compensação pecuniária
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Acórdão nº 0078055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995 (caso None)
I - Na indemnização por danos patrimoniais a actualização faz-se de acordo com os critérios fixados no art. 805 n. 2 b) e 3 do CC; quanto aos danos não patrimoniais, pela natureza de valores imateriais, consideram-se actualizados no momento em que é proferida a decisão no Tribunal de primeira instância. II - Não deve fazer-se incidir indíces de inflação ao consumidor sobre os montantes de...
... reconstituição de uma situação patrimonial mas sim a uma compensação pecuniária por danos imateriais. IV - Lesado, para efeitos de pedido de ... -
Acórdão nº 039610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - Respeitando o principio do contraditorio, e devendo toda a prova ser produzida na audiencia de julgamento, os Tribunais julgam segundo a sua convicção formada sobre a livre apreciação das provas, de modo a chegar a conclusão que lhes parecer justa, não sendo licito ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegam as...
... da sua presença apoiante e recebendo posteriormente uma compensação pecuniaria, previamente ... - Acórdão nº 9940031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 003804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
- Acórdão nº 003804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0070764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0070764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
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Aviso n.º 4990/2017
... ao PUA: a) Que estabeleça o valor unitário da compensação pecuniária pelo défice ou pelo excesso de edificabilidade face à ...
- Acórdão nº 0230371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9340053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993
I - O despedimento colectivo, se até ao termo do prazo de aviso prévio não foram entregues ou postos à disposição do trabalhador a compensação pecuniária prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 17 de Fevereiro, e os créditos vencidos ou exigíveis, é ilícito com as consequências previstas no dito artigo 13, nº 2. II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de...
... compensação pecuniária prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de ... -
Acórdão nº 9410936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
... b) e 7 do Decreto-Lei 64-A/89, e tendo-se estabelecido uma compensação pecuniária de carácter global, nos termos do artigo 8 n.4 do mesmo ...
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Acórdão nº 076465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)
I - Tendo o promitente-comprador de um andar de um prédio urbano, que logo beneficiou da tradição da coisa, dado o mesmo de arrendamento a um terceiro, sem o prevenir de que não era ainda o dono do prédio e de que este terceiro (locatário) o teria de restituir ao proprietário no caso de o contrato prometido não vir a efectivar-se, como de facto veio a suceder, necessariamente que ele (pseudo-locad
... proprietário do andar em entregar-lho mediante uma compensação pecuniária pelos prejuízos respectivos, que efectivamente recebeu, ... -
Acórdão nº 076465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989
I - Tendo o promitente-comprador de um andar de um prédio urbano, que logo beneficiou da tradição da coisa, dado o mesmo de arrendamento a um terceiro, sem o prevenir de que não era ainda o dono do prédio e de que este terceiro (locatário) o teria de restituir ao proprietário no caso de o contrato prometido não vir a efectivar-se, como de facto veio a suceder, necessariamente que ele (pseudo-locad
... proprietário do andar em entregar-lho mediante uma compensação pecuniária pelos prejuízos respectivos, que efectivamente recebeu, ... -
Acórdão nº 01533/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto...
... ser o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária" dos danos, para passar a ser o da viabilidade do restabelecimento da situa\xC3" ... embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica ... -
Acórdão nº 00908/07.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...
... pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado ... -
Acórdão nº 01282/10.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto...
... , o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas tem de ser o da viabilidade do restabelecimento da ... embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica ... -
Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação patrimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...
... compensação pela utilização, em exclusivo, de coisa comum, no caso, a casa morada de ... disse, uma utilização condicionada ao pagamento de quantia pecuniária ... Pelo exposto, não tendo sido judicialmente estabelecida nem ... -
Acórdão nº 00239/08.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...
... ário à prudente decisão da pretensão cautelar, da verba pecuniária líquida concretizadora do montante da articulada pensão de reforma ... , embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ... -
Acórdão nº 00305/08.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008
I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...
... pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 35º- No que diz respeito à compensação pelo dano morte, o valor médio atribuído pela Jurisprudência é de ... údo patrimonial, insusceptível, em rigor, de avaliação pecuniária ... A indemnização não visa então propriamente ressarcir, tornar ...
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Acórdão nº 002405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso NULL)
I - So tomam a natureza de salario as remunerações relativas a deslocações frequentes, portanto não ocasionais, na parte em que excedem as respectivas despesas necessarias e sendo previstas pelo contrato ou devendo considerar-se como tal pelos usos. II - A gratificação para compensação do tempo perdido nas deslocações para o local de trabalho prevista em adicional ao contrato de trabalho...
... II - A gratificação para compensação do tempo perdido nas deslocações para o local de trabalho prevista em ... das despesas, retirando-se a correspondente compensação pecuniaria ha uma ... -
Acórdão nº 00231/08.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2009
I. Os prejuízos de difícil reparação serão os resultantes de decisões ou actuações administrativas que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, causando danos que, embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria se não fosse...
... pecuniária, a sua compensação se mostra sempre insuficiente para devolver ao lesado ... -
Acórdão nº 9540756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995
... as demais circunstâncias do caso na fixação da respectiva compensaçãoa compensação pecuniária ...
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Acórdão nº 9130820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992
I - O direito ao subsídio de doença só existe se a doença se verificar e não se o trabalhador se refugiou na baixa para evitar a situação de inactividade e de alteração de funções. II - Não tendo o trabalho suplementar sido expressamente determinado pela entidade patronal, não há direito ao pagamento dele. III - Se as partes celebraram um acordo de cessação do contrato de trabalho nos termos do nº
... º 64-A/89, de 27/02, e se nada foi provado em contrário, a compensação pecuniária de natureza global engloba os créditos já vencidos à data ...