Acórdão nº 0078055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: PROF ALMEIDA COSTA IN OBRIGAÇÕES 4ED PAG738.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 ART551 ART805. CP82 ART148.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG480.

Sumário: I - Na indemnização por danos patrimoniais a actualização faz-se de acordo com os critérios fixados no art. 805 n. 2 b) e 3 do CC; quanto aos danos não patrimoniais, pela natureza de valores imateriais, consideram-se actualizados no momento em que é proferida a decisão no Tribunal de primeira instância. II - Não deve fazer-se incidir indíces de inflação ao...

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