a interrompe judicial notificacao prescricao

... o mesmo direito. IV - Também a notificação judicial interrompe a prescrição desde que o Requerente alegue o concreto direito sobre o qual pretende interromper a prescrição, não se bastando com generalidades.

... 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

1) A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam reentrar nos cofres do Estado prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. 2) A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

... que, pelo menos a 08.02.2006, com a notificação judicial avulsa do RECORRIDO, para efeitos de imputação da sua responsabilidade extracontratual, que se tornou segura a inconformidade das AA., ora RECORRENTES, quanto à responsabilidade do R., ESTADO PORTUGUÊS, pelos danos que alegadamente sofreram em 2002-2003, interrompendo-se o prazo de prescrição. iii) Não tendo ocorrido nenhum outro facto interruptivo, tendo a ação dado entrada em tribunal...

... o art. 323.º, n.º 1 do CPC que “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Já o art. 326.º, n.º 1 do CPC prevê que “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato...

... o art. 323.º, n.º 1 do CPC que “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Já o art. 326.º, n.º 1 do CPC prevê que “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato...

... o, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido “– fim de transcrição. (Sumário elaborado pelo Relator)

... para o exercício da acção. IV - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito; mas se tais actos não forem levados a cabo nos cinco dias seguintes à propositura da acção ou do procedimento equivalente, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorridos esses cinco dias. V - A prescrição de parte dos créditos de capital...

... 155/92, de 28 de julho). Este prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do CC). II - Releva sublinhar que este prazo prescricional de 5 anos estabelecido no...

... 28 de Julho). IV. O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. IV - O regime previsto no n.º 2 do artigo 323.º, do Código Civil (CC), tem subjacente a circunstância de a citação não se ter efetivado nos cinco dias subsequentes à...

... a inexistência de obrigação. IV – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (art.º 323/1 do CC), não com uma reclamação de créditos dirigida contra terceiros, ou com sentenças proferidas no âmbito desta reclamação (isto quanto aos outros dois contratos invocados na execução).

I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado...

... nº 1, do CC, onde se consagra que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence, e ainda que o Tribunal seja incompetente. VI - A citação do R. para a primeira acção, em que o A. pretendia a sua condenação no pagamento de uma indemnização devida pelo despedimento individual, tem efeitos...

... adjetivos, para tal). IV) Nada se pode interromper se nada estiver a decorrer e, in casu, terminado que estava o prazo prescricional a 13.10.2014 - data que a RECORRENTE expressamente admite - nunca a 18.10.2014 – decorridos que fossem os cinco dias previstos no n.º 2 do art. 232.º do CC, para operar o efeito interruptivo da citação ficta -, o prazo de prescrição em apreço poderia ser interrompido, independentemente da data da citação

... vinte anos (artigo 309.º do CC). “ A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”- n.º1 do artigo 323.º do Cód. Civil 8- Tendo o Réu a posição de Município utilizador, será aplicável às suas dívidas o prazo de prescrição de dois anos, contados após a...

... de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que...

... na lei. V- Por outro lado, a prescrição interrompe-se, entre outras causas, pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo 323.º, 1, do CC), tornando-se ainda necessário que o autor pratique todos os actos processuais indispensáveis para que a citação se efective

... cível, e se sobre o mesmo recaiu qualquer decisão judicial, sem o que se não mostra possível apurar se ocorreu a causa de interrupção de prescrição decorrente da aplicação do artigo 323.º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ter sido cumprida» e o «prazo de prescrição interrompe-se pela ocorrência de qualquer diligência administrativa realizada, da qual tenha sido dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida». VIII – Contudo, estipulando o artigo 323º do CC que a «prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o...

... , do CCivil], sendo que, a referida prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (cfr. nº 1 do artigo 323.º do CCivil). VI - A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto...

... direito, os Autores desde 26/06/1995 puderam agir judicialmente, de modo a exprimir a intenção de exercer o direito de indemnização, tendo conhecimento do respectivo direito, pelo que releva essa data para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição.

... o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.». III Só que, em qualquer caso, vale o regime da «citação ficta consagrado no nº2 de tal normativo, de onde, se a citação não tiver lugar nos cinco dias subsequentes a...

... obrigação, sendo que tal prazo de prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente, tudo como se retira do artº.323, nº.1, do C.Civil. Decorre deste último preceito que não basta o exercício extra-judicial do direito para interromper a prescrição, antes...

... de exercer o direito é afirmada constitui meio judicial bastante para dar o conhecimento necessário para efeitos de operar a interrupção da prescrição.