como fazer uma notificação
47586 resultados para como fazer uma notificação
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; ac) 'Arma de sinalização' o ... , no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- (Anterior ... como as suas regras de funcionamento, são aprovadas ... , não havendo lugar a nova notificação. 3 -- A notificação para efeitos de audiência ...
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Acórdão nº 22/17.2GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
Não faria sentido estar a reabrir uma audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência na habitação, pois que toda a demais prova já havia sido produzida, quando a diligência a efetuar de revelaria impossível, dada a ausência do...
... por não ter sido determinada a notificação do arguido para prestar o consentimento, ... Decidindo: Desde logo, e como se pode ler no acórdão proferido na 1ª ... , e neste último caso, nada poderia fazer supor que lhe seria aplicada uma pena concreta ... -
Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
... ínea b) do n°1 do artigo 24° da LGT e não como refere a douta decisão recorrida na alínea a) ... IRC em apreço (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... 78 e 83, foi efectuada a competente notificação aos responsáveis subsidiários J ... , NIF (…), ...
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Acórdão nº 1346/05.7TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - A notificação do despacho que fixe prazo para ser sanada a falta ou o vício do mandato e a respectiva cominação deve fazer-se, à luz do disposto no artigo 40º nº 2 do Código de Processo Civil, ao mandatário aparente e à parte e só após tal notificação é lícito extrair, em caso de inércia da parte, as consequências previstas naquele normativo. II - A omissão da notificação à parte...
... em julgado, aguardem os autos por 60 dias como requer a Ré.” Despacho que foi notificado aos ... proferido novo despacho a ordenar a notificação" da ré “…para, em 20 dias, regularizar a inst\xC3" ... do mandato e a respectiva cominação deve fazer-se, à luz do disposto no artigo 40º nº 2 do ... -
Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... ão do presente recurso, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto: 1-Em ... Para fazer esta prova poderá apresentar qualquer meio de ... execução fiscal, tal como a notificação da penhora levada a efeito no processo executivo ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... conta o que foi dito na resposta, decidindo como se de facto o recorrente nada tivesse dito, não ... por alguns clientes que pretendiam fazer o arrendamento, não o tendo feito por os valores ... do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas ...
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Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... ório de fls.490 que indeferiu o depoimento, como testemunhas, de dois sócios gerentes da ... Começando por fazer notar que na presente impugnação em recurso ... acompanhar um colega fazer-lhe uma notificação para a apresentação da sua escrita ... Não ... -
Acórdão nº 0929/21.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do acto”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante e ora Recorrente não formulou um...
... declaratário normal, que o Recorrente tinha como intenção obter uma declaração de ineficácia ... que o Recorrente invocou a falta de notificação daquela decisão e que no petitório não tinha ... a nulidade da citação por esta não se fazer acompanhar dos elementos documentais que permitam ... -
Decreto-Lei n.º 66/2019
... que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. O direito à ... pessoas e bens e que determinam a notificação de um proprietário para executar uma obra, s vezes não o conseguem fazer, seja porque os proprietários são incertos ou o ...
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Acórdão nº 09173/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... , considerando não só o valor da causa como igualmente a sua adequação face à efectiva ... julgado e apenas na sequência da notificação da conta de custas, veio a aqui recorrente ... decorrer o prazo e meio adequado para fazer valer um direito que a lei lhe concedia. É certo ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... Artigo 36.º Notificação da liquidação Feita ou reformada a ... dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isençãoconcedida ... CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 467/12 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2012
... aperfeiçoamento, a recorrente veio indicar, como norma objeto do recurso, a do artigo 70.º, n.º ... o envio de carta simples para notificação da recorrente, com morada em zona onde existe ... 8. A lei, ao falar na possibilidade de fazer-se as notificações por via postal, quando há a ...
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Acórdão nº 6961/08.4TBALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I. Uma vez que o executado foi citado e porque com a citação lhe foi entregue cópia do requerimento executivo, não poderia, como não pode, desconhecer, que o mesmo tinha data de 10 de Novembro de 2008 e tendo aquele intervindo no processo a 24 de Setembro de 2009, através da oposição que deduziu à execução, nunca poderia ignorar todo o processado da acção executiva da qual o seu articulado...
... ções de recurso em 15 de Novembro de 2012, como deflui de fls 242 a 267 ... Porque a execução ... no prazo de trinta dias a contar da notificação do Acórdão impugnado, nos termos dos normativos ... , devendo deduzir os competentes meios para fazer valer os seus direitos na altura própria, sob ... -
Acórdão nº 3563/07.6TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A notificação a que se reporta o art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, situa-se no âmbito do processo penal e não lhe são aplicadas disposições e exigências do procedimento administrativo. II - Tal notificação não se destina a assegurar a defesa do arguido no processo. III - A apropriação da verbas correspondentes aos descontos de salários devidos pelos trabalhadores à Segurança Social e...
... alega, em síntese, o seguinte: - a notificação que lhe foi dirigida em cumprimento do estatuído ... sociedade de que era gerente não derivaram (como se afirma na douta sentença recorrida) do ... Cremos, porém, ter de fazer aqui uma precisão ... Como resulta da ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ... ção prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor: ... a) Do contribuinte devedor; ... autorizados, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a ...
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Acórdão nº 08891/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... consubstanciado na alegada falta de notificação do conteúdo de processo instrutor junto aos s, bem como o pedido de produção de prova pericial ... de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição das ditas nulidades neste último ...
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Acórdão nº 09475/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... enferma de insuficiência da matéria dada como provada, não constando daquela elementos ... decorrente da omissão de notificação, nestes autos, aos recorrentes do despacho de ... acto de revogação, o que não puderam fazer porquanto nos autos não foram os recorrentes ...
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Acórdão nº 11584/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...
... (devidamente identificada nos autos), tendo como contrainteressadas as empresas ali identificadas, ... A autora contra-alegou que o pode fazer, ou seja que possui legitimidade no que respeita ... possa praticar atos após a notificação do requerimento cautelar em que a requerente pede ... -
Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... como ao respectivo prazo daquela posse, o que não ... , contrariamente ao que pretende fazer crer a Recorrente, na medida em que o mesmo ... de 15 dias a contar da data da notificação para se pronunciar por escrito sobre o conteúdo ...
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Acórdão nº 744/12.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344.º, n.º 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II - A inversão do ónus da prova, nos termos do art. 344.º, n.º 2,...
... (da qual passou a fazer parte o Grupo DD, SGPS, S.A., entidade ... III. Como se demonstrará ao longo das presentes ... , a Ré entendeu incumprir a notificação do Tribunal para a referida junção (vide ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... ípio, por se debaterem, cada vez mais, e como consequência das problemáticas ... com que todo ... no concelho de Melgaço ... 2 — Para fazer" prova da sua residência no concelho de Melgaço \xC3" ... para audiência prévia, após a notificação da decisão ... 4 — São motivos de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo ... a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne ... -se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ...
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Acórdão nº 00548/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
I - Nem sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício de violação de lei, pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntic
... ão lhe cabe praticar o acto tributário que, como título formal e abstracto, declara constituídos ... 9) A notificação para o exercício do direito de audição deveria ... fazer uma interpretação inconstitucional daquela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Por outro lado, e tendo como objectivo a promoção da qualificação da ... de 5 dias, contados da respetiva notificação. 5 - A comissão é presidida pelo presidente da ... P. 7 - Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa de ...