compensação pecuniária
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Acórdão nº 05A1177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Sendo nulo o contrato de arrendamento comercial, por falta de celebração mediante escritura pública, está afastada a responsabilidade contratual dos inquilinos, decorrente de um incêndio que destruiu o armazém arrendado, em virtude destes não responderem enquanto arrendatários. 2 - Daí que incumba ao senhorio a prova de que o incêndio se ficou a dever a culpa dos arrendatários. 3 - Face à
... chaves, em 29-12-89, e durante esse tempo pagou prestação, pecuniária" igual à reclamada pelos autores ... 15 - Desde Dezembro de 1989 que o r\xC3" ... e que os réus pagavam uma contrapartida pecuniária, como compensação por tal ocupação ... A lei define que a posse é de boa fé, quando o ... -
Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos...
... o seguinte: «1– A Segunda Outorgante aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa, para a quantia de € 12.000,00 (doze mil ... negocial, então pode dizer-se que a compensação pecuniária será o preço a pagar pelo empregador ao trabalhador para que as ... -
Aviso n.º 6499/2021
... Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos (RPTEU) Compensação por défice ou excesso de edificabilidade - Compensação por défice ou ... ii) Não se verificando a cedência, é paga uma compensação pecuniária à CMM proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata; e) ...
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Aviso n.º 4301/2021
... Diretor Municipal de Matosinhos (PDM), estabelecendo: a) A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à ... ii) não se verificando a cedência, é paga uma compensação pecuniária à CMM proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata. e) ...
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Edital n.º 824/2021
... Diretor Municipal de Matosinhos (PDM), estabelecendo: a) A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à ... ii) Não se verificando a cedência, é paga uma compensação pecuniária à CMM proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata. e) ...
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Regulamento n.º 1027/2020
... Diretor Municipal de Matosinhos (PDM), estabelecendo: a) A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à ... ii) não se verificando a cedência, é paga uma compensação pecuniária à CMM proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata. e) ...
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Aviso n.º 3661/2023
... forma de autonomizar estas situações de possibilidade de compensação ... de taxas e compensações urbanísticas através de pagamento em ... 1 — O valor da compensação pecuniária por défice ou excesso de cedência para infraestrutura ... geral ...
- Extrato de Portaria n.º 16/2019 de 14 de março de 2019
- Extrato de Portaria n.º 67/2018 de 19 de dezembro de 2018
- Extrato de Portaria n.º 53/2018 de 17 de outubro de 2018
- Portaria n.º 920/2017 de 3 de julho de 2017
- Extrato de Portaria n.º 23/2019 de 16 de abril de 2019
- Extrato de Portaria n.º 46/2017 de 13 de outubro de 2017
- Extrato de Portaria n.º 57/2018 de 9 de novembro de 2018
- Extrato de Portaria n.º 56/2017 de 15 de dezembro de 2017
- Extrato de Portaria n.º 6/2019 de 18 de janeiro de 2019
- Extrato de Portaria n.º 51/2017 de 13 de novembro de 2017
- Extrato de Portaria n.º 47/2018 de 10 de setembro de 2018
- Extrato de Portaria n.º 34/2017 de 3 de agosto de 2017
- Extrato de Portaria n.º 42/2017 de 22 de setembro de 2017
- Extrato de Portaria n.º 59/2017 de 18 de dezembro de 2017
- Extrato de Portaria n.º 52/2017 de 13 de novembro de 2017
- Extrato de Portaria n.º 41/2017 de 22 de setembro de 2017
- Portaria n.º 934/2017 de 3 de julho de 2017
- Extrato de Portaria n.º 8/2019 de 11 de fevereiro de 2019