Acórdão nº 9410936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 27/2 ART3 N2 B ART8 N4.

Sumário: I - Operada a cessação dum contrato de trabalho por acordo das partes, em conformidade com os artigos 3 n.2 alínea b) e 7 do Decreto-Lei 64-A/89, e tendo-se estabelecido uma compensação pecuniária de carácter global, nos termos do artigo 8 n.4 do mesmo diploma, não havendo estipulação em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT