compropriedade águas

471 resultados para compropriedade águas

  • Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

    ...125. [5] Cfr. Tavarela Lobo, “Manual do Direito das Águas... [8] Cfr. Mota Pinto, Mota Pinto, Compropriedade...
  • Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das

    ... qual o gasto da água, pois refere-se a resíduos sólidos e águas residuais e o documento de fls 133 refere-se a factura de electricidade. ... dos ex-cônjuges, com aplicação à mesma das regras da compropriedade (art. 1404.º do CC) – Ac. do STJ de 26/04/2012, em www.dgsi.pt. ...
  • Acórdão nº 235/07.5TBRSD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - Não incorre em vício de omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar um dos argumentos aduzidos pela recorrente em benefício da pretendida modificação da matéria de facto. II - Posto que os recorridos, nas contra-alegações, apenas sinalizaram que o acórdão recorrido abordara uma questão que não fora tratada na 1.ª instância sem, contudo, assacarem àquele o vício de...

    ... colocaram gado a pastar, cortaram lenha, roçaram mato e exploraram águas na parcela de terreno baldio que os Recorridos reclamam como sendo sua, o ...; e, pediram que o direito de propriedade em conjunto (compropriedade) dos autores fosse reconhecido e os réus fossem condenados a entregar o ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. Condena em objeto diverso do pedido, assim incorrendo na nulidade prevista na alínea e) do art.º 668.º do CPC de 1961, o tribunal que, tendo o autor peticionado a condenação da seguradora na reparação in natura do edifício destruído pela colisão com a viatura, pesada de mercadorias, segurada na ré, condena esta no pagamento de uma quantia à autora, sem que tal mutação na prestação a fixar...

    ... 24.º Bem como, toda a instalação de águas e esgotos. 25.º No exterior, realizar a reparação de todo o muro de ....º do Código Civil), ainda que compartilhado em termos de compropriedade (artigos 1403.º e 1405.º do Código Civil). Uma vez que a reparação ...
  • Acórdão nº 1747/12.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante 

    ...compropriedade ou co-titularidade) sobre as quotas sociais e aos inerentes direitos ... relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da chuva, que esteve na origem da formação de um lençol de água e ...
  • Acórdão nº 20/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Uma vez que da matéria de facto dada como provada não devem constar juízos meramente conclusivos ou conceitos de direito é de eliminar da mesma a expressão “sinais visíveis e permanentes” a que se alude no art. 1548º do C.C.. II – Tendo sido o articulado de resposta à contestação julgado inadmissível e tendo sido ordenada a sua devolução ao apresentante, não obstante

    ... 33. Sem prescindir que estamos perante um regime de compropriedade, sendo que o uso de tal imóvel é feito totalidade sem que o outro ... itineri), de aqueduto (servitus aqueductus), de aproveitamento de águas (servitus aquae haustos), de escoamento, etc; c) inseparabilidade (art. ...
  • Acórdão nº 00259/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1- Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde á realidade,...

    ... a 12,5% dado tratar-se de imóveis em regime de compropriedade. D. Foram apresentadas á Autoridade Tributaria e Aduaneira, despesas de ...Canalização de águas Subs. Instalação eléctrica Abertura de rossos Tecto falso Instalação ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ..., as funções de administrador do bem detido em regime de compropriedade. 22 - Na sequência do contrato, acima referido no art.º 18.º- desde ... deram início à sociedade com novos contratos junto da EDP, das Águas e Telefones. Nessa altura, por telefone, contactou também a senhoria – ...
  • Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...

    ..., matos, ervas; nele fazendo o pasto de animais, aproveitando as águas, tudo isso, como comparte que era; F. Fazia-o como tantos outros o faziam, ... compatíveis com o animus de proprietário, como ocorre na compropriedade em que há mais de um titular sobre a mesma coisa (artº 1403º do CC). ...
  • Acórdão nº 40/13.0TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. Como questão logicamente prévia à qualificação de uma situação de incumprimento de obrigações contratuais, impõe-se a interpretação das declarações negociais das partes, de modo a determinar quais foram exactamente as obrigações contratualmente assumidas pelos litigantes no contrato celebrado. 2. Apurado, per determinação da vontade das partes, que certo contrato promessa, tendo embora como...

    ... várias irregularidades, nomeadamente no tocante ao projecto de águas e esgotos domésticos e pluviais, telecomunicações e gás. 17 - Em ... informada de que não havia oposição à constituição da compropriedade do prédio rústico referido em 2, por transacção para dois ...
  • Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “P

    ... segundos Autores a aquisição dodireito de propriedade, em compropriedade, do prédio urbano destinado ahabitação, composto de casa de r/c e ... ou indirectamente por poluição ou contaminação dos solos, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos a acção de ...
  • Acórdão nº 151/09.6T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... para habitação e para regar as culturas do quintal, conduzindo as águas por 2 canos enterrados desde o poço até aos motores na sua parcela ... não ter acontecido com a doação do prédio em regime de compropriedade às donatárias filhas do doador.             Dito de outro ...
  • Acórdão nº 61/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... direito de uso de água e de abstenção de impedir a servidão de águas e a passagem a pé para aceder às mesmas águas que se encontra ... Nem sequer de contitularidade ou compropriedade, tendo por referência, também o disposto no artigo 1403º do CC[10]. ...
  • Acórdão nº 1274/10.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011

    O carácter taxativo das alíneas do n.º 3 do art.º 1371.º do Código Civil e as presunções legais de propriedade exclusiva daí decorrentes, face ao disposto no seu n.º 4, não impedem o funcionamento, como simples presunções, de facto ou de experiência, nos termos gerais, de outros sinais capazes de contrariar a presunção de comunhão prevista no n.º 2, permitindo concluir, também eles, pela...

    ... dos A.A., ou se, de modo diferente, é objecto de compropriedade de A.A. e R.[2] *III. São os seguintes os factos dados como provados na ... espigões em ladeira só para um dos lados, a fim de escoarem as águas das chuvas, é lícito presumir que o muro pertence ao prédio para onde ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... condóminos e de partes ou áreas comuns pertencentes em compropriedade aos condóminos, tudo constituindo objeto de propriedade privada, conforme ..., nomeadamente as seguintes: a) Redes gerais de abastecimento de águas, esgotos e electricidade, quando não forem exclusivas do empreendimento; ...
  • Acórdão nº 260/03.5TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

       I. Em sede da decisão de facto, é lícito à Relação, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, extrair ilações dos factos dados como provados, nomeadamente por via de presunção judicial, de modo a precisar-lhe o respetivo alcance, desde que tal não contrarie outros factos tidos como não provados e que não tenham sido impugnados. II. Deve também a Relação...

    ... …, que tem sido utilizada, desde tempos ime-moriais, para levar águas aos prédios existentes no sítio; . Os terrenos localizados a oeste da ... decisório através do qual a Relação reconhece a compropriedade dos R.R. sobre o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º

    ... P. As situações de compropriedade criadas pelo disposto no artigo 43.º, n.º 4, do RJUE e pela sua ... rede viária e zonas verdes públicas; b) Redes de abastecimento de águas, esgotos domésticos e de águas pluviais; c) Redes de energia elétrica ...
  • Acórdão nº 00716/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível. II- Ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se...

    ... de suporte por forma a não impedir o escorrimento das eventuais águas superficiais. 9° - A demolição dos muros, em sua opinião não irá ... sobre os quais incide a pretensão pertencem em regime de compropriedade ao Requerente e à sua ex-cônjuge P., pelo que o pedido teria sempre de ...
  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ... e pequeno na parte da autora, ambos anteriores a 1972, ficando as águas de ambos a pertencer logo a partir desse ano na proporção de metade a ... para acesso aos poços, pelo que a situação é de compropriedade, devendo ser dirimido o litígio mediante uma acção de divisão de coisa ...
  • Acórdão nº 159/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007

    Porque tal está implícito no pedido e conforme à fundamentação da sentença, deve suprir-se a aludida obscuridade da sentença fazendo-se a menção na al. c) do dispositivo da sentença de que a quota das AA. como comproprietárias é de 1/3. Tal não implica porém que proceda e se decrete a pretendida anulação da sentença.

    ...aquele direito de compropriedade e absterem-se da prática de actos ofensivos de tal direito; c) Se declare ... alargaram o acesso que tinham da via pública para o escoamento de águas. Na contestação, os 1ºs RR. pugnaram pela improcedência da acção, ...
  • Acórdão nº 40012-A/1985.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - A propriedade horizontal, enquanto novo direito real, configura uma das formas de proceder à divisão, ou seja, de fazer cessar a compropriedade, desde que não haja obstáculo de natureza substancial à divisibilidade. II - Dispõe o artº 1417º do CC que a propriedade horizontal pode ser constituída por decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário,

    ... na procedência da contestação, decidiu: a) - Declarar a compropriedade de Autora e Réu/chamada no prédio descrita em A). b) - Declarar o ... e isoladas, realizar obras que autonomizem a rede eléctrica e de águas, construir uma nova fossa e mudar uma janela ". Muito embora na acção ...
  • Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ... relativo à emissáo de parecer para constituiçáo de compropriedade de terrenos rústicos; d) Emitir alvarás de loteamento;. e) Processar ... de infra-estruturas municipais de drenagem e transporte de águas residuais ou pluviais. 2 - Além das competências previstas no número ...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

    ... principais e secundárias, espaços verdes, sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de iluminação pública, estacionamento público e limpeza ..., o direito de propriedade sobre essas frações e, em compropriedade, sobre as respetivas partes comuns do edifício (artºs 1316.º e 1420.º ...
  • Acórdão nº 564/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...

    ... a exceção de caso julgado, no respeitante às herdades em compropriedade do autor e do réu, relativamente ao período posterior a Dezembro de ...ções, caminhos interiores, sistemas de rega e de escoamento de águas bem como pela perda de produtividade dos olivais e sobreiros que nelas se ...
  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico ou misto e, eventualmente, a ..., nomeadamente no que se refere ao alteamento ou inclinaçáo das águas;. b) Instalaçáo ou renovaçáo das redes prediais de abastecimento de ...

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