compensação pecuniária
- Portaria n.º 16/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 1247/2019 de 22 de julho de 2019
- Portaria n.º 2072/2020 de 27 de outubro de 2020
- Portaria n.º 2192/2020 de 13 de novembro de 2020
- Portaria n.º 1399/2017 de 22 de setembro de 2017
- Portaria n.º 1666/2017 de 26 de outubro de 2017
- Portaria n.º 506/2018 de 28 de março de 2018
- Portaria n.º 1633/2018 de 11 de outubro de 2018
- Portaria n.º 1901/2018 de 16 de novembro de 2018
- Portaria n.º 1903/2019 de 4 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1375/2021 de 13 de agosto de 2021
- Portaria n.º 1254/2017 de 14 de agosto de 2017
- Portaria n.º 995/2018 de 25 de junho de 2018
- Extrato de Portaria n.º 43/2018 de 9 de agosto de 2018
- Portaria n.º 1665/2018 de 16 de outubro de 2018
- Portaria n.º 2140/2018 de 31 de dezembro de 2018
- Portaria n.º 243/2019 de 11 de março de 2019
- Portaria n.º 747/2019 de 7 de maio de 2019
- Portaria n.º 2033/2019 de 22 de novembro de 2019
- Portaria n.º 790/2021 de 14 de maio de 2021
- Portaria n.º 1402/2017 de 22 de setembro de 2017
- Portaria n.º 11/2018 de 17 de janeiro de 2018
- Portaria n.º 778/2018 de 18 de maio de 2018
- Portaria n.º 765/2018 de 18 de maio de 2018
- Portaria n.º 1158/2018 de 24 de julho de 2018