Acórdão nº 076465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART1024 N1 ART1032 A ART1033 B ART1034 N1 N2 ART1051 N1 C N2 ART1485 ART1488. DL 328/81 DE 1981/12/04. CPC67 ART456 ART659 N2 ART713 ART722 N2 ART729.

Sum·rio : I - Tendo o promitente-comprador de um andar de um prÈdio urbano, que logo beneficiou da tradiÁ„o da coisa, dado o mesmo de arrendamento a um terceiro, sem o prevenir de que n„o era ainda o dono do prÈdio e de que este terceiro (locat·rio) o teria de restituir ao propriet·rio no caso de o contrato prometido n„o vir a efectivar-se, como de facto veio a suceder, necessariamente que ele (pseudo-locador) se constituiu em...

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