Terras Do Domínio Público

2152 resultados para Terras Do Domínio Público

  • Decreto-Lei n.º 149/2019
    ..., com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo a favor do ...
  • Portaria n.º 788/2008, de 02 de Outubro de 2008
  • Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono ...ção geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2019
    ...-Lei n.º 15/2019 de 21 de janeiro As terras sem dono conhecido consideram-se do património ... de políticas públicas em diferentes domínios. No que respeita a prédios exclusivamente ou ...ão na matriz, não integre o património público ou privado do Estado, das Regiões Autónomas e ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 128.º ..., Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...Ainda neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de ... de reconhecimento de relevante interesse público, estabelece -se a respetiva instrução e ...1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o solo urbano identificado ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... adequada ponderação dos interesses públicos e privados em presença; e) Subsidiariedade, ... protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do ... disponibilização de prédios na bolsa de terras 1 - Os edifícios e as frações autónomas ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... a enquadrar as iniciativas, de cariz público ou privado, realizadas no âmbito florestal. ... públicas com atribuiçóes nesse domínio;. - A adequada alocaçáo de atribuiçóes e ..., por sementeira ou plantaçáo, em terras que náo tenham sido ocupadas por floresta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ..., económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos ... lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras próprias frutos semelhantes aos que receberam de ...
  • Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...

    ...(representado em juízo, pelo Ministério Público). I.1-Inconformada com a sentença de 29/2/2016 ... acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei ... os caseiros que cultivavam estas terras antes da expropriação a cultiva-las durante e ...
  • Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. O pedido de ser «A Ré condenada a abster-se de praticar atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são destinadas e a realizar, em seis meses, as obras necessárias a impedir que as águas com origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A.

    ...-se que a atuação da Ré se insere no domínio da mera responsabilidade civil extracontratual, ... atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são ... de condução das águas pelo caminho publico, sem entrada na propriedade da A., complementado ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... as relações birregionais em domínios de interesse comum, num espírito de respeito ... de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; ...Capítulo 25: Sal, enxofre, terras" e pedras, gesso, cal e cimento. Capítulo 26: Min\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ...- mente as decorrentes de projetos públicos ou privados a executar na área cuja exclusão ... de areia ou cascalho, compreendendo um domínio" emerso que corresponde à área sujeita à influ\xC3"... Muros de vedação e muros de suporte de terras desde que apenas ao limite da cota do terreno, ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... de 1937, o impulso verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as ... de aproveitamento de águas do domínio público para rega, enateiramento ou colmatagem, drenagem, ... agrícolas, adaptação ao regadio das terras beneficiadas, melhoria de regadios existentes e a ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... dos vários interesses, todos eles públicos, que subjazem ao tratamento dos recursos ..., nos termos ali definidos, integram o domínio" público do Estado, razão pela qual a sua revela\xC3"... minerais as seguintes ocorrências: a) Terras raras, pedras preciosas e semipreciosas; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
    ...ção do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, ... no subsolo, com exclusão das rochas e terras comuns e dos materiais vulgarmente empregados nas ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... comunicaçáo prévia, devam integrar o domínio municipal. 2 - Para os efeitos do número ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem ... por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem ... no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na ...
  • Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
    ... 10 de dezembro, criou a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou ... de cedência de prédios do domínio privado do Estado que sejam dis- ponibilizados na ... a) Público", quando esteja em causa a consulta da infor- maç\xC3"...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão ...ísticas, tecnológicas e formativas no domínio da cultura marítima, tem como objetivo ... especiais e máquinas de movimentação de terras. 2 - Quanto aos seus tipos funcionais, os ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... e salgada, com vista ao abastecimento público e à exportação. ARTIGO 10.º (Políticas ...ção dos estabelecimentos agrícolas em terras expropriadas, o redimensionamento físico e ...Domínio privado indisponível) Os prédios expropriados ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ...ência para a realização do interesse público. 3 - O despacho de atribuição do direito de ...Artigo 24.º Domínio privado do Estado Os prédios expropriados passam ... agrícolas, adaptação ao regadio das terras beneficiadas, melhoria de regadios existentes e a ...
  • Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.

    ... domicílio na mesma Rua .., Ministério Público e Interessados incertos, a presente acção com ...II - Segundo os artigos 5 e 8 da Lei de Terras do Governo de Macau, só são insusceptíveis de usucapião os Terrenos do domínio" público e do domínio privado do Território e n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...ónio cultural e da administraçáo do domínio público, tal como portuário, ferroviário, ... a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
  • Regulamento n.º 483/2017
    ... Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, em cumprimento do disposto na alínea ... n.º 75/5013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ... artesanal reconhecida, o que supõe o domínio dos saberes e técnicas que lhe são inerentes, ...

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