Acórdão nº 076465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelCRUZ VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART1024 N1 ART1032 A ART1033 B ART1034 N1 N2 ART1051 N1 C N2 ART1485 ART1488. DL 328/81 DE 1981/12/04. CPC67 ART456 ART659 N2 ART713 ART722 N2 ART729.

Sumário : I - Tendo o promitente-comprador de um andar de um prédio urbano, que logo beneficiou da tradição da coisa, dado o mesmo de arrendamento a um terceiro, sem o prevenir de que não era ainda o dono do prédio e de que este terceiro (locatário) o teria de restituir ao proprietário no caso de o contrato prometido não vir a efectivar-se, como de facto veio a suceder, necessariamente que ele (pseudo-locador) se constituiu em...

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