como fazer uma notificação
47586 resultados para como fazer uma notificação
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Decreto n.º 18/2021
... áfego marítimo entre os dois Estados, bem como na exploração dos respetivos portos e frotas ... porto onde o navio se encontra ou venha a fazer escala. 6 - Para efeitos de navegação, o ... dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram ...
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Acórdão nº 08309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... Fazenda Pública; 2-A ausência de notificação ao recorrente da contestação da Fazenda ... 201.° do CPC; 3- O Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo o princípio ... em juízo pela Fazenda Pública, e como consequência, anulada a decisão de que ora se ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º A ... urgência e a substituição não puder fazer-se pela forma indicada nos artigos anteriores, o ... artigo 172.º) Artigo198.º Notificação do arguido 1 - É entregue ao arguido ou remetida ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 214.º Notificação da acusação ... Artigo 215.º Incapacidade ... a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos ... no número anterior, o trabalhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... , que se substituíram por outras havidas como mais ajustadas, quer no plano dogmático, quer, ... º do Código de Processo Civil, por não fazer sentido que na questão crucial da definição da ... caducidade apenas se inicia com a notificação da decisão que haja ordenado a providência, de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar nestas estruturas ... , devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir os dias de descanso com o sábado e o ... por qualquer das partes, mediante notificação ...
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Acórdão nº 07559/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... em local acessível a uma leitura regular, como o Oponente foi intimado a fazer, tendo aquele ... a entidade gestora não procedeu à notificação a que se refere o n°4 do art.67° do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
... como a suspensão de eficácia da Decisão da ... DL nº 129/09, de 17 de Abril, e a notificação prevista no nº 1 do aludido artigo como acto ... da providência cautelar tem o efeito de fazer caducar a proibição de executar os actos que ...
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Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II
... sobre a mesma diferença (€ 380,00), bem como dos custos com a presente demanda, que estima ... 105 e 106: “Consequentemente, a notificação para preferir é, no fundo, um convite a ... ência, quando permite ao titular do direito fazer seu, nos termos previstos no art. 1410º do CC, o ... -
Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... Auto de Noticia, quer através da notificação para defesa ou pagamento com redução nos termos ... ordenacional que lhe é imputado, bem como todos os atinentes circunstancialismos de tempo e ... 3, do C.P.Civil, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... Mas como esta criação se insere necessariamente noutra - ... estava confiada; b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não ... 3 - A notificação referida no número anterior é condição do ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ' um mecanismo substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do ... vista a contrariar a venda em avos, fixou-se como necessário o parecer favorável das câmaras ... 55.º - 1 - A câmara municipal poderá fazer executar, por conta do titular do alvará, as ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... Tal como, por exemplo, há um impedimento legal de julgar ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... , n.º 1, alínea c), donde a necessidade de fazer" referência expressa no artigo 120.º, n.º 1, al\xC3" ...
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Acórdão nº 9126/00.0TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - Se é a necessidade de garantir ao condenado um efectivo conhecimento do conteúdo da decisão para que lhe sejam disponibilizados todos os dados indispensáveis a fim de, esclarecida e conscientemente, decidir se reage à decisão, nomeadamente dela interpondo recurso, esse desiderato, tanto se justifica relativamente à decisão de revogação da suspensão da execução da prisão, como no caso de...
... de se ter tentado, em vão, a notificação do condenado através de carta registada com ... ária) deve ser notificado, tanto ao arguido como ao seu defensor; - a notificação a efectuar ao ... ão subsidiária; - na afirmativa, como deve fazer-se a notificação, concretamente, se tem que ser ... -
Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
... a demandante do pedido de condenação como litigante de má fé ... Então, como se disse ... PRATICA DO CRIME iii.A cabal notificação que decorre da alínea b) do n°.4 do artigo ... 22 de maio, a fim de, através da mesma, se fazer ressarcir de dívidas da sociedade arguida à ...
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Acórdão nº 05278/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... económicos, grupo económico define-se como "todo o conjunto relativamente poderoso de ... que está a correcta presunção de notificação para uma nova audição, essa teria que se ... fundamentação deve a Administração fazer constar, por exemplo, a indicação das ...
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Acórdão nº 439/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
... concedido a A., tendo a notificação de tal decisão, segundo informação prestada ... ção da República Portuguesa, assim como violadas foram também as normas dos seus artigos ... 8. A lei, ao falar na possibilidade de fazer-se as notificações por via postal, quando há a ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... instituições de solidariedade social, bem como as trans- ferências realizadas no âmbito de ... ção de pagamentos em atraso ou para fazer face às necessidades de financiamento decor- ... números anteriores, é objeto de notificação ao respetivo titular e passível de reclamação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano ... territorial; ... b) «Áreas ... prazo estabelecido mediante notificação da câmara municipal ou da GNR ... 4 - Para ... na supressão de incêndios rurais podem fazer" uso de dispositivos de registo de imagem ou ... v\xC3" ...
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Acórdão nº 06147/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... ídico-constitucional do direito à notificação por parte dos administrados/ contribuintes; 6-A ... julgamento da matéria de facto bem como" uma incorrecta interpretação e aplicação do n\xC2" ... “juris tantum” da demora que levará a fazer a comunicação postal. Neste caso, o registo da ...
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Acórdão nº 06565/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
... só no direito positivo actualmente em vigor como tão pouco na melhor jurisprudência dos ... impõe-se à Administração Tributária fazer a prova de que é o oponente gerente de facto, ... contra o oponente e ordenou a notificação" do interessado para exercício do direito de audi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... 12.º Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso ... Secção II ... Artigo 24.º Notificação da decisão final ... Artigo 25.º Citações, ... recorrer a juízo, se determina a optar por fazer valer numa única e mesma acção todos os ...
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Acórdão nº 0519/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A lei ao determinar que a isenção de dispensa de prestação de garantia é válida por um ano, devendo a Administração Tributária notificar o executado da data da sua caducidade até trinta dias antes, para o efeito de o mesmo requer novo período (art. 52º, nº 5 e 6, da LGT), não estabelece qualquer prazo para aquela decidir, uma vez que não estamos perante um prazo de decisão, mas sim perante um
... garantia, sendo de considerar preenchidos, como assim se entendeu no passado, os pressupostos ... és do Oficio n° 03467, procede à notificação da reclamante para a mesma vir reforçar a ... qualquer prova do direito que pretendia fazer valer, nem na fase do pedido junto do órgão ... -
Acórdão nº 0242/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa e os actos de liquidação, a indicação clara precisa e sem possibilidade de equívocos para esse efeito, é atinente ao exercício do direito de defesa do contribuinte perante a Administração Tributária, não comportando interpretações restritivas dos preceitos legais em termos que redundem na denegação da tutela jurisdicional
... de seguida, a AT remeteu uma nova notificação", com o mesmo conteúdo, também com aviso de rece\xC3" ... ao referir que "o ofício cuja cópia juntou como anexo n. 1 da p.i. corresponde à 2ª ... aproveitar-se da segunda notificação para fazer ressurgir o direito de intentar a impugnação ...