código trabalho doméstico
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes. 9 - Os produtores e os ... de serem utilizadas ao nível doméstico", industrial, agrícola, do comércio ou dos servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes ... 9 - Os produtores e os ... de serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do ... comércio ou dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 640/2018
... ativa nos centros urbanos para onde o trabalho as deslocou. Ora, em concelhos em que a pressão ... , incluindo todas as fases previstas no Código" do Procedimento Administrativo (CPA) é, por si s\xC3" ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico. Artigo 3.º Beneficiários Pode beneficiar do ...
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Regulamento n.º 632-A/2018
... previstos no artigo 139.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ativa nos centros urbanos para onde o trabalho as descolocou. Ora, em Concelhos em que a ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico. Artigo 3.º Beneficiários Pode beneficiar do ...
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Regulamento n.º 628/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , roupas e outro tipo de equipamento doméstico ... essencial que contribua para o bem-estar e ... a) Rendimentos de trabalho dependente; ... b) Rendimentos empresariais e ...
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Aviso n.º 6907/2017
... a apresentar um crescimento no consumo doméstico de materiais, sobretudo em minerais não ... : descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver; e) ... Código do Procedimento Administrativo (CPA). 13.2 - A ...
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Regulamento n.º 82/2019
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ativa nos centros urbanos para onde o trabalho" os fez deslocar. Ora, em concelhos em que a press\xC3" ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico. Artigo 3.º Beneficiários Pode beneficiar do ...
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Regulamento n.º 100/2019
... a) e b) no n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e remetido à ... ativa nos centros urbanos para onde o trabalho as descolocou. Ora, em concelhos em que a ... ílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico. Artigo 3.º Beneficiários Pode beneficiar do ...
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Aviso n.º 6907/2017
... a apresentar um crescimento no consumo doméstico de materiais, sobretudo em minerais não ... : descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver; e) ... Código do Procedimento Administrativo (CPA). 13.2 - A ...
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Edital n.º 1902/2023
... de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, e publicado ... trabalho" de minimização das desigualdades sociais, prote\xC3" ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , conjugado com o artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Administração e da Sociedade Civil no trabalho de minimização das desigualdades ... sociais, ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Administração e da Sociedade Civil no trabalho de minimização das desigualdades ... sociais, ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... funcionamento das comissões e grupos de trabalho, bem como os membros da Assembleia Municipal no ... éria de contraordenações no domínio do Código da Estrada; i) Propor e desenvolver ações ... ência, designadamente em ambientes doméstico e escolar. Artigo 36.º Divisão de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... e se destinam ao seu uso pessoal ou doméstico ou ... para atividades de lazer ou desportivas, ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... Tensão N/m2 N/mm2 1 N/mm2= 1 MPa ... Trabalho kWh (quilowatt-hora) 1 kWh = 3,6 MJ ... Energia J ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ... ambiente e um correto ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- ... lho, em lei especial e as relativas ... 23412 Fabricação de artigos de uso doméstico de ... faiança, porcelana e grés fino ...
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Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
... º n.º1, alínea b), e n.ºs 4 e 5 do Código Penal, de que vinha acusado, nos termos do artigo ... no exterior dos respectivos locais de trabalho, quer na agência de viagens denominada ... que se estabelecem no seio familiar ou doméstico: a pacífica convivência familiar, parafamiliar ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... dos setores dos Serviços (34 %) e do Doméstico (26 %). Os transportes praticamente não têm ... As metas, objetivos e plano de trabalho deste programa foram objeto de aprovação pela ... a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC; - Possibilidade de deduções dos gastos ...
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Acórdão nº 071279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - Arrendamento a agricultor autónomo é o que tem por objecto um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o seu trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico, o que os Autores não provaram, pelo que se está perante um simples contrato de arrendamento rural. II - O disposto na Lei n. 76/79, de 03 de Dezembro, aplica-se a todas as acções de despejo...
... ou predominantemente, com o seu trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico, o ... 1 do artigo 510 do Código ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M
... uma garantia de que existe um meritório trabalho de conservação da natureza naquela área. Mas ... residuais de uso doméstico e com uso de detergentes, no mar ou no solo; ... prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ordem ...
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Aviso n.º 14175/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... Central – 4.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº ... rurais, a bordo e de serviço doméstico ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número ... -
Despacho n.º 6261/2017
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... e outras compatíveis com o uso doméstico, quando sejam a implantar fora das zonas ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ...
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Edital n.º 1229/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... mento doméstico essenciais que contribuam para o bem-estar e ... familiar, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... 5 - Para quem exerce trabalho doméstico: Declaração da entidade patronal, ...