Deliberação n.º 1336/2022
| Data de publicação | 12 Dezembro 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 237 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
N.º 237
12 de dezembro de 2022
Pág. 189
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Deliberação n.º 1336/2022
Sumário: Aquisição de serviços de agenciamento de viagens e alojamento para o Instituto de
Ciências Biomédicas Abel Salazar.
Deliberação do Conselho de Gestão CG. 06/11/2022
Extensão de Encargos
A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de serviços de agenciamento de via-
gens e alojamento para o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar.
Considerando que:
a) A aquisição tem associada uma dotação de 210.000,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa
legal em vigor;
b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano
económico que não o da sua realização, prevendo -se a celebração de um contrato em 1 de janeiro
de 2023, ou no dia útil seguinte à aposição da última assinatura eletrónica do contrato, caso esta
ocorra em data posterior, mantendo -se em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2023, deverá cumprir-
-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
nas atuais redações;
c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a
inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas provenientes
de financiamento da União Europeia, de transferências de receitas de impostos entre organismos, de
transferências de receitas de impostos afetas a projetos cofinanciados entre...
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