comissão permanente de contrapartidas
652 resultados para comissão permanente de contrapartidas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ... distritais, que serão organizadas pela Comissão Nacional, nos termos do artigo 94.º 2 - Os ... autónomo; g) A fixação de contrapartidas ou compensações autoritariamente impostas em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... elaborar e apresentar à Comissão Europeia um plano nacional integrado de energia e ... pedido em função da atualização permanente e automática prevista no n.º 4 ... 8 - Não ... outras contrapartidas ou cedências aos municípios para além das ...
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Lei n.º 13/2023
... da receção da comunicação, uma comissão representativa ... com o máximo de três ou ... Artigo 29.º ... Contrapartidas especiais no regime contratual de incentivos ... f) Mudança de residência permanente ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... deveriam elaborar e apresentar à Comissão ... Europeia um plano nacional integrado de ... autónomo quaisquer outras contrapartidas ou cedências aos municípios para além das ... permanente; ... c) As instalações serem alimentadas em BTN ...
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Portaria n.º 1138/2006, de 17 de Julho de 2006
... das funes de presidente da Comisso Permanente de Contrapartidas ... Assim, nos termos da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas ... 11 — O montante das contrapartidas correspondente à afetação a que se referem as ... vista assegurar a sua disponibilidade permanente ... para esta atividade ... N.º 251 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora ... Artigo 25.º Contrapartidas pelo uso de bens do Estado 1 - As ... obras das zonas de jogo Artigo 151.º Comissão 1 - O estudo e elaboração dos planos de obras a ...
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Acórdão nº 048396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - A função da Comissão de Avaliação é analisar o conteúdo das propostas, valorar os seus aspectos positivos e negativos e emitir opinião fundamentada acerca deles, por forma a preparar uma correcta e criteriosa decisão. E, sendo assim, não se pode qualificar de ilegalidade a análise comparativa de tais aspectos, salvo se for possível vislumbrar nessa actividade manifestações de parcialidade ou...
... unidades, homologou o relatório da Comissão, de 12/9/01, incluindo os respectivos anexos, ... de aquisição, do contrato de contrapartidas, do contrato de locação e do contrato de ... Permanente de Contrapartidas agiu ilegalmente ao não ... -
Decreto-Lei n.º 33/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... obedecer as propostas, bem como as contrapartidas a exigir, como o conjunto de compensações ... de importância; m) A composição da comissão prevista no artigo seguinte e a indicação do ... deve ser um representante da comissão permanente de contrapartidas ... 4 - Nos casos previstos no ...
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... Membro da comissáo permanente de contrapartidas (desde 1999); Membro da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3" ... requisitos de prestação periódica e permanente de informações para assegurar um nível elevado ... aquisição, da quantidade e das contrapartidas; g) As intenções do oferente quanto à ...
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Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... constituídos por funcionários, a comissão técnica, que conduz globalmente o Programa, ... , serão mantidos: i) A Comissão Permanente de Contrapartidas; ii) A Comissão da Aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... Inspecção-Geral de Jogos, ouvida a Comissão de Apreciação de Projectos de Obras (CAPO) ... casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora ... Artigo 25.° Contrapartidas pelo uso de bens do Estado 1 - As ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de uma conjuntura internacio- nal em permanente mudana e sujeita a um intenso clima de ... da reformulao do Processo de Contrapartidas e da reviso da estrutura da Comisso Permanente ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de investigadores com actividade permanente no estrangeiro, através do financiamento ... i Reformulaçáo do Processo de Contrapartidas de aquisiçóes militares. Foi reformulado o ...
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Acórdão nº 48396A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - O pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido ao abrigo do disposto no n.º 4, do art. 5º, do DL 134/98 não pode ser decretado se o Tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os interesses e direitos susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente. II - Estando em causa o fornecimento de...
... à ... , Ltd., homologou o relatório da Comissão, de 12/9/01, Incluindo os respectivos anexos e ... de aquisição, do contrato de contrapartidas, do contrato de locação e do contrato de ... Preliminar de Avaliação da Comissão Permanente de Contrapartidas referente à apreciação das ... -
Regulamento n.º 122/2018
... , não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou ... surgidas, é da responsabilidade de uma comissão nomeada pela CMI, composta por um Presidente e ... entretanto pagas a título de contrapartidas financeiras pela atribuição do espaço ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... no que respeita às “contrapartidas” que a Recorrente recebe, enquanto parte ... (incluindo controlo ou gestão permanente ou temporário), cada vez mais frequentes, ... o excerto transcrito, o acórdão Comissão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... e pelo Comité de Concertação Permanente. [ ... ] Artigo 3.º Órgãos 1 - São órgãos do ... máximo de dois representantes de cada Comissão Nacional, pelo Secretário Executivo da CPLP, ... contrapartidas apropriadas dentro do próprio orçamento, por ...
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Regulamento n.º 135/2018
... nos equipamentos correspondem contrapartidas financeiras cuja liquidação se encontra ... , que pode consistir na conservação permanente, temporária ou eliminação; l) Bem-estar ... dos Armadores da Pesca Longínqua; ii) Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau; iii) ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da Europa, com carácter mais permanente ou de natureza pendular, o que, se no curto ... Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Norte) e o ... uma adequada política de contrapartidas"; - modernização e edificação de novas instala\xC3" ...
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Acórdão nº 048396A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - Os elementos de prova devem, por regra, acompanhar as peças processuais cujos factos se destinam a comprovar. Todavia, e salvo se essa junção for feita após o encerramento da discussão em 1.ª instância, o desrespeito desta prescrição importará, apenas, o pagamento de uma multa e não o desatendimento desses elementos e a sua entrega à parte. II - Coexistindo diversos recorridos a contagem...
... à B ... , homologou o relatório da Comissão, de 12/9/01, incluindo os respectivos anexos e ... de aquisição, do contrato de contrapartidas, do contrato de locação e do contrato de ... Preliminar de Avaliação da Comissão Permanente de Contrapartidas referente à apreciação das ... -
Acórdão nº 48396A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
I - Dos acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo do STA, em processo de medidas provisórias previstas no DL nº 134/98, de 15/5, cabe recurso para o Pleno daquela Secção, a ser processado como agravo em matéria cível. II - O citado diploma não está abrangido pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, não violando, assim, as als. b) e p) do artº 165º da CRP, não...
... à B ... , homologou o relatório da Comissão, de 12/9/01, incluindo os respectivos anexos e ... de aquisição, do contrato de contrapartidas, do contrato de locação e do contrato de ... Preliminar de Avaliação da Comissão Permanente de Contrapartidas referente à apreciação das ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a entrar em vigor no 2.o ... de capitais português, a Comissão do Mercado de Valo- ... res Mobiliários (CMVM) ... determinados; ... d) As contrapartidas mínima e máxima, nas aqui- ... sições a ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... , sobre os quais não recebe qualquer comissão ... Confrontado com a oferta de serviços de ... -se de forma reiterada, organizada e permanente ao aproveitamento do ganho de mulheres e homens ... sexuais com clientes, a troco de contrapartidas ...