comissão permanente de contrapartidas

488 resultados para comissão permanente de contrapartidas

  • Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
    ... para estas empresas e convida a Comissão Europeia a prosseguir os seus esforços para a ..., gastos de inscrição e outras contrapartidas por licenças e ou concessões; e vii) Pagamentos ...Artigo 12.º. Inventário permanente. 1 - As entidades a que seja aplicável o SNC ou ...
  • Despacho n.º 906/2018
    ...permanente do movimento de fundos da tesouraria e de ... execução de projetos envolvendo contrapartidas para o município, nomeadamente nos casos de ...ístico e material, representação na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; q) Coordenar ...
  • Aviso n.º 4984/2018
    ...ção, a defesa dos equipamentos e uma permanente otimização da qualidade do serviço prestado ... contraprestação ser traduzida em contrapartidas de natureza não financeira, designadamente a ...ção, estar licenciado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 5 - Em todos os ...
  • Aviso n.º 19077/2021
    ...ção, a defesa dos equipamentos e uma permanente otimização da qualidade do serviço prestado ... contraprestação ser traduzida em contrapartidas de natureza não financeira, nomeadamente ...ção, estar licenciado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 5 - Em todos os ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... administrativa (26), as contrapartidas adequadas às necessidades coletivas de ... prorrogação do prazo de atuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores ...
  • Regulamento n.º 99/2021
    ...ção do código de acesso à certidão permanente do registo predial; c) Memória descritiva e ...ção após vistoria pela respetiva Comissão, a Câmara Municipal pode ordenar a demolição ... Regulamento, sendo aplicáveis as contrapartidas financeiras constantes do Regulamento de Taxas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a arrendamento para ...º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, bem como nos setores do ... ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3"... da regulamentação eficazes e permanentes; b) Os mercados no país terceiro em questão ... aquisição, da quantidade e das contrapartidas; g) As intenções do oferente quanto à ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... contam com a disponibilidade permanente dos especialistas da P.. para os apoiar na ... ou patentes, mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), ... depois no Regulamento 4087/88, da Comissão. Há dois tipos de franquia. No primeiro, o ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ... destinados a outras despesas e comissão" de gestão são registados em resultados do exerc\xC3"... de taxas de juros negativas não será permanente. Nestas circunstâncias, o Banco tem de ponderar ... nos mercados monetários e com as contrapartidas habituais do Grupo Santander, tiveram como ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ... destinados a outras despesas e comissão" de gestão são registados em resultados do exerc\xC3"... de taxas de juros negativas não será permanente. Nestas circunstâncias, o Banco tem de ponderar ... nos mercados monetários e com as contrapartidas habituais do Grupo Santander, tiveram como ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... e que deve funcionar de forma permanente. Artigo 20.º Sistemas de cobrança de portagem 1 ...) Caso não seja possível constituir a comissão de ár- bitros, a administração rodoviária ..., contrair obrigações e aceitar contrapartidas relativamente à construção, conservação e ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... isso lhe pagou o ora recorrente a sua comissão. 34 - Os sacos com droga só podem, crê o ora ... financiamento ou convénios sobre contrapartidas. O bando caracteriza-se apenas pela existência ... de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ..., destinada a habitação própria e permanente do requerente, e desde que se demonstrem ...contrapartidas de interesse público, sob pena de reversão em ... a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados ...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
    ... solenemente que se constituiria uma Comissão incumbida de preparar o anteprojecto do Código. ...Pese embora a permanente tentação de se lhes introduzirem alterações ...Contanto lhe sejam oferecidas contrapartidas. Como o foram à extinta comissão.. . Atente-se ...
  • Regulamento n.º 118/2018
    ..., enquanto instituição museológica permanente sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e ... na cedência pode propor as contrapartidas adequadas, que podem revestir diversas ... pelo qual se define o valor da comissão a reverter para a edilidade. Artigo 29.º ...
  • Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.

    ... de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, por força do contrato de concessão ... informação sobre deliberação da Comissão de Jogos do ITP, IP, relativa a "dedução à ..., IP, relativa a "deduções às contrapartidas anuais de encargo com royalties"; L) Corre termos ...
  • Os desafios da protecção do consumidor
    ... em tempos o ora cessante presidente da Comissão Europeia, o português Durão Barroso, para a ..., bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os ..., se for o caso, o regime de contrapartidas previstas para a cessação antecipada dos ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... procedimentos adicionais, pontuais ou permanentes, de acompanhamento e fiscalização do sistema de ...ência e documentação dirigida à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e à ... do programa, do plano das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa ...
  • Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
    ... b) Funcionamento da comissão municipal de proteção civil; . c) ...ção dos riscos coletivos; a análise permanente das vulnerabilidades perante situações de ... o pagamento das correspondentes contrapartidas e preços a essas corporações. . Quer isto ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto, seja...

    ... idênticas, desempenhadas de forma permanente e durante o mesmo período de tempo, em ..., pagamentos das correspondentes contrapartidas. 63º O A vem permanente e constantemente ... de contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, no qual a R. reconhecia que na data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
    ...; c) «Edifício» a construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada ... partes devem ser cumpridas; f) As contrapartidas a pagar pelas partes contratantes, que podem ser ..., a entidade gestora pode constituir uma comissão de apreciação, composta pelas entidades que, ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2012 - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
    ...; c) «Edifício» a construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada ... partes devem ser cumpridas; f) As contrapartidas a pagar pelas partes contratantes, que podem ser ..., a entidade gestora pode constituir uma comissão de apreciação, composta pelas entidades que, ...
  • Acórdão nº 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ...permanente da Póvoa do Varzim, é sujeita passiva do ... pelo Estado através das contrapartidas iniciais e anuais pagas pelas concessionárias ... se debruçou sobre deliberações da Comissão de jogos referentes à contrapartida anual ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... e código de acesso à certidão permanente da concorrente ou certidão do registo comercial ... pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que apenas se destinem a ... não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão" dos crimes referidos no n.º 1, através das acç\xC3"...

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