rendas atraso

2415 resultados para rendas atraso

  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... pelos recorrentes alguma indemnização por não pagamento de rendas (conclusões 25 a 37) ... Fundamentos Factos Provaram-se os seguintes ... 1041, nº 1 do Código Civil refere que quando hajam rendas em atraso e o contrato não seja resolvido com base na falta de pagamento de rendas, ...
  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

    ... do nº3 do Artº 1083 do Código Civil), por falta de pagamento das rendas vencidas em Janeiro e Dezembro de 2015, encontrando-se em dívida a ... ção de uma caução "no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas", sob pena de se ...
  • Acórdão nº 4072/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...

    ... do locado (com fundamento em resolução por falta de pagamento das rendas) e, cumulativamente, o pedido de pagamentos das rendas (€ 1.357,80) e ... “tendo como pretensão (…) a resolução do contrato fundado no atraso do pagamento de rendas, a desocupação do locado, o pagamento das rendas ...
  • Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...

    ... e um euros e trinta e quatro cêntimos), a título de dívidas de rendas vencidas e não pagas, acrescida de € 300,14 (trezentos euros e quatorze ... 25 – A decisão de exigir o pagamento de rendas em atraso, no âmbito de um contrato de arrendamento apoiado, à qual é aplicável ...
  • Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60

    ... artº 13º, nº 1 do NRAR, à senhoria era lícito exigir além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50%, salvo se o contrato tivesse ...
  • Acórdão nº 1065/10.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. (Sumário da Relatora)

    ... de arrendamento que vincula as partes por falta de pagamento das rendas de Outubro de 2007 a Abril de 2010, com a condenação dos Réus na ... , o locador tem o direito a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... quantias de €3.000,00, €6.000,00, referentes, respetivamente, a rendas vencidas e não pagas e indemnização, pela não observância do prazo de ... , por ouro lado, que a aludida entrega aconteceu com rendas em atraso, sendo certo, ainda, que, neste âmbito, os Autores JC e MC apenas ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... solidariamente aos Autores a quantia de € 156.935,25, referente a rendas e taxas de inflação não pagas, acrescida de juros de mora até efectivo ... ; que a 1.ª ré só seja obrigada a pagar as rendas devidas e em atraso desde 31/12/1998 e até ao encerramento dos portões da propriedade, sem ...
  • Acórdão nº 804/21.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1. No que concerne à ação de despejo o legislador fixou um critério especial para a fixação do valor da causa que se mostra expresso no artigo 298º, n.º 1 do Código de Processo Civil – este corresponde ao “valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”; 2. Assim, caso o senhorio...

    ... € 200,00 e que em 25/06/2018, por via da falta de pagamento das rendas acordadas, a Autora e os Réus subscreveram um “Acordo de Pagamento”, ... opte por requerer em simultâneo o despejo, o valor das rendas em atraso (o que poderá acontecer quando o fundamento do despejo for a falta de ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ... 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta euros) a título de rendas vencidas e não pagas, bem como as que se vencerem até efetiva entrega do ... mês (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização – artigos 1048.º/1 e 1084.º/3, do CC ... À ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão,...

    ... , designadamente, no facto de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta de pagamento dos acréscimos legais, ... de arrendamento - oferecendo ao senhorio o pagamento da rendas em atraso, acrescidas de indemnização igual a 50% do valor devido daquelas rendas, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... b) Que, tratando -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do executado, a qual se ... à exe- cução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento...

    ... e as Rés como arrendatárias, com fundamento no não pagamento das rendas vencidas entre Junho 2013 e Novembro 2015, comunicada às Rés ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Incumbindo à lei assegurar a concretização da norma prevista no art.20º, nº1, da CRP, não pode prever um regime de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais, designadamente, condicionando-o a cauções ou outras garantias financeiras incomportáveis. II - Haverá que ter em atenção a condição económica das pessoas, devendo observar-se o princípio da proporcionalidade e da...

    ... renda mensal anterior de € 329,00, pelo que, estando em causa as rendas vencidas nos meses de Dezembro de 2013 a Setembro de 2014 (10 meses), ... do locado pelo requerido, bem como o pagamento das rendas em atraso ... Inconformado, o requerido interpôs recurso daquela decisão ...
  • Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

    ... /05/2016, incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas no decurso da acção, nos termos do disposto no art. 14°, nº 4 do NRAU, ... na contestação a inexigibilidade das rendas em atraso, por existir acordo entre as partes - não estar ainda assente o ...
  • Acórdão nº 1802/08.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010

    Arrendamento – pagamento das rendas em atraso e da indemnização moratória, no prazo de três meses (art. 1084º, nº 3 do CC) a contar da data da constituição em mora – ineficácia da resolução do contrato por comunicação da recorrente/senhoria – inexistência de título executivo extrajudicial adequado.

    ... ão judicial avulsa para entrega do prédio, a quantia referente às rendas em dívida e indemnização legal.--- Notificada, veio a exequente pugnar ... com base em resolução do contrato de arrendamento por rendas em atraso ... Colhidos os vistos, cumpre decidir ... III – Fundamentos; 1. De ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... a mora do credor (e/ou abuso de direito) no recebimento de rendas, a inexigibilidade da recuperação do valor da renda calculada e ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... título executivo e na excepção peremptória da prescrição das rendas vencidas de 1/9/2012 a 1/12/2012, consequentemente determinou o ... contribuiu para que a citação só se desse quase 6 anos depois, o atraso deveu-se a razões de índole processual, mas a interrupção do prazo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da ... da cláusula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em contrário. 2 - O ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Artigo 37.º ... Pagamentos em atraso nas empresas públicas ... 1 — Entende-se que existe agravamento dos ... quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas ... tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 € e tenha 10 ...
  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ... rendas, ou seja rendas dos meses seguintes; - artigo 1075º nº 2 do Código ... Mas, para tanto, terá de pagar as rendas em atraso", acrescidas de uma indemnização igual a 50% do que for devido (cfr. art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 124//2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. Para além do aspecto formal da especificação separada, na contestação, das excepções e da reconvenção, não podem, em princípio, fora do articulado da contestação, ser deduzidas excepções, a não ser aquelas que sejam supervenientes, nem formulada reconvenção. 2. Admitindo-se a reconvenção incidental, versando sobre a excepção peremptória da inadimplência, deveria a ré ter requerido que à...

    ... que, na sua procedência, se condene a ré a pagar ao autor as rendas vencidas, até ao momento, no valor global de 390 000$00, bem como as ... intentou a acção de despejo, todas as rendas supostamente em atraso, até Março de 2000, invocadas na causa de pedir como fundamentadoras da ...
  • Acórdão nº 10385/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - Intentada acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, provando-se o mesmo, procedendo a acção, deve a sentença condenar o arrendatário no pagamento de juros de mora sobre cada uma das rendas em atraso e desde o tempo em que em relação a cada uma delas se verifica a mora, tal como pedido, e não apenas desde a citação. II - Obrigando-se o fiador no contrato de...

    ... Neto, Sobreda da Caparica, e condenação dos RR a pagarem-lhe as rendas relativas aos meses de Maio de 1999 a Dezembro de 2001 acrescida da ... do inquilino, nunca lhe tendo exigido o pagamento das rendas em atraso (Conclusões a a e e n a p); b. Considerando o estado degradado e ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o ... à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior ... 2 - ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I – Mesmo nas situações em que o senhorio, em violação da imposição legal que o vincula a recorrer à via extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º, nº 1, do C. Civ. –, recorra à via judicial, desde que verificada uma situação de revelia absoluta não pode o Tribunal a quo, sob pena de violação do disposto na al. b) do artº 485º, al. a)...

    ... Desde Setembro de 2006, o réu deixou de pagar as rendas, mostrando-se em dívida os valores correspondentes aos meses de Setembro ... partir da existência de um contrato de arrendamento e de rendas em atraso por um período superior a três meses, para concluir pela vinculação ...

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