como fazer um contrato arrendamento

9418 resultados para como fazer um contrato arrendamento

  • Acórdão nº 3351/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1 - Ainda que do documento que consubstancia o contrato de arrendamento conste que o objecto desse contrato foi uma determinado andar de um prédio não submetido ao regime de propriedade horizontal, nada se dizendo quanto ao logradouro, deve concluir-se que o arrendamento também o abrange, caso o logradouro sempre tenha estado afecto ao uso exclusivo do andar arrendado. 2 - O arrendatário,...

    ... dá para o quintal que faz parte do arrendamento do autor, a reconhecer-lhe o direito de passagem ... ainda a ré a condenação do autor como litigante de má fé em virtude de, ... detém a sua posse no âmbito do seu contrato de arrendamento ...             17ª ... édio, na sua lateral esquerda e passaram a fazer o acesso ao quintal por um portão situado na ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... habitação social deverá ser compreendida como um bem público parco, a ser atribuído e usado ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... C. e mulher A. G. – como os únicos donos e proprietários de todos os ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... do Tribunal Judicial de Guimarães, vêm fazer em reconvenção múltiplos e complexos pedidos, ...
  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

    ... que seja declarada a caducidade de um contrato de arrendamento que vigorara entre ela Autora, ... Nunes (viúva do primitivo inquilino), como arrendatária, por morte desta, e a condenação ... para, uma vez decidida aquela questão, se fazer a reforma da decisão anulada, se possível pelos ...
  • Acórdão nº 540/07.0TBMLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal, quando nessa acção cível sejam partes (autores e réus) os que tiveram intervenção como sujeitos processuais (arguidos ou assistentes) no...

    ... ão sumária, visando a resolução de um contrato de arrendamento para fim habitacional (vulgo, ... negando os factos invocados como fundamento do despejo, indicando que a ... que sucede neste caso, pretendendo-se aqui fazer actuar, sobre um contrato de arrendamento para ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... aceder a outros direitos fundamentais, como a educação, a saúde, o emprego ... O ... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... referido no número anterior só poderá fazer-se por razões excepcionais, designadamente para ... ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por ... passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação; III) Prestações de serviços ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... , filho de (…), Imputando-lhe a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, ... interno, que chamou de “interfone” para fazer chamadas directamente para os quartos do primeiro ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... presente Regulamento se apresenta claramente como uma mais-valia para o Município de Olhão ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... fazer cessar a situação de necessidade habitacional ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... necessidades humanas básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - ... ário/a e dependentes a seu cargo, bem como pelas seguintes pessoas que com ele/a vivam em ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ão apresentar condições económicas para fazer face à situação; 2.º Vítimas de violência ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... como uma das soluções para a resolução dos ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... notificado para o efeito, se recuse a fazer alguma ... destas obras, o Município de São ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
    ... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ... 3 - O apoio a conceder ao beneficiário tem como limite os montantes inerentes à tipologia ... ao abrigo do presente diploma, deve fazer menção expressa ao mesmo e à portaria que o ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... seu território, o Município de Paredes tem como objetivo criar um programa designado por "Banco ... , pretendendo-se, assim, desta forma, fazer um emparcelamento funcional, contrariar o ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... era exíguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do ... social e, à semelhança do que tem vindo a fazer e do que já foi efetuado por outros municípios, ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... ão conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode organizar com ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... locado ou que incomodem a vizinhança; f) Fazer lareiras, lume no chão ou fogueiras, quer no ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... uma atribuição dos municípios, consignada como tal no artigo 23.º, n.º 2, alínea i), do mesmo diploma legal. O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... candidatura, o candidato é notificado para fazer prova de declarações apresentadas, no prazo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
    ... Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado ... Secção V ... de renda, bem como aos contratos objeto de atualização ... fazer ... prova do RABC em momento anterior, a ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... ão conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode organizar com ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... locado ou que incomodem a vizinhança; f) Fazer lareiras, lume no chão ou fogueiras, quer no ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... em diferentes áreas de atuação, tais como a educação, a formação, o emprego, a saúde, ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... , cabendo-lhes igualmente o dever de fazer cumprir pelos restantes elementos do agregado ...
  • Acórdão nº 01180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

    ... ção jurídica da matéria de facto dada como provada resulta a verificação, in casu, de ... o facto da penhora do direito ao arrendamento e trespasse ... O cerne da questão radica no ... Convém não fazer a confusão entre as esferas jurídicas da pessoa ... propriíssimo objectivo: fazer cessar um contrato de arrendamento, com fundamento em falta de ...
  • Regulamento n.º 867/2022
    ... destinadas ao uso habitacional, bem como garantir a gestão e ... manutenção do ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... ípio do Porto O presente regulamento tem como" lei habilitante as disposições conjugadas da al\xC3" ... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... inquilinos municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
    ... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... no âmbito da decisão arbitral-fundamento como no âmbito da decisão arbitral ora ... para nela fazer caber situações e critérios que não estavam ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
  • Acórdão nº 188/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2001
    ... "Como este Tribunal tem afirmado repetidamente, o ... não teria conseguido, como lhe competia, fazer prova da existência de um contrato de ... da existência de um contrato de arrendamento – que constitui, efectivamente, o pressuposto de ...

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