rendas atraso

• Diário da República

... e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.

... caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no art. 20º da CRPortuguesa.

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

... a prescrição da obrigação do pagamento das rendas, se não se baseou na falta de virtualidade interruptiva da notificação judicial avulsa, em geral, mas na interpretação do concreto conteúdo das declarações nela contidas, tendo-se entendido que estas declarações não eram de molde a significarem uma manifestação da intenção de exercer o direito de crédito relativo às rendas em atraso.

... autotutela declarativa referente ao pagamento de rendas em atraso, impondo apenas, nos casos em que seja este o fundamento do despejo, que as duas decisões sejam proferidas em simultâneo. XI - A decisão de promoção da execução por rendas em atraso, enquadrada como está no NRAAH, de entre os demais poderes de autotutela declarativa, consubstancia, assim, um título executivo complexo, à semelhança do que hoje sucede no regime do contrato de...

Em incidente de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso, pelo que se o não fizer, a oposição tem-se por não deduzida. Sumário do Relator

... autotutela declarativa referente ao pagamento de rendas em atraso, impondo apenas, nos casos em que seja este o fundamento do despejo, que as duas decisões sejam proferidas em simultâneo. IX - A decisão de promoção da execução por rendas em atraso, enquadrada como está no NRAAH, de entre os demais poderes de autotutela declarativa, consubstancia, assim, um título executivo complexo, à semelhança do que hoje sucede no regime do contrato de...

... prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). 2. Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas...

... de exploração da Quinta e não pagamento das rendas em atraso, mesmo após trânsito em julgado de decisão de condenação e procedência de impugnação pauliana por alienação do património a terceiros com intenção de fuga às dívidas.

... de arrendamento e condenou a inquilina em rendas em atraso, os embargos em que a inquilina vem invocar benfeitorias que já havia invocado na acção mas que não foram apreciados por desentranhamento da petição inicial e benfeitorias posteriores a essas, como contra crédito a compensar com o valor das rendas, não integra o fundamento de embargos da al. h) do artigo 729º do Código de Processo Civil, quando podiam ter sido invocados na...

... caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa fica apenas restringido (nos termos permitidos pelo artº 18º nº2 da Constituição da República Portuguesa), para salvaguarda de um outro direito, constitucionalmente...

... il, só põe fim à mora se oferecer o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, acrescido da indemnização fixada no art. 1041.º/1 do C. Civil. 5 - Exercido o referido direito alternativo – optando pela resolução – o senhorio não tem direito a qualquer indemnização pela mora do arrendatário, ou seja, não tem direito a quaisquer juros sobre as rendas em atraso, uma vez que os juros são/representam a indemnização pela mora nas obrigações...

... de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso, pelo que se o não fizer, a oposição tem-se por não deduzida. II - Mesmo que o arrendatário beneficie de apoio judiciário, tal circunstância não o liberta de prestar a caução legalmente prevista para ser aceite a oposição...

... de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”. 2 . Tendo a Ré, no prazo da contestação, demonstrado nos autos o pagamento das rendas em atraso e mora legalmente devida pela falta de pagamento atempado, reclamadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e assim pedido a extinção da instância, o que foi confirmado, na sua bivalência (pagamento

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. (Sumário da Relatora)

... à mora oferecendo ao senhorio o pagamento das rendas em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1.». II Tendo o arrendatário efectuado o pagamento da renda anual em montante deficiente e sendo-lhe exigido o montante em falta, para por fim à mora o arrendatário terá de satisfazer esse montante acrescido do montante correspondente a 50% da renda anual, porquanto o pagamento parcial da renda devida, não equivale a um cumprimento, mantendo-

... se constitua em mora quanto ao pagamento de rendas e o senhorio não possa exigir uma indemnização igual a cinquenta por cento do que for devido, confira ao senhorio o direito de cobrar, além das rendas em atraso, juros de mora calculados por aplicação da taxa supletiva legal, majorada em nove pontos percentuais. III. Não é proibida a cláusula que obrigue o inquilino e os fiadores a pagarem ao senhorio, solidariamente, a título de cláusula...

... puser termo, pagando, evidentemente, além das rendas em atraso, a indemnização correspondente a 50% do seu valor.

... parte da devedora, ora ré, que o pagamento das rendas foi integralmente efetuado, ainda que tardiamente, correspondendo aquelas referentes ao tempo do incumprimento parcial da obrigação da autora de proporcionar à ré o gozo do locado a quatro meses de renda, ascendendo ao valor de 2.362,68€. Assim, constatamos, por simples cálculo aritmético, que o mesmo é superior àquele que seria o valor de 20% previsto no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, e que

... à qual a A. já não conseguia pagar as respectivas rendas; o que sucede é que a A. pretendia, ao arrepio do que ficou contratado entre as partes, livrar-se da fracção A para justificar a falta de pagamento de rendas, quer em atraso, quer aquelas que, apesar da resolução do contrato, continuam a ser devidas por força do que ficou livremente acordado entre as partes. V - O facto de uma das partes vir a deixar de ter condições financeiras para...

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... parte do inquilino, e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). IX - Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas

... outro, que determine a promoção da execução por rendas em atraso, este, apenas com autotutela declarativa, pois que, nos termos dos artigo 179.º, do CPA, a execução para pagamento de quantia certa corre termos nos tribunais tributários – Cfr. artigo 28.º, n.º 1, do NRAAH e regime previsto no Código Civil, ex vi artigo 17.º n.º 1. 3 - Na situação em apreço, não está em causa qualquer decisão relativa ao despejo dos Réus, pois que resulta dos...

... devida, quer do pagamento de caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso. IV - Não tendo o legislador diferenciado as duas condições, o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo encontra-se isento de comprovar a prestação de caução prevista no artigo 15ºF da Lei nº 6/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 79/2014.