Terras Do Domínio Público
3805 resultados para Terras Do Domínio Público
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... , com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo a favor do ...
- Portaria n.º 788/2008, de 02 de Outubro de 2008
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Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono ... ção geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das terras ...
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Decreto-Lei n.º 15/2019
... -Lei n.º 15/2019 de 21 de janeiro As terras sem dono conhecido consideram-se do património ... ão na matriz, não integre o património público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e ... no presente decreto-lei, integram o domínio privado do Estado, nos termos do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ... de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e ... 1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o solo urbano identificado ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-10-2016
... Decreto, de ser operada a posterior venda dessas terras às pessoas que as cultivavam, sejam os caseiros, sejam os rendeiros, os meeiros ou os colonos, o que significa que é a própria lei expropriativa que contempla expressamente a posterior desafectação desses terrenos do domínio público; a desafectação concretizou-se, depois, legalmente, pela venda já prevista no diploma expropriativo, o que permite um juízo de certeza de que o terreno...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... e saibro, ou retirar entulho; g) Deitar terras, estrumes ou entulhos de qualquer natureza ou ...
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Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-05-2015
... que a violação surge da conformação de bens do domínio público sujeitos à autoridade da Ré, os quais deverão ser intervencionados por obras públicas a realizar no exercício de poderes de autoridade desta entidade demandada, ainda que em cumprimento de eventual decisão judicial. 3. Ora, tal exigência convoca necessariamente a aplicabilidade de normas de direito administrativo, que mais não fosse as respeitantes ao quadro de atribuições e...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... de areia ou cascalho, compreendendo um domínio" emerso que corresponde à área sujeita à influ\xC3" ... Muros de vedação e muros de suporte de terras desde que apenas ao limite da cota do terreno, ... 21.º Ações de relevante interesse público" 1 — Nas áreas da REN podem ser realizadas as a\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... damente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida ... 570 378 ... CIM das Terras de Trás-os-Montes ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... l) ... comunicaçáo prévia, devam integrar o domínio municipal ... 2 - Para os efeitos do número ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
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Lei n.º 49/2023
... Sumário: Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a ... a) Do domínio privado do Estado e dos institutos públicos; ... , com fundamento em razões de interesse público, mediante despacho ... do Primeiro-Ministro e dos ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... çáo técnica e científica aplicadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em ... h) A eficiência do sistema público de inspecçáo do cumprimento da legislaçáo ... çáo, escavaçáo, movimentaçáo de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... a enquadrar as iniciativas, de cariz público ou privado, realizadas no âmbito florestal ... públicas com atribuiçóes nesse domínio; ... - A adequada alocaçáo de atribuiçóes e ... , por sementeira ou plantaçáo, em terras que náo tenham sido ocupadas por floresta ...
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Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... 10 de dezembro, criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou ... de cedência de prédios do domínio privado do Estado que sejam dis- ponibilizados na ... a) Público", quando esteja em causa a consulta da infor- maç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... As CCDR prosse- guem atribuições no domínio do desenvolvimento regio- nal e fundos ... c) À defesa dos bens do domínio público sob a sua administração; ... d) À ... Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde ... Cabeceiras de Basto, ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... e salgada, com vista ao abastecimento público e à exportação ... ARTIGO 10.º (Políticas ... ção dos estabelecimentos agrícolas em terras expropriadas, o redimensionamento físico e ... Domínio privado indisponível) Os prédios expropriados ...
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Regulamento n.º 592/2025
... 13-05-2025 ... MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO ... Regulamento n.º 592/2025 ... setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ... Municípios dispõem de atribuições no domínio da saúde e da ação ... social, nos termos do ...
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Regulamento n.º 590/2025
... 13-05-2025 ... MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO ... Regulamento n.º 590/2025 ... setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ... ção e requalificação dos bens do domínio ... público e privado municipal, assim como dos ...
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Despacho n.º 3721/2022
... de trabalhadores com vínculo de emprego público da ... carreira subsistente de chefe de serviços ... e as entidades intermunicipais no domínio da educação, torna-se pública, conforme ... 171270 Agrupamento de Escolas Terras de Larus ... Ana Cristina de Sousa Mendes ...
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Despacho n.º 193/2022
... público" subterrâneo sobre parcelas de terreno com vista \xC3" ... de construção do Sistema Intercetor de Terras de Bouro, nas freguesias de Balança e ... Domínio Público ... Espaço de Uso Múltiplo Agrícola ...
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Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-1994
O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.
... domicílio na mesma Rua ... , Ministério Público e ... Interessados incertos, a presente acção ... II - Segundo os artigos 5 e 8 da Lei de Terras do ... Governo de Macau, só são insusceptíveis de usucapião os ... Terrenos do domínio público e do domínio privado do ... Território ... -
Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-1994
O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.
... domicílio na mesma Rua ... , Ministério Público e ... Interessados incertos, a presente acção ... II - Segundo os artigos 5 e 8 da Lei de Terras do ... Governo de Macau, só são insusceptíveis de usucapião os ... Terrenos do domínio público e do domínio privado do ... Território ... -
Regulamento n.º 483/2017
... Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em cumprimento do disposto na alínea ... n.º 75/5013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ... artesanal reconhecida, o que supõe o domínio dos saberes e técnicas que lhe são inerentes, ...
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Despacho n.º 8628/2022
... , configura uma situação de interesse público com caráter urgente ... Considerando por fim ... 1 Secção I ... – 61/19860312 ... Domínio Público Hidrico (Rio Tejo) ... Domínio Público ... Domínio Público Ferroviário ... Terras da Amoreira ... António Joaquim Sanches de ...