Acórdão nº 9130820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução02 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 421/83 DE 1983/12/02 ART6. DL 824/76 DE 1976/11/13 ART1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8.

Sumário: I - O direito ao subsídio de doença só existe se a doença se verificar e não se o trabalhador se refugiou na baixa para evitar a situação de inactividade e de alteração de funções. II - Não tendo o trabalho suplementar sido expressamente determinado pela entidade patronal, não há direito ao pagamento dele. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT