acordãos tribunal relação évora

7177 resultados para acordãos tribunal relação évora

  • Acórdão nº 1/11.3TACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelos tribunais Superiores não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido, mas apenas ao respectivo defensor. II – Quando não for admissível recurso para o STJ, a arguição de nulidades do acórdão recorrido deve ser feita no prazo de 10 dias.

    ... especialmente prevê a notificação das decisões proferidas por tribunais superiores e do teor da mesma resulta que a notificação dos acórdãos (diversamente da notificação da sentença) aos recorrentes e aos recorridos pode ser feita ao respectivo defensor (art. 113º nº 10). Aos ...
  • Acórdão nº 17/18.9GFALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Acerca da eficácia dos Acórdãos do Pleno das Secções Criminais do STJ, proferidos no âmbito de recursos para fixação de jurisprudência, fora dos processos em que tem lugar a respectiva prolação, dispõe o nº 3 do art. 445º do CPP que a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à...

    ... Acerca da eficácia dos Acórdãos do Pleno das Secções Criminais do STJ, proferidos no âmbito de recursos para fixação de jurisprudência, fora dos processos em que tem lugar a ...
  • Acórdão nº 914/04.9GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2011

    I – Os acórdãos dos tribunais de recurso não se incluem no elenco das ressalvas previstas no nº 9 do artigo 113º do C. P. Penal, pelo que a notificação dos mesmos deve ser feita apenas aos defensores oficiosos e/ou aos advogados constituídos. II – Seria um absurdo considerar que, para ser respeitado o princípio do contraditório sobre um determinado incidente processual suscitado...

    ... 4. O Recorrente foi regularmente notificado da decisão proferida pelos Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora e pelo Acórdão do Tribunal Constitucional. 5. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que, ...
  • Acórdão nº 2768/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006

    Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial, que era atribuída aos Assentos antes da jurisprudência constitucional ter quebrado a sua força vinculativa genérica, não poderão deixar de ser reconhecidos com força vinculativa, devendo as suas directivas ser acatadas pelos tribunais inferiores, no âmbito da hierarquia existente nos tribunais judiciais.

  • Lei n.º 40-A/2016
    ...] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...Tribunal da Relação de Évora...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ...358.º do CPP. Acerca da eficácia dos Acórdãos do Pleno das Secções Criminais do STJ, proferidos no âmbito de recursos para fixação de jurisprudência, fora dos processos em que tem lugar a ...
  • Acórdão nº 1756/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos crimes...

    ... responsabilidade disciplinar para os funcionários ( Neste sentido se tem pronunciado este Tribunal da Relação de Évora em vários acórdãos- Cfr. Ac. de 19/11/2002, proferido no recurso nº 1473/02- 2ª secção e Ac. proferido no recurso nº 938/03- 3ª secção). Assim, quanto a esta ...
  • Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

    ...ócio discordante António Jacinto Barbeiro Faria, ora A., exerça o seu direito de exoneração (…).”; tal decisão foi confirmada por acórdãos do Tribunal da Relação de Évora e do Supremo Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado em 03-10-2013, cfr. docs. de fls. 384 e seguintes. ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ...II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 94. [18] No mesmo sentido, no plano jurisprudencial podem ser consultados os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 12/06/1997, in BMJ 468º-499 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 03/11/2011, in www.dgsi.pt. [19] ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... dela apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa integrando nas alegações ...673.º do NCPC que os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação ..., num acórdão do Tribunal da Relação de Évora" de 07/12/2012, disponível nas Bases de Dados Jur\xC3"...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ...ência da hipoteca sobre créditos da segurança social e decorrentes e imposto relativa aos rendimentos singulares é de atender aos acórdãos do Tribunal Constitucional, de 16 de Outubro de 2002, registados sob os nºs 362/2002 e 363/2003. Os créditos garantidos por hipoteca prevalecem ...
  • Acórdão nº 1391/11.3TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Tendo a acusação proferida no presente processo sido deduzida após a entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente por banda do arguido, nos 30 dias posteriores) deve ser feita antes da dedução da acusação. Assim sendo, tendo sido proferida acusação contra o arguido, sem que essa...

    ...XXVI. Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 25.10.2016 (relatado pelo Desembargador João Gomes de Sousa), de 25.10.2016 (relatado pela Desembargadora ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

    ... deste despacho, veio o Tribunal da Relação do Porto proferir acórdão “em que se julga a ... 16.04.2015, pelo Tribunal da Relação de Évora; Acórdãos proferidos em 26.03.2014 e em ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ... oficiosamente conhecido nos termos do artigo 611.º, n.º 1, do CPC, já que, apesar da possibilidade de aplicação deste preceito nos acórdãos ex vi artigo 663.º, n.º 2, da citada codificação, esse conhecimento apenas é admissível, sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras ...
  • Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra a sua justificação constitucional no direito fundamental ao ambiente, consagrado no artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, nas alíneas d) e e) do artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a...

    ..., invadindo indevidamente a esfera do legislador que, aí, há de gozar de uma razoável liberdade de conformação [cf., identicamente, os acórdãos nºs 13/95 (Diário da República, II série, de 9 de Fevereiro de 1995) e 83/95 (Diário da República, II série, de 16 de Junho de 1995)], até ...
  • Acórdão nº 338/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... Da Relação De Évora (TRE),. em que são recorrentes A., B. ...(adiante designada pela sigla LTC), dos acórdãos proferidos por aquele Tribunal. da Relação em ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido...

    ... recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Évora (TRE), julgando o recurso parcialmente ... verificada a contradição de acórdãos invocada pela recorrente, bem como os demais ...
  • Acórdão nº 60/19.0GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    Tendo sido declarada nula a acusação por não ter descrito o elemento subjectivo dos crimes em apreço, deve a mesma ser devolvida ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes e não determinado o arquivamento dos autos.

    ...ção de caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio ne bis in idem”, tal qual tem sido entendido em diversos acórdãos desta Relação de Évora, nos quais foi adjunto o relator dos presentes”. Ademais, “o Juiz não está a convidar o MP ao que quer que seja, mas ...
  • Acórdão nº 797/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2021
    ... no Juízo Central Cível e Criminal de Évora – Juiz 3, do Tribunal da. Comarca de Évora, o ... recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão prolatado em 5 de. ... Tribunal de Justiça de ambos os acórdãos. prolatados pelo Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
    ...ência do acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 8 de junho de 2021,. no ...legislação, tendo os dois acórdãos decidido em sentido diferente. 2 — Recebido o ...
  • Acórdão nº 16771/18.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I – A consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do CPC. II. Tal situação reconduz-se antes a erro de julgamento passível de ser superado nos termos do artigo 607º, nº 4, 2ª parte,...

    ...Reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC. (…)»[2]. Como ensina Alberto dos Reis[3]: «(…) quando o juiz ...
  • Acórdão nº 146/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... da Relação de Évora, em que é reclamante A. e reclamado o ... Acórdãos de resposta a interposição de Recursos desse ...
  • Acórdão nº 247/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.

    ... Relação de Évora de 03.12.2015, Processo 2436/14.0TBPTM.E1, disponível in www.dgsi.pt, e a jurisprudência e doutrina nele citada “acórdãos, deste Tribunal da Relação de Évora (TRE) de 12/20/2012 (Processo 2394/11.3TBABF.E1) e de 01/06/2015 (Processo 10/14.0T8LAG.E1), subscritos, como ...
  • Acórdão nº 4284/17.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – Os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal «ad quem», de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse

    ... referentes à AUGI do (…), dando razão aos aí executados ou, levando a apelada a desistir da instância, algumas suportadas por doutos acórdãos desse Venerando Tribunal e supra identificados. 58 – Foram também indicados diversos processos em que a apelada desistiu das execuções ...
  • Acórdão nº 387/19.1GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    1 - Se o arguido prestou TIR e indicou a sua morada, ainda que, posteriormente, como sucedeu, se tivesse vindo a constatar que o endereço era insuficiente/desconhecido, não pode deixar de conferir-se relevância às obrigações a que se sujeitou, para as quais foi advertido, nomeadamente, de que as notificações seriam efectuadas por via postal simples e tendo em conta a morada que forneceu, a não...

    ...Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05.07.2017, processo 706/12.1TAACB-A.C1, e de 24.04.2018, processo 313/15.7GCACB-A.C1, os Acórdãos do ...

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