a interrompe judicial notificacao prescricao
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Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...
... prévia por intermédio de Funcionário Judicial. 3. Ainda no dia 19 de Fevereiro de 2007 foram ...A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 01614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima,...
... a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por acção das causas gerais ...-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... -
Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...
... provado que “correu termos no Tribunal Judicial de Amares o processo de inventário, com o n.º ...interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou ...
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Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só...
... provado que “correu termos no Tribunal Judicial de (..) o processo de inventário, com o n.º ...interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 210/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. As nulidades da sentença são vícios formais, taxativamente consagrados no nº1, do artigo 615.º do CPC e no artigo 125.º do CPPT, que têm subjacente um erro de actividade ou de construção, distinguindo-se, por isso, do erro de julgamento (error in judicando) (de facto ou de direito). II. O Tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é...
... que este prazo de prescrição se interrompe e suspende «por ação das causas gerais de ... vez que não se trata de uma diligência judicial. A interrupção, como preceitua o artigo 326º ... -
Acórdão nº 1134/13.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
i) Dispõe o art. 323º, nº 1, do CC, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Ao abrigo do que, pelo menos a 08.02.2006, com a notificação judicial avulsa do RECORRIDO, para efeitos de imputaçã
... Recorrentes efectuaram a Notificação Judicial Avulsa ao Ministério Público. XIX. Ora, a este ...interrompe com a citação ou a notificação judicial de ... -
Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
“I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produç
...ídico , a qual, em virtude de decisão judicial que (por exemplo) declare ilícito o ...A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... factos: - Ter intentado acção judicial que correu termos no 2º Juízo, 1ª secção, do ... onde se consagra que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 755/14.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
i) Dispõe o art. 323º, nº 1 do CC, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Não obstante, em qualquer caso, vale o regime da citação ficta consagrado no nº 2 do citado art. 323.º do CC, do...
... da lei, que o prazo de prescrição interrompe-se pela citação, mas se a citação se não ...-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... -
Acórdão nº 307/04.8TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...
...relegou para sede judicial o pagamento das indemnizações dos danos ... expresso ou tácito do direito interrompe a prescrição, inutilizando o tempo entretanto ... -
Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...
... a quo fez, que se a prescrição se interrompe, apenas, com a citação ou notificação ...-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima… a intenção de ... -
Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...
... exercício do direito, nem suspende ou interrompe o prazo de prescrição do direito; IV. Outrossim ... inerente aos princípios da cooperação judicial, da celeridade processual ou do inquisitório; V. ... -
Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à...
... cinco anos, sendo que o mesmo se interrompe e suspende nos termos estabelecidos no C. Penal ...-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ...
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Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
...ção de cinco anos dos juros de mora interrompe"-se a partir da exigibilidade do crédito - dispon\xC3"... pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... -
Acórdão nº 08867/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
I. Sendo o pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual do Estado, releva a aplicação do regime que a regula, o D.L. nº 48.051, de 24 de Novembro de 1967, à data vigente. II. Dispunha o artº 5º do D.L. nº 48.051, em especial, sobre a prescrição do direito de indemnização, mas este preceito foi revogado pelo D.L. nº 267/85, de 16/07, que aprovou a Lei de Processo nos...
... a) O Estado Português, por via de venda judicial, recebeu dos AA. A totalidade do preço do ..., defendem que tal circunstância interrompe o prazo de prescrição de 3 anos, nos termos do ... -
Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019
I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...
... A prescrição interrompe-se com a citação – art. 323º nº 1 do C. ... «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... -
Acórdão nº 1148/11.1T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – De acordo com o nº 1 do artº 337º do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O artº 323º, nº 1 do C. Civil estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de...
... na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... Civil estabelece que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 0008502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1997
A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição, precisamente porque, nos termos do artº 323º nº 1 do C. Civil, a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial, sendo certo que o efeito interruptivo de uma citação ou notificação judicial se baseia em que, a partir dela, o devedor fica a ter conhecimento do exercício judicial do direito pelo respectivo titular.
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Acórdão nº 0008502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997
A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição, precisamente porque, nos termos do artº 323º nº 1 do C. Civil, a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial, sendo certo que o efeito interruptivo de uma citação ou notificação judicial se baseia em que, a partir dela, o devedor fica a ter conhecimento do exercício judicial do direito pelo respectivo titular.
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Acórdão nº 0410795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004
I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito (artigo 323 n.1 do Código Civil). Porém, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias (artigo
... do contrato de trabalho e a propositura judicial" da presente acção (cfr. artigos 7.º, 8.º e 9.\xC2"... o n.º 1 que "a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...
...A notificação judicial avulsa instaurada ao abrigo do disposto no art. ... -
Acórdão nº 0640017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006
I. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (art. 323º, 1 do C. Civil). Porém, se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (art. 323º, n.º 2 do C. Civil)...
... Como é sabido, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de ... -
Acórdão nº 4452/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
1. Nos termos do art. 2075 CC o herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequente restituição de todos os bens da herança. A acção pode ser intentada a todo o tempo, sem prejuízo da aplicação das regras da usucapião. 2. A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor,...
... em síntese o seguinte: O pedido judicial de reconhecimento da qualidade de herdeira, não ...323 CC, a prescrição interrompe-se «pela citação ou notificação judicial de ...