anulação facturas
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Acórdão nº 07850/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...
... a fixação do respetivo IVA, o que inevitavelmente determina a anulação judicial de todas as liquidações, conforme requerido pela impugnante ... P., S.A. e ao total das facturas recibo n. º 14.., 14..,14..1, 14.., 14.., 14 ... e 14 ... emitidas à B. - ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... facturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das ... em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução do seu valor tributável. 3 - ... 4 - O ...
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Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... no sentido da procedência da impugnação determinando a anulação da liquidação, por haver concluído, além do mais, que “A Impugnante ... D. Em causa está a apreciação da falsidade ou não das facturas indicadas a fls. 2 e 3 do relatório de inspecção tributária, que ... -
Acórdão nº 00500/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006
A impugnação da liquidação do ISP é causa prejudicial relativamente à impugnação da liquidação do IVA quando a base tributável desta liquidação é constituída pela soma dos montantes das facturas acrescido do valor do respectivo ISP, sendo forçosa a conclusão de que a anulação da liquidação de ISP implica também e necessariamente a anulação da liquidação de IVA que foi efectuada relativamente àquel
... 7ª Sucede, que nas moradas constantes das facturas, não foi detectada pela Agência Tributaria qualquer indício da ... 100.°, n. ° 1 do CPPT, determina a anulação do acto tributário. ( ) ... Entendemos que a sentença recorrida deve ... -
Acórdão nº 01590/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007
1. Não é admitir a junção aos autos com as suas alegações de recurso de documentos consistentes nas certidões das facturas desconsideradas pela AT, quando nos autos as mesmas já se encontravam, pelo que a mesma constituía um acto inútil; 2. Tendo o recorrente prestado válida garantia do imposto impugnado, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso interposto da decisão final e que não...
... e) E cuja certidão da sentença fls.301 a 310 e respectivas facturas de fls 16 a 24 se requer a junção aos presentes autos nos termos dos ... AT, e na impugnação n.º 22/04.BELRS, se pretendeu e obteve a anulação, mas do IRC do mesmo período temporal e com base nas mesmas facturas ... -
Acórdão nº 2403/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... ário de Lisboa a presente Impugnação Judicial pedindo a anulação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida dos actos ... D.Quando a Autoridade Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... -
Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... de juros compensatórios que identificou, pedindo a respectiva anulação e o pagamento de juros indemnizatórios ... Formulou nas respectivas ... érios e credíveis de acordo quanto a simulação subjectiva nas facturas emitidas pela sociedade E…, Lda à impugnante J…, L.da ... C. À ... -
Acórdão nº 06563/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT, em vigor à data), isto quando o acto por ela praticado tem por
... (AT) ter considerado que a "SOM ... " registou na sua contabilidade facturas, emitidas pelo "Clube Desportivo ... ", cujo valor não corresponde ao ... Administrativo (CPA), a qual, gerando vício de forma, impõe a anulação daqueles actos (5). Decidiu-se em conformidade ... 1.4 A Fazenda ... -
Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos
... anulação total das liquidações impugnadas, assim se cumprindo a Lei e de fazendo ... de manutenção, conservação e renovação, descritos nas Facturas n.ºs 10/82, e 10/83 de 30-09-2013 em anexo, uma vez que os mesmos não ... -
Acórdão nº 01424/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1
... , por sentença proferida em 16/11/2015, determinando a anulação da liquidação adicional de IVA e respectivos JC, referentes ao ... ão no que tange à não desconsideração do IVA deduzido nas facturas que os SIT intitularam de falsas ... 3) Imputando à sentença nulidade ... -
Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...
... a efectivação de um conjunto de serviços titulados pelas facturas e que foram levados a efeito pelas empresas emitentes”, padece de erro ... considerou procedente a presente impugnação, determinando a anulação das liquidações impugnadas ... Para o efeito, a decisão recorrida ... -
Acórdão nº 02770/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
... da correcção ao lucro tributável, uma vez que “( ... ) as facturas que foram objecto de anulação não tinham que ser consideradas para ...
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Acórdão nº 01762/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... do apuramento de um conjunto de factos e provas, que determinadas facturas registadas na contabilidade da impugnante, não consubstanciam operações ... -
Acórdão nº 00345/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem...
... considerado pela inspecção tributária, o IVA suportado por facturas emitidas por C…, Lda e por E…, Lda ... 2) Na sentença recorrida ... -se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação ... -
Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1
... uma probabilidade elevada, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas ... 2) A convicção do tribunal ... -se assim acompanhar a decisão sindicada quando determinou a anulação ... -
Acórdão nº 596/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados a débito na conta de sócios (Conta POC 2559 – Outras Operações) sem identificação nessa conta dos beneficiários de tais montantes, excluindo desse benefício económico os restantes sócios não administradores.
... decisão de regularizar os pagamentos em causa (correspondentes a facturas a que se entendeu não corresponder a efectiva prestação de serviços) ... 58 do PAT apenso) ... H) Em virtude da anulação das facturas do fornecedor M ... , realizada em 2001, a B ... -
Acórdão nº 08034/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I - Nos termos do artigo 71, nº5 do CIVA quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução. II -...
... que revelam os movimentos a débito e a crédito resultantes da anulação das facturas. E se o tribunal entendia que tais elementos eram ... -
Acórdão nº 00804/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Apesar de a AT não ter feito prova inequívoca da simulação do negócio subjacente, não viola as regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74º, 75º nº 1 da LGT e 100º do CPPT a liquidação oficiosa de IVA feita em consequência da desconsideração de determinadas facturas por haver indícios sérios de serem fictícias e ou porque desconformes com o exigido no artigo 36º nº 5 alª b) do...
... °, n° 2 LGT, implica, sem necessidade de mais considerandos, a anulação das liquidações de imposto impugnadas, o que se invoca, nos termos ... provados os pressupostos que serviram de base à anulação das facturas por alegados indícios de simulação. O ónus da prova cabia à AT que ... -
Acórdão nº 709/03.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Nos termos do n.º 1, do art. 1.º do DL n.º 221/85, este diploma aplica-se às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que atuem em nome próprio perante os clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efetuadas por terceiros.
... no Relatório da Ação Inspetiva; ii) regularização de facturas previamente emitidas, motivada pelas mais variadas razões, v.g., ... casos em que as viagens foram canceladas pelos médicos j) A anulação dos proveitos através das notas de crédito em causa nos autos era feita ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; c) O pai ou a ... a exibição ou remessa, inclusive por cópia, dos documentos e facturas relativos a bens ou serviços adquiridos ou fornecidos, bem como a ...
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Acórdão nº 01182/11.1BEPRT 0397/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. II - A certificação da exportação é um acto autonomamente impugnável, uma vez que se trata de uma...
... consubstancia-se na aposição do respectivo carimbo nas facturas apresentadas pelos passageiros ... M) Tal constitui um acto ... ão e só poderia ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos actos administrativos ... -
Acórdão nº 07246/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
1- Para que a presunção constante do nº 4 do art. 7º do CIRS (em vigor em 2000) possa funcionar é necessário que se mostre provada a base da presunção judicial, sob pena de a mesma não poder operar e a causa ter de ser decidida contra parte onerada com esse ónus da prova, ou seja, que a importância em causa tenha sido escriturada como lançamento na respectiva conta corrente do sócio e que não...
... ções de substituição, em virtude de terem sido anuladas facturas fictícias emitidas por um determinado fornecedor, e que haviam sido ... efectuadas pela referida empresa no ano de 2001, em virtude da anulação de facturas (fictícias /ditas de favor emitidas por um fornecedor de ... -
Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...
... , meramente tautológica e conclusiva: a circunstância de as facturas em causa respeitarem a operações reais, “facto” dado como não ... recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação ... -
Acórdão nº 01249/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - A «sentença arbitral» só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos ditos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II - Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva «impugnação da sentença arbitral», o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III - A impugnação da sentença...
... , no qual o Município autor, aqui recorrente, peticionou a anulação da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral em 27 de Março de 2014. Não ... com a execução das referidas obras seria o constante das facturas juntas com aquela peça processual. Ora, o busílis do litígio prendia-se ... -
Acórdão nº 00262/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz
... anulação das liquidações impugnadas, assim se cumprindo a Lei e se fazendo ... de indícios suficientes de que as operações tituladas pelas facturas em causa não existiram; (iii) se a sentença recorrida errou ao não ...