como fazer uma notificação
40523 resultados para como fazer uma notificação
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Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
... º 021800835, aplicando-lhes, para pagamento como responsáveis solidários, uma coima no valor de ... , no prazo de 20 dias após a sua notificação.» ... Cabendo depois à autoridade ... além de na notificação da decisão se fazer expressa menção ao facto da impugnação ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... os centros de observação e acção social, como instituições oficiais não judiciárias ... de educação ou de saúde; c) Fazer com que o menor frequente com regularidade ... e remeter o verbete estatístico; a notificação será semprepessoal ... 2 - Quando ao menor ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção da sanção proposta; b) Com a notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ...
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Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... a mesma ser absolvida da instância, bem como, deve ainda a autora ser condenada no pagamento ... , tem a capacidade e possibilidade legal de fazer valer a sua pretensão logo que tomou ... à entrada do pedido para demanda ou notificação do réu ou notificando ... 44. Sendo ainda ... -
Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... C., M. A., M. P ... foram condenados, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal, ... , na medida em que o mesmo, após a notificação da sentença, não se manifestou inconformado com ... da sentença, que o legislador entendeu fazer depender do seu depósito na secretaria, porque, ...
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Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... " ... a pretensão por si deduzida, não tinha como finalidade ou objecto final, a anulação do acto ... e financeira, e de que a Autora deverá fazer entrega na Ré Caixa Geral de Aposentações das ... prazos; 7).- Ora, atenta a data da notificação do acto à agravante, a data da apresentação da ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... , no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos ... as providências necessárias para os fazer observar a lei ... 4 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
... muito superior, não havendo necessidade de fazer a liquidação integral e antecipada; A ré, ao ... Factos que a primeira instância considerou como provados: 1. A A. subscreveu as Obrigações ... -lei, sem necessidade de proceder à notificação prévia do prestador da garantia (artigo 8º, ...
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Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o princípio da igualdade, da segurança ... um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a ... A este pressuposto acresce a exigência de fazer um requerimento à Administração para estender ...
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Acórdão nº 00345/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem...
... (As empresas C…, Lda, E…, Lda) 7) E como a lei admite a fundamentação por referência, ... (v. artº 125º nº 1 do CPA) 8) Deve fazer-se uma análise ao relatório de inspecção ... identificados na aludida notificação pessoal ... Em resultado do trabalho prévio ... -
Acórdão nº 02203/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – Nos termos do disposto no artigo 89º nºs 2 e 4 alínea k) do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) a intempestividade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual consubstancia uma exceção dilatória, e como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. II – Por a...
... à autora o complemento por dependência, bem como todos aqueles que deveria ter pago a esse título ... a que a recorrente terá recebido a notificação a 28/06/2018, ora refere que a mesma confessou ... algum direito de subrogação terá de o fazer junto da companhia de seguros responsável, mas ... -
Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... , o tribunal não logrou, ou sequer tentou, fazer relativamente à existência, ou não, de um acto ... que conduziram à qualificação dos actos como de compensação de créditos ... Não é, ... trazido a juízo, foi a ATA que na notificação de liquidação e da demonstração de acerto de ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... ão; 3-Em 29-04-2010, expediu a notificação para exercício do direito de audição prévia, ... exercício do direito de audição prévia, como sendo uma diligência administrativa praticada no ... regime resultante do dec.lei 68/87, de 9/2, fazer a prova positiva da culpa, mais difícil será ...
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Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... âmbito de processo de impugnação que tem como" objecto mediato despacho que determinou a cessaç\xC3" ... ão; 3-Primeiro, porque a carta de notificação em apreço não está identificada como tendo ... 40 do CPPT - então, tinha de fazer menção, na carta remetida, de que a sua remessa ...
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Acórdão nº 2555/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
... -se ao seu serviço, ininterruptamente, como carteiro, até 06.03.2013, data em que foi ... 417º. Só após a notificação nesses termos e se a mesma não juntar os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura ...
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Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...
... pagamento [b], alegando, para o efeito, como fundamento do pedido, a transferência feita pelo ... , uma vez que o Banco não estava obrigado a fazer as comunicações, sempre e em todo e qualquer ... , pelo beneficiário, a prévia notificação ao garante da intenção de a ela proceder ... -
Acórdão nº 394/20.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
1. A omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto no art.º 57.º, n.º 2 CPP [A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de...
... º 5/2006, de 23 de Fevereiro.” invocando como fundamento que “Nos presentes autos foi ... de que nos ocupamos, a omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, ... , o despacho de sustentação passa a fazer integrante do despacho “reparado”, esvaziando ... -
Acórdão nº 260/18.0GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...
... aquela deduzida e por omissão de notificação ao arguido C. C ... da referida acusação ... tal competência cabe ao Juiz de Julgamento, como é o caso ... VIII Acresce, além do mais que, ... esse Órgão sempre o poderá vir a fazer ... -
Acórdão nº 09244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I – O excesso de pronúncia constitui um vício formal das decisões judiciais que se traduz no conhecimento pelo Tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º do CPC). II - Constituindo a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas, incluindo a notificação do arguido, uma...
... ) judicial, e o prazo deverá ser considerado como tal. Não nos parece salutar invocar ... -
Lei n.º 35/2014
... como Embaixador de Portugal não residente na ... lhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo ... da ... contar da data da notificação da decisão ... SUBSECÇÃO II ... Infrações a ...
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Acórdão nº 1705/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II – Se a sanção disciplinar deve ser...
... Conclui requerendo que seja dada como provada a contestação, não sendo reconhecida ... na loja como se tivesse intenção de fazer" mais compras ... 23. A dada altura, sob a alega\xC3" ... notificação ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ao trânsito nas vias públicas, podiam, como vieram a fazer, dar aos trabalhos preparatórios ... horas, em local especificado na notificação; c) Se as circunstâncias advenientes da ...
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Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação
... seja feita nos termos do acordo junto como “Doc. nº 1” e o autor/reconvindo condenado a ... desse atempado pagamento, quer para fazer face aos encargos de amortização do passivo que ... A notificação da reconvenção constitui o autor, não só no ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de ... 11 a 13 Apenso 23) ... 47. Não obstante fazer parte deste plano de pôr à venda ... ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ...