do contrato, com efeitos a ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de ... , indiscutivelmente, de uma causa de caducidade do ... contrato de trabalho, prevista ... relativas ao registo e comunicação do trabalho suplementar (Acórdão n.º 203/90) ... previam que o seu início coincidiria com o termo das ... funções de administrador, por qualquer ...
-
Aviso n.º 5156/2018
... , mediante a apresentação de uma comunicação no "Balcão do Empreendedor". Atentos os novos ... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 12.º Natureza precária da ... c) Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por ... trabalho. 5 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... ção das horas d o início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... o regime de isenção mediante comunicação escrita à outra parte com 30 dias de ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação (Mútuo acordo); c) ...
-
Regulamento n.º 466/2017
... de alvarás, pela apresentação de comunicação prévia, pela realização, manutenção e ... é ainda acompanhado por Telas finais e Termo de responsabilidade de técnico, legalmente ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água e seja apresentado o ... a impossibilidade de cobrança a caducidade do pedido de legalização. 13 - O disposto no ... pelo Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. 2 - A instalação de ...
-
Regulamento n.º 60/2017
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... ções teóricas de execução da obra; f) Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... úncia, nos termos do artigo 87.º, ou caducidade, nos termos do artigo 88.º 3 - Os contratos de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... 2 - Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve exercer -se nos ... ndicato outorgante, cópia daquela comunicação e nota de culpa, se o trabalhador for ...
-
Regulamento n.º 809/2019
... de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 - Sem prejuízo do ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... [ ... ] 3 - A cessação do contrato opera no termo daquele prazo, conferindo ao Município o direito ... , sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... 2 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte dur ... Cláusula 48.ª Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - As ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Acórdão nº 101/20.9T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “G…, Lda.” ... : I) Que seja reconhecida a nulidade da caducidade do contrato de trabalho, celebrado entre o Autor ... escrito intitulado Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, pelo qual este foi admitido ao ... Quanto à comunicação do Autor à Ré sobre esta situação, apenas se ... -
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... Comunicação e prova sobre faltas justificadas 1 - A ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
-
Edital n.º 2081/2023
... íodo de faturação subsequente à comunicação ao utilizador (01 de janeiro de 2024). Para ... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... da Autarquia, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... úncia, nos termos do Artigo 56.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 57.º 3 — Os contratos de ...
-
Acórdão nº 00157/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014
artº 713º, nº 7, do CPC I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico...
... compensação pela não renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo ... O objecto do ... direito à referida compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo ... , o deixa caducar omitindo aquela comunicação escrita a que se reporta o n.º 1 do citado ... -
Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
... de compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo incerto (de ... Ré e ora Recorrente, que enviou a comunicação ao Recorrido da oposição à renovação do ... -
Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha ... úncia, nos termos do Artigo 87.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 88.º 3 - Os contratos de ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... mas, ao invés, à caducidade do contrato de trabalho, por considerar que o ... refere a “categoria”, não emprega este termo num sentido objectivo (referindo-se ao conteúdo ... está bem explicitado quer na comunicação inicial, quer na decisão final: uma vez alienado ... -
Regulamento n.º 957/2016
... municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 17.º Natureza Precária da ... c) Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por ... trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ...
-
Regulamento n.º 956/2016
... municipal pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 17.º Natureza Precária da ... c) Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por ... trabalho. 6 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ...
-
Edital n.º 255/2021
... , nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão do tribunal. 2 - As ... 2 - O pleno de comunicação a que se refere o número anterior poderá ... O presente Regulamento aplica-se em todo o termo territorial do Município do Fundão. Artigo ... de pessoa coletiva; c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Ao enquadramento na ... e induzam a criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ...
-
Edital n.º 1323/2021
... , nos termos gerais de direito, por caducidade, ... revogação ou por decisão do tribunal ... Município ... 2 — O pleno de comunicação a que se refere o número anterior poderá ... O presente Regulamento aplica-se em todo o termo territorial do Município do Fundão ... Artigo ... c) Ao ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Ao enquadramento ... criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ...
-
Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... ância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, contra a CÂMARA MUNICIPAL ( ... ) na qual peticionou que fosse declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado com a Ré, bem ... DE TRABALHO (DO CONTRATO, POR INVOCADA CADUCIDADE DO MESMO OCORRIDA AOS 20 DE JUNHO DE 2014 – ... , TER-SE-Á DE CONCLUIR QUE TAL COMUNICAÇÃO CONSUBSTANCIA UM DESPEDIMENTO ILÍCITO, POIS ... -
Edital n.º 1162/2019
... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação, ou substituição ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... , incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor; f) Que o tipo de materiais ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... úncia, nos termos do artigo 104.º, ou caducidade, nos termos do artigo 105.º 6 - Os contratos de ...
-
Portaria n.º 41/2018
... - Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura. Artigo ... ão fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início ou reinício da operação. 3 - Os ...
-
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... dias, contado desde a data da comunicação ao cessionário, da adjudicação, para proceder ... -se a entregar tais bens e equipamentos, no termo da cessão, em estado e condições de ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... para a decisão final- há lugar à caducidade da medida de encerramento ... A alegação de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... ções, aos Tripulantes contratados a termo. Cláusula 2.ª Início de vigência e ... ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho ... Forma e conteúdo 1 ... ção), Anexo II, RAAAC 6 - A comunicação da mobilidade ao tripulante abrangido é ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por acordo; c) Reso ...