compra e venda a prestações
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Acórdão nº 087683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem,...
... - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes ... -
Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993
I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç
... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ... -
Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç
... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ... - Acórdão nº 0230128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
... e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais ... , indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ...
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Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
... e obrigação de restituir as prestações efectuadas, torna-se necessário determinar quais ... , indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ...
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Acórdão nº 0011731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996
I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...
... ; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com ... -
Acórdão nº 0011731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso None)
I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...
... ; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com ... -
Acórdão nº 96A350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações
... contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve r influenciada pela espécie das prestações a cargo de cada uma das parte. II - No caso de ... -
Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven
... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo te-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ... -
Acórdão nº 9820147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven
... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo te-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ... -
Acórdão nº 9721319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre directamente do comando contido no artigo 289 do Código Civil, rege-se pelas normas que regulam o instituto da posse e não também pelas do enriquecimento sem causa. II - Tendo sido a prestação do...
... negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante ituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre ... -
Acórdão nº 9721319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre directamente do comando contido no artigo 289 do Código Civil, rege-se pelas normas que regulam o instituto da posse e não também pelas do enriquecimento sem causa. II - Tendo sido a prestação do...
... negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante ituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
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Acórdão nº 085788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda se o promitente comprador se atrasa no pagamento de várias prestações do preço da coisa vendida e, notificado para em prazo razoável as liquidar, as não paga. II - Neste caso, o promitente vendedor pode rescindir o contrato e haver para si as prestações já recebidas a título de sinal.
... definitivo do contrato-promessa de compra e venda se o promitente comprador se atrasa no gamento de várias prestações do preço da coisa vendida e, notificado para em ... -
Despacho n.º 5351-B/2023
... de extensão de encargos referente à compra do direito de ... superfície que incide sobre o ... de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e ... não ...
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Acórdão nº 0028996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Não estando em causa documentos autênticos, não é lícito alterar para negativa a resposta afirmativa a um quesito fundamentada em depoimentos de testemunhas. II - A apreensão de veículo fica sem efeito se o requerido provar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 19, n. 1, alinea c) do Decreto-lei n. 54/75, de 12/2. III - Havendo demora do tribunal na entrega do veículo apreendido ao seu...
... acção de resolução do contrato de compra e venda por falta de pagamento de prestações, ... -
Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... enfoque para o contrato promessa de compra e venda assinados pela promitente vendedora, a ... í que do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de ... -
Acórdão nº 0038951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
I - A venda de bem alheio vem tratada no art. 829 do CC. A ideia mestra do instituto é a de que essa venda é nula. II - Nula, entre as partes que realizaram a compra e venda. Porque em relação ao real proprietário ela é inoperante, ineficaz (art. 1305 e 1311 CC), cfr. STJ 13-2-79, BMJ 284-176. III - Em execução judicial, quando o executado continua a não pagar a dívida, são-lhe penhorados bens,...
... Sumário: I - A venda de bem alheio vem tratada no art. 829 do CC. A ... - Nula, entre as partes que realizaram a compra e venda. Porque em relação ao real ... Na compra e venda, na modalidade de "prestações", há um diferimento escalonado quanto ao ... -
Acórdão nº 0038951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
I - A venda de bem alheio vem tratada no art. 829 do CC. A ideia mestra do instituto é a de que essa venda é nula. II - Nula, entre as partes que realizaram a compra e venda. Porque em relação ao real proprietário ela é inoperante, ineficaz (art. 1305 e 1311 CC), cfr. STJ 13-2-79, BMJ 284-176. III - Em execução judicial, quando o executado continua a não pagar a dívida, são-lhe penhorados bens,...
... Sumário: I - A venda de bem alheio vem tratada no art. 829 do CC. A ... - Nula, entre as partes que realizaram a compra e venda. Porque em relação ao real ... Na compra e venda, na modalidade de "prestações", há um diferimento escalonado quanto ao ... -
Acórdão nº 9240031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
I - Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como fundamento de facto a lesão ou a ameaça da posse. II - Para a decisão de rejeição dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí assinalado sendo indiferente que da transmissão operada pelo executado tenha ou não resultado a sua insolvência. III - Tal rejeição...
... débito do executado a efectuar em prestações. V - A compra e venda de veículo automóvel, ... -
Acórdão nº 082291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Embora se ignore a causa...
... - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores o satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a ... -
Acórdão nº 082291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Embora se ignore a causa...
... - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores o satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
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Acórdão nº 9420908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
O tribunal português é internacionalmente competente para julgar uma acção em que se pede o cumprimento de um contrato de compra e venda celebrado na Africa do Sul, tendo-se estabelecido que o pagamento das prestações devidas pelo comprador seria efectuada no domicílio do vendedor que, posteriormente, passou a residir em Portugal.
... se pede o cumprimento de um contrato de compra e venda celebrado na Africa do Sul, tendo-se belecido que o pagamento das prestações devidas pelo comprador seria efectuada no ...