Terras Do Domínio Público
2349 resultados para Terras Do Domínio Público
-
Decreto-Lei n.º 149/2019
..., com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo a favor do ...
- Portaria n.º 788/2008, de 02 de Outubro de 2008
-
Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono ...ção geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2019
...-Lei n.º 15/2019 de 21 de janeiro As terras sem dono conhecido consideram-se do património ...ão na matriz, não integre o património público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e ... no presente decreto-lei, integram o domínio privado do Estado, nos termos do Decreto-Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ... de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e ...1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o solo urbano identificado ...
-
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Artigo 22.º Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização oletiva. Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos. Artigo ... disponibilização de prédios na bolsa de terras. Título III Sistema de gestão territorial. ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da ... o Canadá; e «Terreno regulamentado», as terras situadas em Alberta, exceto: a) Terras públicas ...
-
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... a enquadrar as iniciativas, de cariz público ou privado, realizadas no âmbito florestal. ... públicas com atribuiçóes nesse domínio;. - A adequada alocaçáo de atribuiçóes e ..., por sementeira ou plantaçáo, em terras que náo tenham sido ocupadas por floresta ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ... lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras próprias frutos semelhantes aos que receberam de ...
-
Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
...(representado em juízo, pelo Ministério Público). I.1-Inconformada com a sentença de 29/2/2016 ... acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei ... os caseiros que cultivavam estas terras antes da expropriação a cultiva-las durante e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ómica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla ...público e dos organismos responsáveis pela aplicação ...BG: A aquisição de terras está vedada a pessoas singulares e coletivas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... o reforço do sistema multilateral no domínio do desarmamento de armas convencionais, mediante ...público e reafirmam a sua preocupação com a gravidade ...Capítulo 25: Sal, enxofre, terras" e pedras, gesso, cal e cimento. Capítulo 26: Min\xC3"...
-
Regulamento n.º 78/2018
...âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2"... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ... e saibro, ou retirar entulho; g) Deitar terras, estrumes ou entulhos de qualquer natureza ou ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... livros I a IX Livro I — Espaço e Domínio Público Livro II — Ambiente Livro III — ... ) É ainda proibido realizar movimentos de terras, vedar ou efetuar qualquer tipo de plantações ...
-
Regulamento n.º 466/2017
... m acima do nível médio do arruamento público, correspondente ao alçado principal cuja fachada ... do arruamento para muros de suporte de terras e que não impliquem divisão pelos vários ...SECÇÃO IV Ocupação do domínio público Artigo 41.º Plano de segurança 1 - .. ...
-
Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. O pedido de ser «A Ré condenada a abster-se de praticar atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são destinadas e a realizar, em seis meses, as obras necessárias a impedir que as águas com origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A.
...-se que a atuação da Ré se insere no domínio da mera responsabilidade civil extracontratual, ... atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são ... de condução das águas pelo caminho publico, sem entrada na propriedade da A., complementado ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... de areia ou cascalho, compreendendo um domínio" emerso que corresponde à área sujeita à influ\xC3"... Muros de vedação e muros de suporte de terras desde que apenas ao limite da cota do terreno, ... 21.º Ações de relevante interesse público" 1 — Nas áreas da REN podem ser realizadas as a\xC3"...
-
Aviso n.º 10580/2019
...Mais torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º, do ...ção Fundiária e de Cedências para o Domínio Municipal, à escala 1:2 000; p) Perfis ... das edificações, a estabilização de terras e a minimização ou supressão dos impactes ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... de 1937, o impulso verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as ... de aproveitamento de águas do domínio público para rega, enateiramento ou colmatagem, drenagem, ... agrícolas, adaptação ao regadio das terras beneficiadas, melhoria de regadios existentes e a ...
-
Regulamento n.º 776/2016
... Municipal de Arruda dos Vinhos torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ...ção de muros de vedação, de suporte de terras ou outras vedações, não confinantes com a via ... urbanística em causa, devem integrar o domínio municipal. «Áreas comuns do edifício»: Áreas ...
-
Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
...ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ... no subsolo, com exclusão das rochas e terras comuns e dos materiais vulgarmente empregados nas ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ...ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ...ção, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia ...
-
Aviso n.º 4991/2017
... Urbanização e da Edificação Faz-se público", nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.\xC2"...ção (ml): 0,05 h) Muros de suporte de terras (ml): 0,10 i) Remodelação de terrenos (m3): ... e Reserva Agrícola Nacional e pelo Domínio Hídrico. 5 - Os serviços técnicos poderão ...
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... comunicaçáo prévia, devam integrar o domínio municipal. 2 - Para os efeitos do número ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...çáo técnica e científica aplicadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em ...h) A eficiência do sistema público de inspecçáo do cumprimento da legislaçáo ...çáo, escavaçáo, movimentaçáo de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de ...