rendas atraso

2037 resultados para rendas atraso

  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... pelos recorrentes alguma indemnização por não pagamento de rendas (conclusões 25 a 37). Fundamentos Factos Provaram-se os seguintes ...1041, nº 1 do Código Civil refere que quando hajam rendas em atraso e o contrato não seja resolvido com base na falta de pagamento de rendas, ...
  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

    ... do nº3 do Artº 1083 do Código Civil), por falta de pagamento das rendas vencidas em Janeiro e Dezembro de 2015, encontrando-se em dívida a ...ção de uma caução "no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas", sob pena de se ...
  • Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60

    ... artº 13º, nº 1 do NRAR, à senhoria era lícito exigir além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50%, salvo se o contrato tivesse ...
  • Acórdão nº 1065/10.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. (Sumário da Relatora)

    ... de arrendamento que vincula as partes por falta de pagamento das rendas de Outubro de 2007 a Abril de 2010, com a condenação dos Réus na ..., o locador tem o direito a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... solidariamente aos Autores a quantia de € 156.935,25, referente a rendas e taxas de inflação não pagas, acrescida de juros de mora até efectivo ...; que a 1.ª ré só seja obrigada a pagar as rendas devidas e em atraso desde 31/12/1998 e até ao encerramento dos portões da propriedade, sem ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ... 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta euros) a título de rendas vencidas e não pagas, bem como as que se vencerem até efetiva entrega do ... mês (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização – artigos 1048.º/1 e 1084.º/3, do CC. À data da ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... b) Que, tratando -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do executado, a qual se ... à exe- cução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão,...

    ..., designadamente, no facto de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta de pagamento dos acréscimos legais, ... de arrendamento - oferecendo ao senhorio o pagamento da rendas em atraso, acrescidas de indemnização igual a 50% do valor devido daquelas rendas, ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento...

    ... e as Rés como arrendatárias, com fundamento no não pagamento das rendas vencidas entre Junho 2013 e Novembro 2015, comunicada às Rés ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Incumbindo à lei assegurar a concretização da norma prevista no art.20º, nº1, da CRP, não pode prever um regime de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais, designadamente, condicionando-o a cauções ou outras garantias financeiras incomportáveis. II - Haverá que ter em atenção a condição económica das pessoas, devendo observar-se o princípio da proporcionalidade e da...

    ... renda mensal anterior de € 329,00, pelo que, estando em causa as rendas vencidas nos meses de Dezembro de 2013 a Setembro de 2014 (10 meses), ... do locado pelo requerido, bem como o pagamento das rendas em atraso. Inconformado, o requerido interpôs recurso daquela decisão. ...
  • Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

    .../05/2016, incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas no decurso da acção, nos termos do disposto no art. 14°, nº 4 do NRAU, ...na contestação a inexigibilidade das rendas em atraso, por existir acordo entre as partes - não estar ainda assente o ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... a mora do credor (e/ou abuso de direito) no recebimento de rendas, a inexigibilidade da recuperação do valor da renda calculada e ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...5 - .. Artigo 8.º [..] 1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à ...ção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da ... da cláusula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em contrário. 2 - O ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... título executivo e na excepção peremptória da prescrição das rendas vencidas de 1/9/2012 a 1/12/2012, consequentemente determinou o ... contribuiu para que a citação só se desse quase 6 anos depois, o atraso deveu-se a razões de índole processual, mas a interrupção do prazo ...
  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ...rendas, ou seja rendas dos meses seguintes; - artigo 1075º nº 2 do Código ... Mas, para tanto, terá de pagar as rendas em atraso", acrescidas de uma indemnização igual a 50% do que for devido (cfr. art.\xC2"...
  • Acórdão nº 10385/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - Intentada acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, provando-se o mesmo, procedendo a acção, deve a sentença condenar o arrendatário no pagamento de juros de mora sobre cada uma das rendas em atraso e desde o tempo em que em relação a cada uma delas se verifica a mora, tal como pedido, e não apenas desde a citação. II - Obrigando-se o fiador no contrato de...

    ... Neto, Sobreda da Caparica, e condenação dos RR a pagarem-lhe as rendas relativas aos meses de Maio de 1999 a Dezembro de 2001 acrescida da ... do inquilino, nunca lhe tendo exigido o pagamento das rendas em atraso (Conclusões a a e e n a p); b. Considerando o estado degradado e ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o ...à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior. 2 - ...
  • Acórdão nº 03B3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    I - Aquele que alega que pagou, sabendo que o não fez, não pode eximir-se à condenação por litigância de má-fé, alegando existir um acordo de pagamento. II - No despejo imediato em que a única defesa possível é a junção dos recibos de pagamento das rendas em atraso, há responsabilidade do mandatário, por uma conduta processual menos correcta, ao alegar esse pagamento, não exigindo da parte tais...

    ..., considerou que aquele, nas alegações de recurso, referiu que as rendas vencidas na pendência da causa estavam pagas. Ora, nunca referira tal ...
  • Acórdão nº 2099/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    I. Da declaração assinada pelo locador de veículo em longa duração e ainda assinada pelo locatário em que o primeiro declara receber o veículo antes do decurso do prazo estipulado, e declara, ainda, que tal entrega não serve de quitação das importâncias devidas no âmbito do mesmo contrato, só por si, não resulta ter havido denúncia do mesmo contrato pelo locatário. II. Peticionadas as rendas...

    ... com o incumprimento pelo locatário da obrigação de pagar uma das rendas contratuais, o contrato se resolveu automática e imediatamente. Nesta ... para o caso de resolução - ou de denúncia -, pede as rendas em atraso cujo pagamento se fundamenta no contrato, independentemente de resolução ...
  • Acórdão nº 0653016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006

    I - No contexto da fiança do locatário - art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil - a "actualização da renda", consentida legalmente, não significa "alteração da renda", não constituindo fundamento para exoneração da responsabilidade do fiador. II - Se entre os fiadores do locatário e o senhorio ficou acordado que este avisaria aqueles, logo que os arrendatários entrassem em mora quanto ao...

    ... Os 1.ª e 2º Réus deixaram de pagar as rendas que se venceram desde o mês de Junho de 2003 até à presente data. Os ... posteriores foi efectuando pagamentos correspondentes às rendas em atraso, tendo regularizado definitivamente a situação em Novembro de 2004. Os ...
  • Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...

    ...pago a totalidade das rendas respeitantes aos meses de Março a Junho de 2008 e a renda respeitante ao ... direito a 50% do valor da renda, a título de indemnização pelo atraso no pagamento e ao valor correspondente a três meses de renda pelo ...
  • Acórdão nº 9730956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento. II - Não pode considerar-se liberatório um depósito de rendas de montante inferior ao que está em dívida. III - É sobre o montante total da renda em atraso, e não apenas sobre o seu complemento quando inicialmente se depositou a menos, que deve incidir a taxa de 50%, de indemnização.

    ... Sumário: I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento. ...
  • Acórdão nº 9730956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento. II - Não pode considerar-se liberatório um depósito de rendas de montante inferior ao que está em dívida. III - É sobre o montante total da renda em atraso, e não apenas sobre o seu complemento quando inicialmente se depositou a menos, que deve incidir a taxa de 50%, de indemnização.

    ... Sumário: I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento. ...
  • Acórdão nº 9830410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - Quando o inquilino, sem culpa sua, não puder efectuar pontualmente a renda, ou a não puder efectuar por motivo relativo à pessoa do senhorio ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos posteriores dependência e consequência do depósito inicial, valendo, quanto àqueles, o que for decidido em relação a este.

    ... ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos ...

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