Acórdão nº 039610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N5. CP82 ART22 ART23 N1 NA ART26 ART27 N1 ART74 N1 A ART132 N1 N2 G. CPP29 ART663 ART666. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário : I - Respeitando o principio do contraditorio, e devendo toda a prova ser produzida na audiencia de julgamento, os Tribunais julgam segundo a sua convicção formada sobre a livre apreciação das provas, de modo a chegar a conclusão que lhes parecer justa, não sendo licito ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, exercer censura sobre a...

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