código trabalho doméstico
1788 resultados para código trabalho doméstico
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Regulamento n.º 1110/2022
... ública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O texto do Pro- ... a ensaios que assegurem a adequação do trabalho ... executado às normas em vigor; ... e) r que a água distribuída para consumo doméstico possua, em qualquer momento, ... as ...
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Acórdão nº 1508/15.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita-se alguma menor concretização temporal que se lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que...
... sazonalidade da profissão, não existia trabalho ao longo de todo o ano, por essa razão o arguido ... 32º nº. 2, 5 e 8. Código Penal: artºs. 17º. nº. 1, 152-A, nº. 1 ... com um arame, uma cadela que é animal doméstico e animal de estimação e companhia da vítima ... -
Acórdão nº 6604/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como suporte a autonomia jurídica da organização, enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio...
... celebrou com o requerido um contrato de trabalho a termo certo com a duração de quatro anos ... -se às regras imperativas constantes do Código do Trabalho – em causa não está qualquer ... -
Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... (então designada) 2.ª Secção do Trabalho (Maia) – Instância Central – Tribunal ... trabalho , nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas ... doméstico constante do Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de ...
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Aviso n.º 13383/2021
... de não cessação dos contratos de trabalho; l) Declaração sob compromisso de honra de ... identificados nas alíneas seguintes: a) Código de acesso à certidão permanente (aplicável ... retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... , bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; e ) A venda ambulante de lotarias ...
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Edital n.º 277/2017
... do disposto no artigo n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da ... , bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; b) As regras de funcionamento das ... ção dos utensílios e equipamentos de trabalho; e) Existir abastecimento adequado de água ...
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Deliberação (extrato) n.º 1868/2016
... , por força da remissão genérica para o Código do Trabalho do art. 4.º da Lei n.º 35/2014, de ... instalar qualquer software doméstico ou de qualquer outra proveniência em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa ... ções no mercado financeiro doméstico e internacional, nos ... termos previstos no ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho ... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação ... Artigo 18.º Declaração de remunerações do serviço doméstico ... Artigo 19.º Tempo de trabalho no domicílio ... Artigo 20.º ...
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Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,
... 2005 Autor e Ré celebraram contrato de trabalho a termo certo, com início em 3 de junho de 2005 ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... no CCiv em matéria de trabalho doméstico, dado que, de acordo com o seu art.º 318.º, al ... -
Portaria n.º 317-B/2021
... a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade económica principal da empresa, ... b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento ... a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos espe- ... cializados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... ) Fixação de normas de organização do trabalho, designadamente através da promoção do regime ... alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 6.º da Lei n.º ... de venda de combustíveis para uso doméstico; 26 - Estabelecimentos de comércio, manutenção ...
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Regulamento n.º 622-A/2018
... a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e remetido à ... ativa nos centros urbanos para onde o trabalho as descolocou. Ora, em concelhos em que a ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico. Artigo 3.º Beneficiários Pode beneficiar do ...
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Edital n.º 975-A/2018
... a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e remetido à ... ativa nos centros urbanos para onde o trabalho as descolocou. Acresce referir as habitações de ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico. Artigo 3.º Beneficiários Pode beneficiar do ...
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Regulamento n.º 843/2022
... do disposto no artigo 98.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado ... ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma ... e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar ... meios de subsistência, ...
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Regulamento n.º 857/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... d) Cumprir, por ano, o tempo mínimo de trabalho voluntário obrigatório, bem como as corres- ... as relativas a abastecimento e consumo doméstico de água, saneamento e resíduos ... urbanos, ...
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Regulamento n.º 88/2021
... de Freixieiro de Soutelo possuía um Código" de Posturas que se encontrava desatualizado face \xC3" ... íveis ou corrosivos, nomeadamente gás doméstico ou industrial; c) Abrir valas, poços, rasgos ou ... os pavimentos ou passeios como local de trabalho anexo; s) Lavrar, plantar ou semear; t) Preparar ...
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Aviso n.º 16657/2018
... /2009, de 20 de agosto, e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenham como objeto ... ípio de Portel, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 864/2016
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Aviso n.º 10002/2016
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... de Alvaiázere, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Acórdão nº 2132/19.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...
... o acidente dos autos como acidente de trabalho, nem o nexo de causalidade entre o acidente e as ... um contrato de trabalho de serviço doméstico a partir de 01/04/2019, que no dia 16 de Maio de ... termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil, cabia à Recorrida fazer prova dos factos ... -
Acórdão nº 1260/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
A falta ao trabalho da autora durante dois meses, sem comunicar a justificação aos empregadores, constitui justa causa para o seu despedimento. (Sumário do relator)
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho, J1 ... O A. intentou processo especial de ... acção: € 2.000 – art.º 98.º-P do Código de Processo do Trabalho ... Inconformada, veio ... como trabalhadora de serviço doméstico no dia 10 de janeiro de 2005, passando a ... -
Regulamento n.º 250/2018
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprova o ... utilizador ou utente; t) «Utilizador doméstico» aquele que use o prédio urbano servido para ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado; f) Garantir que a água fornecida para ...
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Acórdão nº 1210/16.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2019
I – O artº 53º, nº 1, da LAT (sendo aqui aplicável a Lei 98/2009, de 04/09), estabelece a definição e as condições em que o sinistrado tem direito a assistência de terceira pessoa, com o correspondente direito a uma “prestação suplementar da pensão”. II - Nos termos do artigo 54º, nº 1, “A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante...
... Nesta acção emergente de acidente de trabalho em que é Autor F ... e Ré / entidade ... a cargo da Seguradora (artigo 527.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 1.º, n.º 2, ... para os trabalhadores do serviço doméstico ...