Terras Do Domínio Público

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  • Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I-O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu, em acórdão proferido no âmbito do presente processo, que o artigo 3.º, n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24.04 de 1972 deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de “circulação de veículos”, referido nesta disposição, uma situação em que o trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função...

    ... termos nos Serviços do Ministério Público de Sabrosa sob o Processo 26/06.0GASBR íunto aos ... se fez sentir ocorreu um deslizamento de terras do caminho e do socalco, o que fez com que o ... agrícola de matrícula TR era do domínio e posse da 2a R. mulher e existia contrato de ...

  • Aviso n.º 12625/2017