legislação divisão coisa comum

1841 resultados para legislação divisão coisa comum

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... º 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar ... 4 - À bolsa de terras referida ... simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas ... atividades a desenvolver na área comum de intervenção ... 4 - No âmbito dos estudos ... em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando ...
  • Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2014

    ... cessação da vida conjugal ou em acção declarativa comum. VI. Ou seja, parece-nos ser claro que o legislador pretendeu afastar desta acção todas as prestações - matéria do direito das obrigações - e outras realidades jurídicas, nomeadamente direitos de crédito, aí incluindo apenas as próprias coisas “stricto sensu”. VII. Sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes - pese embora a legislação que recentemente vem sendo...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 ... na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ... coisa indivisível, abre- -se licitação sobre ela ... complementares e finais Artigo 82.º Legislação ...
  • Divisão de coisa comum
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... intermunicipal, nos termos da legislação aplicável ... 6 - (Anterior n.º 5.) ... Artigo ... as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando -se o disposto no artigo 294.º do ... Regime especial de divisão de coisa comum ... 1 - É estabelecido um regime especial ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...
  • Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022

    ... acional” como se este fosse um prédio propriedade comum de recorrente e recorrido, quando o primeiro alega, em termos de causa de pedir, que esse conjunto é composto por casas, a que correspondem descrições prediais distintas e que, portanto, são prédios juridicamente distintos e autónomos e quando alega que esses prédios têm inclusivamente proprietários também eles distintos.

  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha ... Artigo 47 ... Pedidos de ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... informação cadastral previstos em legislação específica ou para os quais seja nomeada ... serviços públicos e cumprimento do modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços ... estremas de prédio ou que impliquem a divisão ou a anexação de prédios ou de partes de ... ão de parte de prédio; d ) A divisão de coisa comum em caso de cessação da compropriedade ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... [ ... ] ... O registo de aquisiçáo em comum e sem determinaçáo de parte ou direito é feito ... especiais de forma quanto à alienaçáo da coisa ou do direito e do disposto em lei especial, a ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... procedendo a alterações de diversa legislação ... tributária conexa com a mesma reforma ... 2 — Em caso de interesse económico comum a vários ... titulares, o encargo do imposto é ... 3 — Na divisão de prédios, a requerimento dos inte- ... divisões de coisa comum de que façam parte bens imó- ... veis, ...
  • Acórdão nº 10839/14.4T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021

    I–  A legitimidade singular na execução apura-se por confronto ou comparação dos sujeitos da instância com o título executivo, ou seja, entre as partes e o título executivo. II–  Apela-se, pois, para a literalidade do título executivo, seja ele sentença, contrato, título de crédito ou qualquer outro, analisando-se o documento que constitui título executivo para definir quem tem interesse directo...

    ... urbanização e edificação, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei ... XIV) – ...
  • Aviso n.º 1067/2017
    ... de Setúbal (GNR); f) Comando da Divisão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública ... alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda ou de animal colocado sob a sua ... ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído ... e estejam localizadas em zonas de uso comum do edifício, a responsabilidade do seu ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ... n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de ...
  • Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... çáo do projecto de acordo de divisáo de coisa comum, depois de aprovada, é assinada pelos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
    ... ção de indemnização fundada na venda de coisa" indeterminada de certo género ... defeituosa est\xC3" ... de direito no domínio da mesma legislação — Acórdão Fundamento: o recente acórdão ... Divisão Petroquímica do grupo VALLOUREC & MANNESMANN ... direito comum relativas ao não cumprimento das obrigações ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
    ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 16-1-2023 ... Divisão I Notificações da secretaria ... Artigo 247.º ... º Valor da ação determinado pelo valor da coisa ... Artigo 303.º Valor das ações sobre o ... Capítulo I Procedimento cautelar comum ... Artigo 362.º Âmbito das providências ...
  • Acórdão nº 215/19.8T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    ... se encontra, em definitivo, decidido na ação de divisão de coisa comum que cada um desses conjuntos de bens é juridicamente incindível, pelo que os bens que integram cada um desses conjunto único e incindível de bens terá de ter um destino comum e único na ação de divisão de coisa comum, pelo que a conferência de interessados terá por objetivo obter o acordo dos comproprietários presentes na conferência quanto à adjudicação de cada um desses...

  • Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-02-2019

    ... na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, que julgou procedente essa ação, reconhecendo que a coisa dividenda é compropriedade desse autor e réu. 6- No entanto, caso a ação de divisão de coisa comum seja julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, nada obsta que o réu na ação de divisão de coisa comum, instaure ação contra o autor dessa anterior ação (julgada improcedente), pedindo que se reconheça que a coisa é

  • Acórdão nº 1923/19.9T8GDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2021

    ... e decidir todas as questões que, para além da divisão, envolvem os prédios dividendos. Importa evitar que o Requerido se veja compelido a propor uma outra ação para ver o seu direito reconhecido.

  • Regulamento n.º 833/2020
    ... e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções ... ípio, no estrito cumprimento da legislação em vigor. Artigo 14.º Tramitação e ... norma jurídica os classifique como coisa pública. 4 - Aos bens afetos a atividades ... 3 - Classificam-se como Gastos Indiretos ou Comum aqueles que não podem ser identificados ...
  • Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2023

    A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.

  • Lei n.º 65/2003
    ... 177/2001, de 4 de ... Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do ... regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta ... Artigo 56.o ...
  • Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021

    ... tensões e acções decorrentes da compra e venda de coisa defeituosa - seja genérica ou específica a obrigação subjacente. XIV. A este entendimento não se opõe o artº 918º do CC, pois não se justifica que nas obrigações genéricas o regime da responsabilidade por cumprimento defeituoso seja diverso das específicas (como bem observa PEDRO ROMANO MARTINEZ, seria um absurdo e algo bizarro que a compra de um computador, com defeito, que se encontra...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... 6 - No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo ... sem a desvalorização que uma ação de divisão" de coisa comum em tribunal, anterior à constitui\xC3" ... se é possível, em face da legislação e regulamentação existente, a constituição do ...

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