como fazer uma notificação
40523 resultados para como fazer uma notificação
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar ... temporária ao abrigo do n.º 1 só o pode fazer por um prazo com uma duração proporcional ao ... Artigo 5.11 Notificação e intercâmbio de informações 1 - Cada Parte ...
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Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos
... °, n° 1 e 372°, a" 1 do Código Civil), como aliás resulta do Acórdão deste Tribunal de ... ter havido necessidade de recuperar e fazer trabalhos na estrutura antes disso ... O — ... notificação do RFP para no prazo de 90 dias se pronunciar ... -
Acórdão nº 535/22.4GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não...
... ter havido irregularidade na notificação da acusação ao arguido, determinou a remessa ... Porém, Vossas Excelências, como sempre, doutamente decidirão, fazendo a habitual ... improcedência da acusação ou do recurso, fazer seguir o processo, abrindo e prosseguindo com a ... -
Acórdão nº 6980/18.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I - Decorre dos princípios vazados na Constituição, mormente do seu art.º 20º, o direito a um processo equitativo, que e se concretiza através de outros princípios, entre os quais «o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte,...
... C- A carta da sua notificação saiu do tribunal em prazo não suficiente para ... I- A sentença começa por dar como confessados os factos nos termos do artigo 35.º ... à mesma tenha sido dada a oportunidade de o fazer. A penalização pressupõe um comportamento ... -
Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...
... a instância à Recorrente e Apelante, bem como não foi, nem notificado, nem comunicado à ... notificação da decisão que ora impugna ….De acordo com o ... ís estrangeiro, como efetivamente pretendeu fazer, teve necessidade de se fazer representar no ... -
Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
... – pura e simplesmente porque entendeu como válida a segunda acusação deduzida ... 3ª O ... acusação particular, “pode” apenas fazer uma de duas coisas – acusar também (com as ... tinha que o ser, então a falta de notificação da acusação e a impossibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... de fazer depender a atribuição de licenças no âmbito ... de 20 dias a contar da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 8 do artigo ...
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Acórdão nº 154/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... quais a Decisão Sumária havia sido dada como ... transitada em julgado, alegando que havia ... endereço indicado na notificação da Decisão Sumária n.º 360/2020 ... Em ... o erro cometido – o que não conseguiu fazer. Pelo contrário, ... observa-se que – mesmo ...
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Acórdão nº 3221/12.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
I - A nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição. II – A audição do devedor...
... a quo determinou, além do mais, notificação da Caixa Geral de Aposentações para, ao abrigo ... de 8 de Junho de 2015 [e não de 6 de Junho, como" por lapso refere o recorrente], relativo às pens\xC3" ... -
Lei n.º 83/2017
... e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ... 3 - A notificação, às pessoas e entidades abrangidas, da decisão ...
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Acórdão nº 1182/19.3T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto. 2. Os embargos de executado não se destinam a reapreciar o procedimento e o conteúdo das notas discriminativas e justificativas das custas de parte, se não apresentada atempadamente reclamação junto da parte contrária e/ou do Tribunal. 3. Questionando-se, inclusive, a
... como litigante de má fé ... Alegaram, em síntese, ... Ré, «que já em 12/5/2015, após notificação da nota discriminativa e justificativa de custas ... ), não podendo os executados/embargantes fazer uso da oposição à execução mediante embargos ... -
Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... ça, integra o conceito de justa causa, tal como este é enunciado no artigo 351.º, n.º 1, do ... no artigo 98º C do CPT até à notificação da decisão de 1ª instância são devidas pela ... por considerar ter o poder oficioso de o fazer (vide o ponto 3.2.4.3. do acórdão) ... Não ...
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Acórdão nº 85944/14.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
... mandato à data ser válido (por a notificação ser anterior à data da declaração de ... 2017, o referido mandato havia caducado e, como tal, não produziu efeitos ... SEM PRESCINDIR, ...
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Acórdão nº 28/12.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
... que se encontrava acusado porque na notificação que lhe foi efectuada nos termos do art.º 105º, ... ção específica da Segurança Social como contraordenação ... 4. A sentença recorrida ... , com o propósito concretizado de fazer suas tais contribuições, sabendo as suas ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... 30 dias seguintes àquele em que a notificação" tiver sido efectuada, nos casos em que da liquida\xC3" ... fazer face às necessidades de financiamento ...
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Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...
... passiva, julgada a forma de processo como correcta e decidido julgar procedente a ... permilagem, tendo sido requerida a notificação dos condóminos para a penhora dos créditos para ... Executivo de 23-06-2020, veio a Exequente fazer prosseguir a execução contra a Executada ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... pontos de praticabilidade discutível, como o da atribuição de competências executivas às ... do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos factores que dispensam, em ... regra da primeira tentativa de citação se fazer por via postal, mas sempre registada. Caso tal ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... se visa, náo apenas na fase de julgamento, como também na que decorre ainda perante o tribunal ... principal ao tribunal recorrido, que o deve fazer subir no prazo de 10 dias ... Artigo 691. [ ... ] ...
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Acórdão nº 12511/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
... de um mês a contar da respetiva notificação (cf. Art.º 51º n.º 3 primeira parte e 101º do ... ída e não qualificada para um dos lotes como decidiu a entidade requerida ... 17. Da leitura ... como provados sob H) e I) deveriam fazer" referência expressa à fase do procedimento (bif\xC3" ...
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Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... ção da prova no que concerne à notificação da impugnante relativamente às liquidações do ... discordância em relação aos factos dados como não provados pelo Tribunal a quo, ou seja, «As ...
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Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.
... çar-se em presunções de qualquer espécie, como entende ter vindo a suceder, impondo-se que, ... valores, cabia à sociedade impugnante fazer a contraprova, cenário que a sentença sob ... tais factos, a AF procedeu à notificação de alguns dos seus emitentes, e com base nas ... -
Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Uma eventual não notificação de uma testemunha não determina, por si só, a nulidade da sentença, carecendo de ser invocada nos termos e prazos previstos nos arts. 201.º e 205.º do CPC. II - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um
... Como fundamento, invocou separação de facto durante ... a que os documentos se destinavam a fazer prova e contra-prova e, em consequência, ... decorrente da falta de notificação da testemunha DD deveria ter sido suscitada em ... -
Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... ção graciosa é de 120 a contar da notificação ou seja 120 dias a contar de 21.07.2010 e o prazo ... ão O acto inspectivo ao sujeito passivo teve como" suporte de credenciação, a ordem de serviço n.\xC2" ... Para fazer face ao valor da construção, o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 0272/16.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I - Para os efeitos do disposto no artigo 582.º do Código de Processo Civil considera-se citação posterior a que ocorreu em data posterior à primeira citação e não a que tenha ocorrido em data posterior à primeira citação efetuada depois da instauração da segunda ação; II - Tendo a citação nos presentes autos sido efetuada antes de ter sido instaurada ação idêntica quanto aos sujeitos e quanto ao
... por inutilidade superveniente da lide, como também não perdeu o seu objeto em consequência da declaração de nulidade da notificação do ato, ao contrário do que se afirma na ... temporariamente e até a Recorrida fazer uma nova notificação do mesmo; M) Em abono ... -
Acórdão nº 545/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2012
... , o envio de carta simples para notificação da recorrente da decisão que lhe cancelou o ... , não devendo, porém, interpretar-se, como erradamente se fez, que o deva ser por via postal ... 8. A lei, ao falar na possibilidade de fazer-se as notificações por via postal, quando há a ...