processo usucapião

... prédios. III. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomizado a despeito das normas de direito do urbanismo. IV.— O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes não tenha sido registado ou tenha sido registado em nome de terceiro.

... o. 3. Apesar de não ser expressamente invocada a usucapião enquanto forma de aquisição originária da propriedade se os factos conducentes à usucapião forem articulados no processo pelo interessado, é porque este quer aproveitar-se dos efeitos dela, ao menos subsidiariamente. 4. Muito embora a posse relevante para a usucapião deva conter os dois elementos – corpus e animus – o artigo 1252, nº 2, do C.C., visando facilitar a prova do elemento...

... relativamente ao(s) mesmo(s) prédios em tais processos considerados. 6 - Pelo menos por via de regra, num processo não se podem deduzir pedidos para obstar à validade e eficácia de atos já praticados noutro processo. 7 - A usucapião apenas pode ser invocada por aquele a quem aproveita e relativamente ao qual se verificam os pressupostos do instituto; pelo que se alguém pede, via usucapião, a propriedade de imóvel para terceiro, o qual é que

... ular. II - Cada um dos possuidores pode invocar a usucapião no mesmo processo (por via de ação e de reconvenção) como forma de aquisição originária e exclusiva daquele direito. III - Quando assim acontece e não pode funcionar a presunção de titularidade do direito emergente da inscrição no registo predial (art.º 7º do Código do Registo Predial) - como é o caso em que as partes reivindicam apenas uma parcela de terreno situada na confinância dos...

... motivação das alegações.  IV – A aquisição por usucapião não funciona “ipso iure”, sendo necessário que a mesma seja invocada, isto é, seja manifestada a vontade de usucapir o direito a que se refere a posse por quem tiver legitimidade para tal. V – É desnecessário que a invocação, em processo judicial, dos factos reveladores da usucapião seja acompanhada do pedido do seu reconhecimento, bastando que esses factos integrem a causa de pedir de...

... acto notarial e naquele vertidas. IV. No mesmo processo, pode o autor pedir que se declare ter, ele próprio, adquirido, por idêntico modo (usucapião), o domínio sobre o prédio. V. Tratar-se-á, então, de acção declarativa de apreciação positiva, não de condenação nem constitutiva (por nenhuma prestação nem autorização para uma mudança na ordem jurídica existente nele se peticionar), cujo ónus da prova lhe cabe – artº 342º, nº 1, CC. VI. A acçã

... de forma tácita, e pode sê-lo a todo o tempo (no processo de Inventário), a menos que se verifique a caducidade por usucapião.

... há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância dos autores, relativamente a alguns pedidos formulados (contra os réus não contestantes), terem podido utilizar em alternativa um dos meios processuais...

... para a aquisição do direito de propriedade por usucapião, pelo que não pode ser tomado em consideração se não tiver sido alegado pelos réus na contestação (art. 5º, 572º al. c) e 573º nº 1 do CPC). III - É à data da citação que tem de estar verificado o tempo necessário para a alegada aquisição do direito de propriedade por usucapião pelos réus, como decorre do disposto nos art. 572º al c) e 573º do CPC, conjugados com os art. 342º nº 2 e. 131

... o disposto nos arts. 1292º e 303º do CC, a usucapião, como forma de aquisição do direito real de gozo, carece de ser invocada pelo interessado. 3. Não resultando do articulado, nem sequer de modo implícito, a invocação da usucapião, não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito invocado mediante aplicação oficiosa aos factos apurados das normas jurídicas da usucapião. A.G.

... exigir a entrega da coisa. VI – Mas para que a usucapião possa ser invocada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do art.º 729º, a mesma há-de fundar-se totalmente em factos posteriores ao encerramento da discussão em primeira instância.

... o trânsito em julgado da decisão proferida no processo antecedente - decorrente da interrupção, o prazo para aquisição do direito de propriedade pelo autor, por usucapião).

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído um prédio urbano, só o valor daquele deve ser...

... acção de reivindicação, com fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra a relação de bens na continuação da audiênc

... prevista abrange também a prática de actos no processo. II. Tendo formulado pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem com fundamento em usucapião, o qual foi julgado improcedente, não podem os RR reconvintes, em sede de alegações de recurso, pedir o reconhecimento de uma servidão originária com fundamento em destinação de pai de família, sendo distintos o pedido e a causa de pedir. (Sumário da Relatora)

... por lei para a aquisição da coisa possuída, por usucapião. IV - Quando o artigo 1260º do C. Civil diz que a posse é de boa-fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem, estamos perante a exigência de uma ignorância qualificada (boa-fé ética). V - O estado cognitivo de ignorância, enquanto ausência de uma representação da realidade, é um simples antecedente psicológico da boa-fé, a qual exige um plus que...

... prédios a verbas da relação de bens junta ao Processo de Imposto Sucessório por óbito do pai, está a pretender invocar ter existido uma partilha verbal dos bens aí relacionados, e que a mesma terá tido lugar há mais de 20 anos, tendo por referência a propositura da ação, desde logo porque, se estivessem em causa co-herdeiros, não poderiam adquirir por usucapião. VII - Tendo a A. produzido uma alegação incompleta ou insuficiente, devia ter...

... ónus de impugnação daquela matéria a que lei de processo o vincula.

... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo, em qualquer caso, o título constitutivo (originário ou subsequente)...

... que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. III – Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado para...

... da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto de litigiosidade). 2. Não existindo nenhuma litigiosidade, no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos, previsto nos artigos 116° e seguintes do C.R.P.. 3. A propositura de uma acção sem que exista tal...

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído um prédio urbano, só o valor daquele deve ser...

... que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. III - Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado para...

... em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se apurar da verificação da matéria da usucapião. 2. Neste caso, a indivisibilidade do prédio, afirmada pelos autores, só pode ser afastada pela demonstração da verificação dos alegados requisitos da usucapião. 3. Decidida, por acórdão transitado, que não estão verificados todos esses requisitos, tem de ter-se por assente a indivisibilidade do prédio, seguindo-

... iguais, de determinados prédios adquiridos por usucapião, prevalece, por ter passado em julgado em primeiro lugar, sobre outra posterior e contraditória, que homologou a transacção celebrada em processo de inventário, nos termos da qual os mesmos prédios foram adjudicados à recorrente, filha do insolvente, na qualidade de adquirente em processo executivo do direito e acção insolvente, aí executado, à herança indivisa por óbito do pai, por via