legislação divisão coisa comum
2634 resultados para legislação divisão coisa comum
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... projeto base comum; ... iii)Aquele contrato tenha sido celebrado, ... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir ... Divisão Grupo Classe Objeto Notas ... 45 Construção ... administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da ... natureza das relações ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... º 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar ... 4 - À bolsa de terras referida ... simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas ... atividades a desenvolver na área comum de intervenção ... 4 - No âmbito dos estudos ... em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ou restauro profundos é objeto de legislação especial ... Artigo 1106.º [ ... ] 1 — O ... c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano. 2 — Nos casos previstos ... ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ... DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.º ...
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Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2014
... cessação da vida conjugal ou em acção declarativa comum. VI. Ou seja, parece-nos ser claro que o legislador pretendeu afastar desta acção todas as prestações - matéria do direito das obrigações - e outras realidades jurídicas, nomeadamente direitos de crédito, aí incluindo apenas as próprias coisas “stricto sensu”. VII. Sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes - pese embora a legislação que recentemente vem sendo...
- Divisão de coisa comum
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... intermunicipal, nos termos da legislação aplicável ... 6 - (Anterior n.º 5.) ... Artigo ... as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando -se o disposto no artigo 294.º do ... Regime especial de divisão de coisa comum ... 1 - É estabelecido um regime especial ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 ... na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ... coisa indivisível, abre- -se licitação sobre ela ... complementares e finais Artigo 82.º Legislação ...
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Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
... acional” como se este fosse um prédio propriedade comum de recorrente e recorrido, quando o primeiro alega, em termos de causa de pedir, que esse conjunto é composto por casas, a que correspondem descrições prediais distintas e que, portanto, são prédios juridicamente distintos e autónomos e quando alega que esses prédios têm inclusivamente proprietários também eles distintos.
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Acórdão nº 10839/14.4T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021
I– A legitimidade singular na execução apura-se por confronto ou comparação dos sujeitos da instância com o título executivo, ou seja, entre as partes e o título executivo. II– Apela-se, pois, para a literalidade do título executivo, seja ele sentença, contrato, título de crédito ou qualquer outro, analisando-se o documento que constitui título executivo para definir quem tem interesse directo...
... urbanização e edificação, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei ... XIV) – ... -
Aviso n.º 1067/2017
... de Setúbal (GNR); f) Comando da Divisão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública ... alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda ou de animal colocado sob a sua ... ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído ... e estejam localizadas em zonas de uso comum do edifício, a responsabilidade do seu ...
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Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ... n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... [ ... ] ... O registo de aquisiçáo em comum e sem determinaçáo de parte ou direito é feito ... especiais de forma quanto à alienaçáo da coisa ou do direito e do disposto em lei especial, a ...
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Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... çáo do projecto de acordo de divisáo de coisa comum, depois de aprovada, é assinada pelos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ção de indemnização fundada na venda de coisa" indeterminada de certo género ... defeituosa est\xC3" ... de direito no domínio da mesma legislação — Acórdão Fundamento: o recente acórdão ... Divisão Petroquímica do grupo VALLOUREC & MANNESMANN ... direito comum relativas ao não cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-7-2025 ... Divisão I Notificações da secretaria ... Artigo 247.º ... º Valor da ação determinado pelo valor da coisa ... Artigo 303.º Valor das ações sobre o ... Capítulo I Procedimento cautelar comum ... Artigo 362.º Âmbito das providências ...
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Lei n.º 168/99
... minar, além da área total, a divisão desta e a ordem ... e os prazos para início da ... em legislação especial ... Artigo 9.o ... Conceito de ... comum à data da declaração de utilidade pública ... proprietário, de vício da coisa ou de caso fortuito ou ... de força maior ... 3 ...
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Acórdão nº 215/19.8T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
... se encontra, em definitivo, decidido na ação de divisão de coisa comum que cada um desses conjuntos de bens é juridicamente incindível, pelo que os bens que integram cada um desses conjunto único e incindível de bens terá de ter um destino comum e único na ação de divisão de coisa comum, pelo que a conferência de interessados terá por objetivo obter o acordo dos comproprietários presentes na conferência quanto à adjudicação de cada um desses...
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Acórdão nº 1923/19.9T8GDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2021
... e decidir todas as questões que, para além da divisão, envolvem os prédios dividendos. Importa evitar que o Requerido se veja compelido a propor uma outra ação para ver o seu direito reconhecido.
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Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-02-2019
... na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, que julgou procedente essa ação, reconhecendo que a coisa dividenda é compropriedade desse autor e réu. 6- No entanto, caso a ação de divisão de coisa comum seja julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, nada obsta que o réu na ação de divisão de coisa comum, instaure ação contra o autor dessa anterior ação (julgada improcedente), pedindo que se reconheça que a coisa é
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Regulamento n.º 833/2020
... e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções ... ípio, no estrito cumprimento da legislação em vigor. Artigo 14.º Tramitação e ... norma jurídica os classifique como coisa pública. 4 - Aos bens afetos a atividades ... 3 - Classificam-se como Gastos Indiretos ou Comum aqueles que não podem ser identificados ...
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Acórdão nº 16937/22.3T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
... inventário, o indevido recurso a ação especial de divisão de coisa comum determina nulidade, por erro na forma de processo, sujeita ao regime do art. 193º, do CPC. VI - Afastada estando a possibilidade de convolação do processo especial de divisão de coisa comum para processo de inventário, existindo incompatibilidade manifesta das tramitações, nada podendo ser aproveitado, na anulação de todo o processado e na procedência da exceção dilatória...
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Em vigor
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 . Declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do Código Civil
... DE NORMA DO CÓDIGO CIVIL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-9-2020 ... 6 - No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo ... sem a desvalorização que uma ação de divisão" de coisa comum em tribunal, anterior à constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2023
A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.
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Lei n.º 65/2003
... 177/2001, de 4 de ... Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do ... regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta ... Artigo 56.o ...