compensação pecuniária
- Portaria n.º 1518/2018 de 18 de setembro de 2018
- Portaria n.º 1520/2018 de 18 de setembro de 2018
- Portaria n.º 531/2019 de 4 de abril de 2019
- Portaria n.º 728/2017 de 6 de junho de 2017
- Portaria n.º 1253/2017 de 14 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1397/2017 de 22 de setembro de 2017
- Portaria n.º 1730/2017 de 14 de novembro de 2017
- Portaria n.º 30/2018 de 18 de janeiro de 2018
- Portaria n.º 163/2018 de 7 de fevereiro de 2018
- Portaria n.º 1881/2018 de 15 de novembro de 2018
- Portaria n.º 15/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 955/2019 de 4 de junho de 2019
- Portaria n.º 1183/2019 de 10 de julho de 2019
- Portaria n.º 1693/2019 de 27 de setembro de 2019
- Portaria n.º 1964/2020 de 16 de outubro de 2020
- Portaria n.º 2073/2020 de 27 de outubro de 2020
- Portaria n.º 151/2021 de 10 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 789/2021 de 14 de maio de 2021
- Portaria n.º 1400/2017 de 22 de setembro de 2017
- Portaria n.º 164/2018 de 7 de fevereiro de 2018
- Portaria n.º 317/2018 de 8 de março de 2018
- Portaria n.º 1138/2018 de 19 de julho de 2018
- Portaria n.º 1529/2018 de 18 de setembro de 2018
- Portaria n.º 13/2019 de 15 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 1396/2019 de 9 de agosto de 2019