oposição à execução fiscal custas

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...

  • Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...

    ... a quantia exequenda, no processo de execução fiscal movido, originariamente, contra F…., ...ário da executada, veio deduzir OPOSIÇÃO à execução. O Tribunal Administrativo e ... a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu'', determinando como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ...e) .. f) .. g) .. h) .. i) .. j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ... administrativa do processo de execução fiscal revertem para os serviços competentes para a ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as ... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...ção judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...

  • Acórdão nº 00095/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição da dívida tributária (no caso contribuições para a Segurança Social). 2. Com efeito, embora a prescrição seja até de conhecimento oficioso, a...

    ... Administrativo Norte: 1.M., contribuinte fiscal nº , residente no Bairro Campinas, bloco 20, Ent ... TAF do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº ... contra si instaurada para cobrança de custas em que foi condenado no processo de oposição à ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note -se que a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ...) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ...

  • Acórdão nº 08694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    Para se aferir da isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior à 1 de Janeiro de 2004, pois é este processo, e não aquele, cujo desfecho jurídico está na origem

    ...(TT) de Lisboa, que julgou procedente a oposição apresentada por João…, ao processo de fiscal que contra si reverteu, sob o número … e ... a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu", determinando como ... da presente oposição o processo de execução fiscal n°… e apensos concernente a dívidas de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...

  • Acórdão nº 4979/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001

    1. A impugnação judicial é meio que está reservado aos actos tributários (art. 118º do CPT) e a conta de custas não tem esta natureza, pelo que não é o meio próprio para atacar a legalidade da liquidação das custas contadas em sede de execução fiscal ou de oposição a tal execução. 2. Havendo erro na forma de processo, a lei consigna a possibilidade de se mandar seguir a forma adequada, com...

  • Acórdão nº 4277/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001

    I - Nos termos do artº 286º n.º l ais. a) e g) do CPT a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou

  • Acórdão nº 64645 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998

    A regra, no direito português era e continua hoje a ser, tendo em conta a interpretação do nº 4 do artigo 268 da CRP, a de que não cabe recurso directo para os tribunais, dos actos dos subalternos, e, portanto, se da lei não resultar que o orgão da administração tem competência para praticar actos verticalmente definitivos, isto é, tem competência não só própria, mas exclusiva, o administrado...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ...º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ...ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...

  • Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 18/5/2016 que indeferiu a ..., aquando da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio custas terão sido reclamadas, pelo que, goza igualmente ...

  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou extinta a instância, por ... de Finanças de Viseu 1 onde corria a execução fiscal nº 272099/100953.2 e Aps., revertida ...ão que condenou o recorrente em metade das custas. 2. Tendo sido notificado de que era executado, ...…, Ld.a, o ora recorrente apresentou oposição á execução fiscal, nos termos do artigo 204° ...

  • Aviso n.º 9179/2016

    ... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ..., decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da ...ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ...

  • Acórdão nº 00911/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º0361201301019872 contra si instaurada ... por inutilidade superveniente da lide, com custas a cargo da Recorrente (art.º536.º, n.º3 do ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... executado, até findar o prazo para a oposição. 3 - Se a petição de impugnação for ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ...Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... a dação em pagamento antes da oposição à execução, o que permite acelerar a marcha ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...