compropriedade águas
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Acórdão nº 2028/14.4T8GMR-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão...
... de bens uma verba do activo, com a seguinte descrição: “2/3 das Águas da Mina e da .. e das Águas da ..”; b) Determinar que seja aditada à ...A não ser em compropriedade, o que contraria a vontade de cada um. 15. Pelo exposto, a licitação e ... -
Acórdão nº 00716/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível. II- Ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se...
... de suporte por forma a não impedir o escorrimento das eventuais águas superficiais. 9° - A demolição dos muros, em sua opinião não irá ... sobre os quais incide a pretensão pertencem em regime de compropriedade ao Requerente e à sua ex-cônjuge P., pelo que o pedido teria sempre de ... -
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... condóminos e de partes ou áreas comuns pertencentes em compropriedade aos condóminos, tudo constituindo objeto de propriedade privada, conforme ..., nomeadamente as seguintes: a) Redes gerais de abastecimento de águas, esgotos e electricidade, quando não forem exclusivas do empreendimento; ... -
Acórdão nº 4555/17.2T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...
... hereditário se concretizará, (num contexto similar ao da compropriedade, em que, como bem referem os Recorrentes é aplicável o seu regime, por ... RR., quem, no prédio hoje dos AA., efectuava o aproveitamento das águas que explorava no prédio hoje dos RR. Eram esses os sinais visíveis e ... -
Acórdão nº 1274/10.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011
O carácter taxativo das alíneas do n.º 3 do art.º 1371.º do Código Civil e as presunções legais de propriedade exclusiva daí decorrentes, face ao disposto no seu n.º 4, não impedem o funcionamento, como simples presunções, de facto ou de experiência, nos termos gerais, de outros sinais capazes de contrariar a presunção de comunhão prevista no n.º 2, permitindo concluir, também eles, pela...
... dos A.A., ou se, de modo diferente, é objecto de compropriedade de A.A. e R.[2] *III. São os seguintes os factos dados como provados na ... espigões em ladeira só para um dos lados, a fim de escoarem as águas das chuvas, é lícito presumir que o muro pertence ao prédio para onde ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... relativo à emissáo de parecer para constituiçáo de compropriedade de terrenos rústicos; d) Emitir alvarás de loteamento;. e) Processar ... de infra-estruturas municipais de drenagem e transporte de águas residuais ou pluviais. 2 - Além das competências previstas no número ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... principais e secundárias, espaços verdes, sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de iluminação pública, estacionamento público e limpeza ..., o direito de propriedade sobre essas frações e, em compropriedade, sobre as respetivas partes comuns do edifício (artºs 1316.º e 1420.º ... -
Acórdão nº 564/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...
... a exceção de caso julgado, no respeitante às herdades em compropriedade do autor e do réu, relativamente ao período posterior a Dezembro de ...ções, caminhos interiores, sistemas de rega e de escoamento de águas bem como pela perda de produtividade dos olivais e sobreiros que nelas se ... -
Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico ou misto e, eventualmente, a ..., nomeadamente no que se refere ao alteamento ou inclinaçáo das águas;. b) Instalaçáo ou renovaçáo das redes prediais de abastecimento de ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Acórdão nº 735/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade, nos termos do disposto no art. 1416º, do CC –, cada condómino é ... a fachada e paredes exteriores, condutas, tubagens da rede geral de águas, saneamento, águas pluviais e de gás, o logradouro e a garagem, entre ...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
...- esc: 1/30 000; Planta geral de redes de saneamento e tratamento de águas residuais -- esc: 1/30 000. Artigo 4º (Definições) Sem prejuízo de ...- sentar uma proposta de acordo para a estruturação de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os existentes. Artigo 93º ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade", podendo classificar -se como urbano, rústico ou misto;. aa) Rés -do -ch\xC3"..., designadamente no que respeita às bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais ou a quaisquer outros elementos. 3 - A drenagem de águas ...
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Acórdão nº 07B1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. O comproprietário pode exigir de terceiro a totalidade da indemnização por dano causado por este na coisa em compropriedade. 2 . Só pode haver abuso do direito se existir esse direito. 3 . Aquele que, sendo comproprietário de uma casa situada em loteamento clandestino, construir ali, sem licença, ramal de esgoto servindo essa casa, tem direito a haver indemnização, pelos prejuízos, do...
... de presidente da Comissão de Moradores, foi destruído o ramal de águas pluviais do autor, através de uma máquina retroescavadora. 12) Em Maio ...ão de inserção - passou a estar abrangido pelo objecto da compropriedade. Assim como estão as demais partes - e sobre estas não há qualquer ... -
Aviso n.º 24658/2008, de 07 de Outubro de 2008
... arruamento público pavimentado, electricidade, água, saneamento e águas pluviais, sejam de iniciativa pública ou privada. 2 - Náo é admissível ...Artigo 37. Edifícios em Regime de Compropriedade. Para preservar a integridade dos edifícios pertencentes a vários ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
...édio: fracçáo do território, parcela de terreno, abrangendo as águas, plantaçóes, edifícios e construçóes de qualquer natureza nele ...Norma 29 - Pedido de parecer sobre constituiçáo de compropriedade ou ampliaçáo de número de compartes de prédios rústicos (Artigo 54. ...
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
...c) Departamento de Águas". 2 - Além das unidades orgânicas de carácter permanente, referidas no n\xC3"...l) Informar os pedidos de certidóes de destaque, compropriedade, de constituiçáo de propriedade horizontal ou outras que devam ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
...Planta geral de redes de saneamento e tratamento de águas residuais, à escala de 1:30 000. Artigo 4. Definiçóes. Sem prejuízo de ... apresentar uma proposta de acordo para a estruturaçáo de compropriedade sobre os edifícios que vierem a substituir os existentes. Artigo 93. ...
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Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...
... princípios de 1989 o …° andar já sofria de infiltrações de águas pluviais, o que foi reconhecido pelo condomínio em 04-03-1989; que as ...1420º, n.º 1, do CC. Ora, na compropriedade vigora a regra da conjunção e não da solidariedade – art. 1405º, ... -
Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
..., nomeadamente no que se refere ao alteamento ou inclinaçáo das águas;. i) Instalaçáo de rede de gás nos edifícios;. j) Instalaçáo ou ...Artigo 68. Parecer sobre constituiçáo de compropriedade. O pedido de parecer previsto no artigo 54. da Lei n. 91/95, de 2 de ...