compropriedade águas

471 resultados para compropriedade águas

  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ... em 8) dos factos provados, conducente à não infiltração de águas pluviais; - Restaurar o tecto e paredes da fracção P do imóvel referido ...ções de interesses, embora dentro do âmbito legal: T- Na compropriedade vigora a regra da conjunção, sendo que os comproprietários exercem em ...
  • Acórdão nº 17/15.0T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido no artigo 1308º do Código Civil, onde se determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em...

    ...ódicas que impeçam o terraço de permitir novas infiltrações de águas no prédio dos Autores; c) a condenação da ré a proceder à execução ... se deram as infiltração é uma parte comum do edifício, compropriedade dos condóminos, ou é propriedade individual da R. Temos para nós que ...
  • Acórdão nº 00784/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - Embora não seja possível invocar, na impugnação deduzida contra o ato de liquidação de IMT, vícios inerentes ao ato de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido, tal não impede que nela seja invocada e decidida a questão de saber se a administração tributária podia ter atendido - para efeitos de liquidação adicional deste imposto - a um valor patrimonial...

    ... por escritura pública, de 22.04.2005, comprou em compropriedade, o prédio urbano inscrito no art. 2779º, da freguesia se S. Victor, ...águas nas paredes; rebocos e colocação de revestimento nas paredes e ...
  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3

    ... para andar a fazer aquele tipo obras em prédios objecto de compropriedade. Seriam os comproprietários que as teriam de fazer. Recusar-se a ... elementos: a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas, de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da ...
  • Acórdão nº 1952/06.2TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...

    ... Mais alegaram terem os réus colocado dois tubos de drenagem de águas pluviais que as escoam para o pátio referido e bem assim que os réus ..., no que respeita às fracções autónomas, e outro de compropriedade, cujo objecto é constituído pelas partes comuns referidas no art. ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... do direito de propriedade (no parcelamento anterior, em compropriedade, daqueles tio e sobrinho e, no parcelamento actual, deste último apenas, ...“ IV. APRECIAÇÃO Comecemos, então, para separar as águas, por nos referir aos múltiplos vícios (nulidades, inexistências e ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... horizontal é um complexo de propriedade singular e de compropriedade: propriedade singular de cada condómino quanto à sua fracção e ... pendentes com inclinação adequada, provocando o empossamento de águas de lavagem e pluviais em algumas zonas, com aparecimento de ...
  • Acórdão nº 09B0368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o arranjo provisório, por sofrer infiltrações e deixar passar águas pluviais, e de € 4.988, a título de indemnização por danos não ... designada pela letra "D" e, por arrasto, o seu direito de compropriedade sobre as partes comuns, por força do princípio da incindibilidade, ...
  • Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
    ... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico e misto;. g) Saliência ...- lidades de abastecimento de água, rede de saneamento e rede de águas pluviais, destinada aos serviços municipais encarregues da análise das ...
  • Acórdão nº 07A1807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    I - A prática de actos de posse em exclusivo pelos RR. exclui, desde logo, qualquer composse da faixa de terreno, quer em termos de compropriedade, quer em termos de propriedade exclusiva. II - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família, não existem exigências de índole temporal, apenas é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos...

    ... não só a sua condenação no reconhecimento do direito de compropriedade e posse, relativamente à porção de terreno, ocupada por um acesso ...álticos que conferem segurança ao caminhar apeado e orientam as águas pluviais para um sulco interior (alínea r) dos factos assentes); 18) - Em ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ... das operaçóes de loteamento, estruturaçáo da compropriedade ou reparcelamento previstas em plano de pormenor solicitar, para esse ... de áreas protegidas ou de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, os quais dispóem de regimes contra-ordenacionais específicos ...
  • Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ...b) Capítulo II - Gestáo Urbanística;. c) Capítulo III - Águas, Saneamento, Ambiente e Serviços Urbanos;. d) Capítulo IV - Cultura, ...6 Certidáo de Constituiçáo de Compropriedade de Prédiio. Rústico 25,70 20,58 0,30 0,66 1,73 2,69 0,00 23,27 2,33 ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...Vejamos. 16. Estando o imóvel locado numa situação de compropriedade, os senhorios poderão agir ora pessoal e conjuntamente ora mediante o ... o prédio arrendado e o confinante ao nível do quarto andar e das águas furtadas. 29. Por último, a CONDENAÇÃO EM JUROS desde 01.05.2013 ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ... cônjuges consideram-se os depósitos como pertencendo em compropriedade a ambos, vid. art. 1736º C.C. XXXIX. Dispõe o nº 1 do art.º 1350º do ...Um prédio urbano composto por quatro andares, águas furtadas com dependência e terreno próprio, situado então à Praça .., ...
  • Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
    ... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico e misto;. z) Saliência: ...10 - A drenagem de águas pluviais do pavimento da baia de estacionamento será sempre efectuada no ...
  • Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
    ... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, que pode classificar-se como urbano ou rústico;. mm) Quarteiráo: ..., nomeadamente no que se refere ao alteamento ou inclinaçáo das águas;. b) Alteraçóes da cor e dos revestimentos das fachadas e coberturas e ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ...176-181) • Programa de computador / Compropriedade / Legitimidade activa I. Os programas de computador que tiverem ...ção de água e esgotos (incluindo nestes os sistemas de esgoto de águas pluviais)”, deverá interpretar-se a referência a “rede interior” ...
  • Acórdão nº 1105/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2005

    I - Qualquer direito originário sobre água de nascente, em prédio pertencente a titular diverso daquele que se arroga o direito sobre a água, não pode prescindir da construção de obras, no prédio onde exista a nascente, visíveis e permanentes, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio - artº 1390º nº2 C.Civ. II - Os costumes na divisão de águas (artº 1400º C.Civ.) não constituem,...

    ... Tese dos Réus As águas sobrantes de rega da Poça de Sá são encaminhadas, não para o Regato da ..., constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade; se qualquer desses direitos está limitado às necessidades ou a certas ...
  • Acórdão nº 08A1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção

    ...ça: I - No Tribunal Judicial da comarca de Resende, Companhia das Águas das Caldas de AA, S.A. (antes Sotermal - Sociedade Turística e Termal, ...-medicinal, insusceptíveis de conduzirem à aquisição da compropriedade de tal espaço. 2. Todas estas questões foram objecto de apreciação ...
  • Acórdão nº 2441/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - O regime da propriedade horizontal congrega dois direitos reais distintos: um de propriedade singular, no que respeita às fracções autónomas; outro de compropriedade, cujo objecto é constituído pelas partes comuns, referidas no artº 1421º do C. Civ. . II - A administração de um condomínio só tem poderes de administração no que toca às partes comuns, pelo que não lhe cabe pedir a reparação...

    ... especificadas as fracções afectadas pelas infiltrações de águas pelo revestimento e paredes do prédio e deficiente impermeabilização ... no que respeita às fracções autónomas e outro, de compropriedade cujo objecto é constituído pelas partes comuns referidas no artº ...
  • Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
    ...á ser colocado um sumidouro a fim de evitar a circulaçáo das águas pluviais na zona da passadeira;. b) A colocaçáo de obstáculos e a ...g) Pedido de parecer sobre constituiçáo de compropriedade ou alteraçáo de número de compartes de prédios rústicos (artigo 54. ...
  • Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
    ...á ser colocado um sumidouro a fim de evitar a circulaçáo das águas pluviais na zona da passadeira; b) A colocaçáo de obstáculos e a ...f) Pedido de parecer sobre constituiçáo de compropriedade ou alteraçáo de número de compartes de prédios rústicos (artigo 54.o ...
  • Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
    ...águas residuais;. b) Efectuar estudos relativos à racional exploração dos ... k) Informar os pedidos de certidão de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser ...
  • Acórdão nº 864/06.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a formulação de pedido desconformes aos documentos juntos com a petição inicial. II - Apesar de pacífico que o direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte pediu o reconhecimento de...

    ... e reconhecido serem os legítimos titulares do direito às águas subterrâneas no prédio referido e identificado nos artigos 36º e 37º e ... pedida a propriedade plena e ter sido reconhecida apenas a compropriedade, o STJ entendeu que aquele citado princípio se mostrava ofendido. ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ...ARTIGO 1371.º (Presunção de compropriedade) 1. A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT