coeficiente de determinação
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... ); nível de conforto:1,00; estado de conservação: 0,65; coeficiente de vetustez:0,30 ... Nestes termos, o valor da habitação de V. Excia ... Excia é arrendatário ... Para a determinação do valor do fogo foi aplicado o estabelecido no n.º 3, do artigo 4.º do ... -
Edital n.º 529/2019
... que será remetido à Câmara Municipal para conhecimento e determinação do prosseguimento da reposição da legalidade urbanística. 9 - A ... Coeficiente da qualidade das infraestruturas por categoria de espaço (percentagem do ...
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Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
... conjunto do território nacional, sujeito à aplicação de um coeficiente de correcção, que não poderá exceder 1,5 do salário médio bruto para ... animais de uma exploração agrícola a considerar para a determinação do factor de densidade nos termos da alínea a) do número anterior não ...
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Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
... Agricultura, o qual em 1995 está sujeito à aplicação de um coeficiente de correcção, que não poderá exceder 1,3; 6) Rendimento do trabalho: ... animais de uma exploração agrícola a considerar para a determinação do factor de densidade nos termos da alínea a) do número anterior não ...
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Aviso n.º DD1949/90, de 17 de Julho de 1990
... parágrafo 1 do anexo 1 deve passar a ler-se: A definição do coeficiente K, bem como o método utilizado na sua medição, estão indicados no ... órios, tiver sido submetido isoladamente a um ensaio de determinação da sua potência frigorífica útil às temperaturas de referência ...
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Portaria N.º 15/1995 de 6 de Abril
... conjunto do território nacional, sujeito à aplicação de um coeficiente de correcção, que não poderá exceder 1,3 do salário médio bruto para ... animais de uma exploração agrícola a considerar para a determinação do factor de densidade nos termos da alínea a) do número anterior não ...
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Decreto-Lei n.º 46/2011, de 30 de Março de 2011
... C1 – Hidrocarbonetos C1 equivalentes ... C d – Coeficiente de descarga do SSV. Conc ppm Concentração, com sufixo do componente ... A determinação da equivalência de sistemas deve -se basear num estudo de correlação ...
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Acórdão nº 552/10.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-Se resulta dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que tais imóveis, em 2004, integrassem o seu ativo circulante, apenas com base na prova de tal intenção de revenda. II-Competia à...
... ícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável - cfr. Relatório da Inspecção; X) Em cumprimento ... ável no âmbito do regime simplificado é feita aplicando o coeficiente de 20% ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente ... -
Edital n.º 1074/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Assim, a fórmula que deve concorrer para a determinação do valor da taxa a fixar deve ter em conta os três componentes: ... O coeficiente de afectação definido teve em conta os equipamentos disponíveis nos ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 33.1 - Taxa pela determinaçáo do coeficiente de conservaçáo - 99,36 (d); ... 33.2 - Taxa pela definiçáo de obras ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 1 - Sáo devidas taxas pela determinaçáo do coeficiente de conservaçáo, pela definiçáo de obras necessárias para a obtençáo ...
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... exposto nos pontos anteriores e atendendo às regras para determinação do justo valor estabelecidas no ponto 6 da Directriz Contabilística n.º ... fiscal individual/consolidado, dado ter sido aplicado o coeficiente de desvalorização da moeda 1 (um), por via das participações no ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 33.1 - Taxa pela determinaçáo do coeficiente de conserva çáo - 1 UC 96 (d) ... 33.2 - Taxa pela definiçáo de ...
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Acórdão nº 928/10.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
Tendo a Seguradora alegado, embora não comprovado (por falta de junção da documentação comprovativa necessária), ser o sinistrado portador de IPP por anterior acidente de trabalho, deve o tribunal, ao abrigo dos seus poderes inquisitórios em matéria probatória e com vista à descoberta da verdade material, ordenar as diligências necessárias ao apuramento de tal facto.
... Peritos médicos considerado que o A. se encontra afectado do coeficiente de desvalorização de 10% de IPP ... Após, foi, aos 31.01.2011, ... à boa apreciação e decisão da causa, mormente à determinação da capacidade restante sobre a qual deverá incidir o coeficiente de ... -
Decreto-Lei n.º 67/2007, de 26 de Março de 2007
... çáo CE, homologaçáo CE, símbolo do valor corrigido do coeficiente de absorçáo, especificaçóes e ensaios, modificaçóes do modelo, ...
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Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...
... mecanismo substitutivo torna dispensável, para efeitos de determinação da área sujeita a tributação, a intervenção do contribuinte quando ... Coeficiente de Ponderação ( ... ) = Área Ponderada ( ... ) Área Ponderada ... -
Acórdão nº 0170/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011
O elemento de qualidade e conforto “sistema central de climatização” referido na Tabela I do artigo 43.º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se aos sistemas centrais de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tais sistemas.
... pode a AF servir-se do mesmo como critério majorativo do coeficiente de qualidade e conforto, uma vez que se o legislador pretendesse ... à fixação do valor da acção, assim; I) - A fórmula de determinação do valor patrimonial tributário prevista no artigo 38º do CIMI, em 2006, ... -
Lei n.º 32/2012
... a) Regime de determinação do rendimento anual bruto ... corrigido; ... b) Regime de determinação e verificação do coeficiente ... de conservação; ... c) Regime de atribuição do subsídio de renda ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 3 — Para os efeitos da determinação da quota de capacidade de produção de eletricidade ... no âmbito do ... ou o respetivo coeficiente de partilha, para dedução ao consumo medido nos equipamentos de ... c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 3 - Para os efeitos da determinação da quota de capacidade de produção de eletricidade no âmbito do MIBEL ... partilhada com cada membro do autoconsumo, ou o respetivo coeficiente" de ... partilha, para dedução ao consumo medido nos equipamentos de medi\xC3" ...
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Regulamento n.º 678/2020
... ção das taxas e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores definidos na ... nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril; Y - Coeficiente que traduz a influência da localização; K1 - Coeficiente que traduz a ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... de urbanização assuma uma es- pecial complexidade da determinação da responsabilidade de todos os intervenientes, a realização das mesmas ... a níveis de água, profundidade e indicação dos caudais e coeficiente de permeabilidade do maciço geológico; ... f) Indicação, quando for o ...
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Acórdão nº 12376/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
1. O ponto fulcral do regime do recurso subordinado, é disponibilizar a favor de cada uma das partes vencidas – perante uma sentença parcialmente favorável a cada um dos sujeitos processuais - o meio adjectivo do recurso independente ou do recurso subordinado; pelo recurso independente o interessado impugna a decisão seja qual for a atitude processual da parte contrária; pelo recurso...
... apresentarem dois critérios alternativos de avaliação e determinação do valor a depositar (valor actualizado da indemnização pago ao apelante ... coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária não ... -
Acórdão nº 0317/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - A existência de oposição de julgados para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT exige que tal oposição decorra de decisões expressas sobre a mesma questão, não bastando pronúncia implícita ou colateral. II - Assim, no caso dos autos, não pode considerar-se existir oposição se no acórdão recorrido não foi tratada a questão expressamente tratada no acórdão fundamento, limitando-se aquele a
... ção direta e exata dos elementos indispensáveis à determinação da matéria coletável dos exercícios de 2004 e 2005, propõe-se a ... éria tributável por métodos indiretos pode ter em conta o coeficiente técnico dos custos diretos, a localização e dimensão da atividade ... -
Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... , de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria por demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo ... rendimento para determinação da taxa (6+8-7) € 4.646,00 10 Coeficiente conjugal 0,00; taxa 34,000% 11 Importância apurada (9:coef.x taxa) € ...